Militar da reserva permanece sujeito à lei penal militar, nos termos do art. 13 do Código Penal Militar, podendo figurar como sujeito ativo dos crimes previstos nos arts. 166 e 219 do CPM. A Lei nº 7.524/1986 assegura ao militar inativo o direito de opinar sobre assuntos políticos, mas não autoriza a prática de crimes militares nem afasta a incidência do Código Penal Militar. A liberdade de expressão não é absoluta no regime castrense. Presentes indícios de autoria e materialidade, impõe-se o recebimento da denúncia. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000610-79.2025.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 16/10/2025. p: 03/11/2025.) |
Fatos
O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra coronel da reserva remunerada, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 166 e 219, parágrafo único, do Código Penal Militar, por ter concedido entrevistas a veículos de comunicação nas quais criticou ato de superior hierárquico, abordou assuntos atinentes à disciplina militar e afirmou que “80 a 90% dos oficiais” teriam apoiado movimento de ruptura institucional, além de atribuir “inépcia” e “oportunismo” a integrantes do Alto Comando.
O Juiz Federal da Justiça Militar rejeitou a denúncia, entendendo que militar da reserva não poderia praticar o crime do art. 166 do CPM; reconheceu prescrição quanto a fato relacionado a 2006; e concluiu que as declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão, inclusive à luz da Lei nº 7.524/1986. O Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito.
Decisão
O STM recebeu a denúncia, reconhecendo justa causa para a ação penal quanto aos arts. 166 e 219, parágrafo único, do CPM.
Fundamentação
1. Crime militar de publicação ou crítica indevida – art. 166 do CPM
O art. 166 do Código Penal Militar dispõe:
Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
O núcleo do tipo consiste em “publicar” ou “criticar públicamente”. A consumação ocorre no momento da divulgação da crítica, sendo esse o marco inicial para a contagem da prescrição. Assim, ainda que a manifestação faça referência a fato ocorrido em 2006, o delito, em tese, teria se consumado com a divulgação das entrevistas nos anos de 2024 e 2025, afastando-se a prescrição.
Quanto ao sujeito ativo, o Tribunal destacou que o art. 166 não restringe sua incidência aos militares da ativa. O art. 13 do CPM estabelece:
Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
A passagem para a reserva não rompe o vínculo jurídico essencial com a instituição militar. O oficial conserva a patente, as prerrogativas e os deveres correlatos, inclusive os ligados à disciplina e à hierarquia. Assim, pode, em tese, figurar como sujeito ativo do crime de publicação ou crítica indevida.
2. Crime de ofensa às Forças Armadas – art. 219, parágrafo único, do CPM
O art. 219 do Código Penal Militar dispõe:
Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
Pena – detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
O tipo penal exige que o agente propale fatos que sabe serem inverídicos; que tais fatos sejam capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas; e que haja consciência da inveracidade.
As declarações atribuídas ao acusado — como a afirmação de que a maioria dos oficiais teria apoiado movimento de ruptura institucional; que o insucesso teria ocorrido por “inépcia dos próprios militares”; e que integrantes do Alto Comando teriam agido de forma “oportunista” — foram consideradas, em tese, aptas a abalar o crédito e a confiança pública na instituição.
O Tribunal ressaltou que a liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não possui caráter absoluto no âmbito castrense, estruturado sobre os pilares da hierarquia e da disciplina. A propalação pública de fatos sabidamente inverídicos, especialmente por meio de imprensa e plataformas digitais, pode configurar o delito previsto no art. 219 do CPM.
3. Inaplicabilidade da Lei nº 7.524/1986 como excludente penal
A defesa invocou a Lei nº 7.524/1986, que dispõe:
Art. 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
O Tribunal esclareceu que a norma assegura ao militar inativo a liberdade de opinião sobre temas políticos e de interesse público, independentemente de regulamentos disciplinares, mas não afasta a incidência do Código Penal Militar. A expressão “independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares” não alcança normas penais.
Destacou-se que a lei não autoriza a prática de crimes militares nem legitima a propalação de fatos sabidamente inverídicos com potencial de ofensa à instituição. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente protegida, não possui caráter absoluto no regime jurídico militar, estruturado sobre a hierarquia e a disciplina.
4. Recebimento da denúncia
O juízo de recebimento da denúncia exige apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo cabível análise aprofundada do mérito nessa fase processual.
Como a denúncia descreveu de forma detalhada as condutas, datas, meios de divulgação e enquadramento típico, reconheceu-se a existência de justa causa para o regular processamento da ação penal militar.
