Fatos

O acusado, 1º Tenente da PMMG, entre os anos de 2019 e 2023, participou ativamente da gestão de empresa de comercialização de veículos, da qual detinha 90% das cotas sociais, sendo os 10% restantes pertencentes a seu genitor.

Ele negociou veículos diretamente com clientes, firmou contrato de compra e venda em seu nome e compareceu à residência de comprador inadimplente para retomar motocicleta objeto de negociação. Após desentendimento contratual, registrou ocorrência policial noticiando furto do veículo, fato posteriormente contestado pelo comprador.

Apurou-se que o acusado possuía 21 veículos registrados em seu CPF e que a empresa mantinha cerca de 50 veículos registrados em seu nome.

Constatou-se ainda que o acusado omitiu, em declarações apresentadas ao Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), a existência de diversos veículos e sua condição de sócio majoritário da empresa, atribuindo inclusive valor zero a patrimônios declarados.

Em outro episódio, ao registrar ocorrências, solicitou a militar subordinado que não o qualificasse como policial militar, mas como “funcionário público”, e pediu que o registro fosse mantido “baixo”, evitando comunicação ao Comando, apesar da obrigação institucional de anúncio quando militar se envolve em ocorrência.

Decisão

A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais manteve integralmente as condenações pelos crimes dos arts. 204, 312 e 319 do CPM.

Fundamentação

1. Exercício de comércio por oficial – art. 204 do CPM

Exercício de comércio por oficial
Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Ficou comprovado que:

– era sócio majoritário, com 90% das cotas sociais;

– figurava como parte em contrato de compra e venda;

– compareceu pessoalmente para tratar de inadimplemento;

– recebeu pagamentos via PIX destinados à empresa;

– mantinha, em seu nome, 21 veículos;

– a empresa possuía aproximadamente 50 veículos registrados.

A Câmara afastou a tese de que a alteração do conceito de sociedades pelo Código Civil de 2002 teria revogado a incidência do art. 204 do CPM. Entendeu-se que a constituição formal de sociedade empresária não afasta a vedação imposta ao oficial, sendo irrelevante a nomenclatura societária adotada.

A conduta se amoldou ao tipo penal militar porque o oficial participou diretamente da atividade comercial, com habitualidade e intuito lucrativo, preenchendo todas as elementares do crime.

Materialidade e autoria foram consideradas amplamente comprovadas por documentos contratuais, relatório técnico e prova testemunhal.

2. Falsidade ideológica – art. 312 do CPM

Falsidade ideológica
Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

Restou demonstrado que o acusado omitiu, de forma consciente e deliberada, informações relevantes em declaração oficial apresentada ao SISPATRI (documento público).

Foi comprovado que:

– deixou de declarar todos os veículos registrados em seu nome;

– atribuiu valor zero a patrimônios declarados;

– omitiu sua condição de sócio majoritário de empresa com frota significativa.

A Câmara reconheceu a presença do dolo específico, pois a omissão não foi considerada mero erro formal, mas conduta intencional voltada a ocultar patrimônio e atividade comercial incompatível com o cargo.

A própria versão apresentada pelo acusado, associada às declarações testemunhais e aos registros documentais, confirmou que houve inserção de informação incompleta e diversa da que deveria constar em documento público.

Assim, entendeu-se configurada a falsidade ideológica prevista no art. 312 do CPM, diante da alteração consciente da verdade em documento oficial.

3. Prevaricação – art. 319 do CPM

Prevaricação
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

A prova testemunhal demonstrou que o acusado:

– solicitou ao redator do REDS que não o qualificasse como policial militar;

– pediu que fosse registrado como “funcionário público”;

– requereu que o fato fosse mantido sem divulgação ao Comando;

– utilizou sua posição hierárquica para influenciar o subordinado.

Ficou evidenciado que o acusado se absteve de praticar ato de ofício consistente na comunicação obrigatória ao Comando acerca de seu envolvimento em ocorrência policial.

A Câmara entendeu que houve utilização da posição hierárquica para ocultar a prática do comércio irregular, configurando a abstenção dolosa de ato funcional para satisfazer interesse pessoal.

Rejeitou-se a alegação de violação ao princípio da correlação, pois a conduta descrita na denúncia foi considerada compatível com o reconhecimento do delito.

Concluiu-se que a alteração da qualificação e a omissão de comunicação institucional configuraram prevaricação.