• Criador
    Discussão
  • #20220

    Gabriel Matos
    Participant

    Senhores, para fins de aplicação do art. 9º , II, “c”, é possível considerar como “comissão de natureza militar” situação na qual, por exemplo, duas guarnições são deslocadas de um Estado para o outro, no intuito de ajudar o outro Ente Federado logo após um desastre?

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