A comunicação tempestiva do óbito à Administração Militar afasta o elemento fraude no crime de estelionato, pois não há induzimento ou manutenção em erro. A continuidade dos depósitos decorre de falha administrativa, e a ausência de dolo também impede a configuração da apropriação de coisa havida acidentalmente, sem prejuízo da responsabilidade civil de ressarcimento ao erário. (STM. Apelação nº 7000249-66.2024.7.01.0001. Rel. Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 26/02/2026. p: 10/03/2026.) Fatos O pensionista, militar reformado do Exército Brasileiro, identificado como “A”, faleceu em 08/03/2016. Sua sobrinha, civil identificada como “B”, era sua cuidadora, procuradora e cotitular de conta bancária conjunta. A comunicação do óbito foi realizada por “C”, policial militar, a pedido de “B”, em 21/03/2016, junto à Administração Militar, mediante formulário próprio acompanhado de certidão de óbito, tendo sido regularmente protocolada e tramitada internamente. Apesar disso, por falha administrativa, os pagamentos da pensão continuaram a ser realizados entre março e julho de 2016, com crédito efetivado até agosto de 2016, totalizando R$ 58.386,31, posteriormente atualizado para R$ 93.078,84. Durante esse período, “B” movimentou a conta conjunta, realizando saques e transferências dos valores depositados. Os recursos foram utilizados para pagamento de despesas relacionadas ao falecimento de “A”, incluindo funeral (R$ […]