A execução da pena em regime semiaberto ou aberto deve começar com a intimação do sentenciado, sendo ilegal a expedição imediata de mandado de prisão, salvo nos casos de não localização ou descumprimento da ordem judicial. O princípio da individualização da pena veda a imposição de regime mais gravoso do que o fixado na sentença, e a Resolução 474/2022 do CNJ estabelece que a guia de execução pode ser expedida mesmo com o condenado em liberdade. (STM. Correição Parcial Militar nº 7000556-16.2025.7.00.0000. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 16/12/2025. p: 03/02/2026.) |
Fatos
O Ministério Público Militar pleiteou a prisão imediata de civil condenado a pena de reclusão em regime semiaberto, no curso da execução penal. O juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM indeferiu o pedido, determinando apenas a emissão da guia de execução e seu envio à Justiça comum. O parquet milicens alegou ilegalidade na decisão e impetrou correção parcial para reformá-la.
Decisão
O STM manteve a decisão de primeiro grau e reafirmou que a execução em regime semiaberto não exige prisão imediata do condenado.
Fundamentação
1. Princípio da individualização da pena
O artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal assegura que a pena deve ser individualizada, de modo que o regime fixado na sentença deve ser respeitado. Submeter o condenado a regime mais severo do que o determinado judicialmente, como exigir prisão imediata para iniciar a execução em regime semiaberto, viola diretamente essa garantia constitucional.
2. Execução penal em regime semiaberto e aberto
A execução da pena em regime semiaberto ou aberto deve ser iniciada com a intimação pessoal do sentenciado, e não com sua prisão. A prisão só se justifica em caso de não localização ou de descumprimento da ordem judicial.
Esse entendimento decorre do reconhecimento de que, para os regimes menos gravosos, a prisão não pode anteceder o processo de execução penal, sob pena de violar direitos fundamentais do condenado.
3. Aplicação da Resolução 474/2022 do CNJ
A Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que atualizou a Resolução 417/2021, estabelece de forma expressa o procedimento adequado.
Transcrição literal:
Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.
O artigo reafirma que a expedição do mandado de prisão é medida excepcional, reservada às hipóteses em que a pessoa não for localizada ou descumprir injustificadamente a ordem judicial.
4. Vedação ao excesso de execução
A exigência de prisão imediata representa excesso de execução, vedado pelo artigo 185 da Lei de Execução Penal, e compromete a legalidade da execução da pena:
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Além disso, a prática colabora com o agravamento da superlotação do sistema penitenciário, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como “estado de coisas inconstitucional” (ADPF 347).
5. Procedimento a ser adotado na execução penal militar a civil ou ex-militar condenado, transitado em julgado, no regime aberto ou semiaberto na Justiça Militar
1) Que se expeça a carta de guia para início formal da execução penal, independente de prévio mandado de prisão e do seu cumprimento;
2) Que, aberto o processo executório, intime-se o condenado para comparecer à auditoria para assinar termo de compromisso, no qual se comprometa a, quando for intimado pelo juiz da execução estadual, comparecer àquele juízo para início da execução;
3) Que, se não localizado para intimação ou caso se recuse ao termo, expeça-se mandado de prisão, em atenção ao procedimento padrão; e
4) Que, após tomado o termo citado ou cumprido o mandado (caso tenha sido necessário expedi-lo), decline-se de competência, na forma do art. 62 do CPM c/c o art. 2º da LEP e o enunciado da súmula 192/STJ.
Precedentes citados
Supremo Tribunal Federal, HC 119153, Rel. Min. Cármen Lúcia, j: 20/05/2014, p: 06/06/201: A expedição da guia de execução não pode ser condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão.
Superior Tribunal de Justiça, HC 525901, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j: 12/11/2019, p: 26/11/2019: É ilegal exigir recolhimento à prisão para formação da execução em regime semiaberto.
Superior Tribunal Militar, Habeas Corpus, 7000394-26.2022.7.00.0000: Prisão prévia não é pressuposto para emissão da guia de execução penal.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. I. Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) contra decisão de Juízo de primeiro grau que indeferiu a expedição de mandado de prisão em Processo de Execução Penal contra sentenciado em regime semiaberto. O requerente busca a reforma, para que seja determinada a imediata prisão e o encaminhamento do apenado à Vara de Execução Penal competente. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Correição Parcial é o instrumento cabível para impugnar a negativa de expedição de mandado de prisão na execução penal militar; (ii) estabelecer se a execução de pena em regime semiaberto exige o prévio recolhimento do condenado à prisão antes da sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. III. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois a negativa de expedição de mandado de prisão pode configurar eventual erro procedimental que impede o prosseguimento da execução penal, justificando o cabimento da medida correcional. IV. O magistrado de primeira instância carece de competência para atribuir efeito suspensivo à Correição Parcial, uma vez que figura como parte passiva na relação processual correcional. A apresentação da medida correcional não suspende automaticamente o curso do processo, sendo o efeito suspensivo providência excepcional a ser concedida exclusivamente pelo Relator. V. O princípio da individualização da pena impede que o condenado seja submetido a regime de cumprimento mais severo do que o estabelecido na sentença. A execução penal em regime semiaberto ou aberto deve iniciar-se mediante a prévia intimação do sentenciado para cumprimento, reservando-se a expedição de mandado de prisão para hipóteses de não localização ou descumprimento injustificado. VI. Requerimento indeferido. Decisão unânime. (STM. Correição Parcial Militar nº 7000556-16.2025.7.00.0000. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 16/12/2025. p: 03/02/2026.) (destaque nosso) |