Precedentes citados
STF. Primeira Turma. HC 75.676/RJ. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. j: 12/05/1998. p: 07/08/1998: Entendimento anterior no sentido de que militar da reserva não poderia praticar o crime do art. 166 do CPM.
STF. Plenário. Inq 2.295/MG. Red. p/ acórdão Min. Menezes Direito. j: 23/10/2008. p: 05/06/2009: Reconhecimento de que militar da reserva é sujeito ativo do crime militar do art. 166 do CPM.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (ART. 166 DO CPM) E OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS (ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). MILITAR DA RESERVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra decisão do Juiz Federal da Justiça Militar que rejeitou denúncia oferecida contra Coronel da reserva remunerada, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 166 e 219, parágrafo único, c/c art. 79 (três vezes), todos do Código Penal Militar. O magistrado a quo entendeu inexistir justa causa, por considerar o denunciado inapto a cometer o delito do art. 166 do CPM, por estar na reserva, e atípica a conduta referente ao art. 219, por se encontrar protegida pela liberdade de expressão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar da reserva pode ser sujeito ativo do crime de publicação ou crítica indevida previsto no art. 166 do CPM; (ii) estabelecer se as declarações públicas do denunciado, veiculadas em entrevistas, estão abrangidas pela liberdade de expressão ou configuram, em tese, ofensa às Forças Armadas (art. 219, parágrafo único, do CPM), apta a justificar o recebimento da denúncia. 3. O crime do art. 166 do CPM tutela a disciplina e a autoridade militar, não restringindo expressamente o sujeito ativo aos militares da ativa. O art. 13 do CPM prevê que o militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas de seu posto, sujeitando-se à lei penal militar. 4. O entendimento restritivo adotado pelo STF no HC 75.676/RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1998), segundo o qual militar da reserva não poderia cometer o crime do art. 166 do CPM, foi superado pelo Plenário da Suprema Corte no Inquérito 2.295/MG (Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, 2008), que reconheceu expressamente a sujeição do militar da reserva às normas penais castrenses. 5. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois as manifestações imputadas ocorreram em 2024 e 2025, consumando-se com a divulgação pública das críticas, e não com o fato pretérito de 2006 a que se referem. 6. O art. 142, §3º, I e X, da CF/1988, e o art. 14, §3º, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) asseguram que a disciplina e a hierarquia devem ser observadas por militares da ativa, da reserva e reformados, sendo legítima a limitação da liberdade de expressão em função da preservação desses valores institucionais. 7. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente protegida (CF/1988, art. 5º, IV e IX), não é absoluta. Quando exercida de modo a vilipendiar a honra institucional das Forças Armadas ou a propalar fatos inverídicos sobre sua conduta e hierarquia, ultrapassa os limites do direito e ingressa na esfera do ilícito penal militar. 8. As declarações do denunciado, proferidas em entrevistas de ampla divulgação (YouTube, rádio e imprensa escrita), imputando às Forças Armadas e a seus comandantes condutas de “inépcia”, “oportunismo”, “politização” e “subserviência”, e afirmando, sem base fática, que “80 a 90% dos oficiais apoiaram o golpe”, são, em tese, capazes de ofender a dignidade e abalar o crédito da instituição, configurando o tipo penal do art. 219, parágrafo único, do CPM. 9. A Lei nº 7.524/1986, que assegura ao militar inativo a livre opinião sobre assuntos políticos, não o exime da responsabilidade penal por crimes militares nem autoriza a crítica pública de atos de superiores ou a divulgação de fatos inverídicos ofensivos à instituição. 10. A denúncia do Ministério Público Militar atende aos requisitos dos arts. 30 e 77 do CPPM, descrevendo com precisão as condutas, as datas, os locais e os meios de divulgação, de modo a assegurar ao acusado o pleno exercício da ampla defesa. 11. Recurso provido. Denúncia recebida. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000610-79.2025.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 16/10/2025. p: 03/11/2025.) (destaque nosso) |
Julgado correlato
TJM/MG. 2ª Câmara. Apelação nº 2000804-36.2025.9.13.0001. Relator: Des. Sócrates Edgard dos Anjos. Revisor: Des. James Ferreira Santos. j. 18/12/2025. p. 15/01/2026: O militar da reserva pode ser sujeito ativo do crime de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM), nos termos dos arts. 9º, III, “d”, e 13 do CPM. A Câmara reformou a absolvição sumária que reconhecia a atipicidade com base na Lei nº 7.524/86, assentando que a liberdade de manifestação do militar inativo não é absoluta e não afasta, de plano, a incidência da lei penal militar, determinando o retorno dos autos para instrução processual.
