Fatos

Em 31 de março de 2023, por volta da 1h, em determinada cidade paulista, o 3º Sargento PM “A”, acompanhado dos Soldados PM “B”, “C” e “D”, deslocou-se em viatura oficial até um posto de combustível onde trabalhava o civil “E”.

No local, o 3º Sargento PM “A” cobrou do civil “E” uma dívida pessoal, utilizando-se da condição de policial militar. Durante a abordagem, ameaçou a vítima de morte caso procurasse a polícia ou a corregedoria.

Após a cobrança, os policiais retornaram à viatura, sendo seguidos pelo civil “E”. Nesse momento, o 3º Sargento PM “A” desacoplou sua câmera operacional e desferiu uma cotovelada no rosto da vítima.

A agressão causou sangramento imediato na região do nariz, registrado por câmeras de segurança. A vítima retirou a camiseta para estancar o sangue, sendo o vestuário posteriormente apreendido.

As investigações indicaram ainda tentativa de obstrução das câmeras corporais pelos policiais, fato relacionado à imputação de fraude processual, da qual todos foram absolvidos.

Em 21/10/2025, o Conselho Permanente de Justiça absolveu os acusados quanto à fraude processual e condenou o 3º Sargento PM “A” por lesão corporal leve e constrangimento ilegal.

Recursos e Contrarrazões

A defesa do 3º Sargento PM “A” interpôs recurso de apelação, sustentando:

– nulidade por ausência de exame de corpo de delito;

– inexistência de materialidade;

– insuficiência de provas;

– contradições no depoimento da vítima;

– embriaguez e comportamento agressivo da vítima;

– caráter involuntário da cotovelada;

– ausência de dolo;

– inexistência de ameaça idônea para configuração do constrangimento ilegal.

O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões, defendendo:

– possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios;

– existência de imagens que demonstram a agressão;

– apreensão de vestígio material (camiseta com sangue);

– coerência do conjunto probatório;

– suficiência das provas para manutenção da condenação.

Decisão

A Primeira Câmara do TJMSP manteve a condenação por lesão corporal leve e constrangimento ilegal, reconhecendo prova suficiente mesmo sem exame pericial.

Fundamentação

1. Admissibilidade do corpo de delito indireto

A materialidade do delito foi reconhecida mesmo sem exame pericial direto, com base na possibilidade de utilização do corpo de delito indireto.

A interpretação adotada considerou que o art. 158 do CPP admite a comprovação da materialidade por outros meios idôneos quando inexistente exame direto.

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. (…)

Foi destacado que o corpo de delito indireto pode ser formado por prova testemunhal, documental e registros audiovisuais, sendo suficiente quando demonstrar de forma segura a ocorrência do fato.

A jurisprudência foi invocada para reforçar que a ausência de laudo pericial não impede a condenação quando há conjunto probatório consistente.

2. Comprovação concreta da materialidade no caso

A materialidade foi considerada comprovada por elementos convergentes:

– imagens de segurança demonstrando a agressão;

– sangramento imediato após o golpe;

– apreensão de camiseta com vestígios de sangue;

– relato coerente da vítima em juízo.

Esses elementos formaram um conjunto harmônico capaz de demonstrar o resultado lesivo, suprindo a ausência de exame pericial.

3. Caracterização da lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM)

Lesão leve
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

A conduta consistiu em desferir cotovelada no rosto da vítima, atingindo sua integridade física e causando sangramento imediato.

O tipo penal restou caracterizado pelos seguintes elementos:

– conduta: ação física de agredir mediante cotovelada;

– resultado: lesão na região nasal com sangramento;

– nexo causal: relação direta entre o golpe e o ferimento, evidenciada pelas imagens;

– elemento subjetivo: dolo (animus laedendi), demonstrado pela ação voluntária.

A dinâmica dos fatos revelou que o agente, antes de agir, desacoplou sua câmera operacional, o que foi interpretado como tentativa de evitar registro da conduta, reforçando a intencionalidade.

A tese defensiva de ato involuntário foi afastada por incompatibilidade com a sequência dos acontecimentos registrada em vídeo.

Ainda que não tenha sido possível aferir tecnicamente a extensão da lesão, sua existência foi comprovada, sendo corretamente classificada como leve.

4. Dinâmica dos fatos e afastamento das teses defensivas

A sequência dos fatos demonstrou coerência lógica e compatibilidade entre prova oral e audiovisual.

A alegação de que a vítima estaria embriagada ou teria adotado comportamento agressivo foi considerada irrelevante, pois não justificaria a agressão, sendo possível, em tese, adoção de medidas legais diversas pelo agente.

A versão defensiva não encontrou respaldo no conjunto probatório, sendo considerada isolada e incompatível com os demais elementos.

5. Valoração da palavra da vítima

A palavra da vítima foi considerada relevante e confiável, pois apresentou coerência interna e compatibilidade com os demais meios de prova.

O relato foi corroborado pelas imagens e pelos vestígios materiais, afastando dúvidas quanto à veracidade dos fatos narrados.

6. Configuração do constrangimento ilegal majorado (art. 222, _1º, do CPM)

Constrangimento ilegal
Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Aumento de pena
§ 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha. § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.

Restou demonstrado que o agente ameaçou a vítima de morte para impedir que buscasse autoridades.

A ameaça foi considerada grave e idônea, especialmente por ter sido proferida por policial militar em serviço, com uso da função pública como meio de intimidação.

O contexto evidenciou a intenção de constranger a vítima a agir contra sua vontade, preenchendo o tipo penal.

7. Suficiência do conjunto probatório

O conjunto probatório foi considerado robusto, coerente e suficiente para sustentar a condenação.

A convergência entre imagens, vestígios e prova oral demonstrou de forma segura a autoria e materialidade dos delitos.

Diante disso, foi afastada a existência de dúvida razoável, inviabilizando a absolvição.

Precedentes citados

TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800308-86.2023.9.26.0010. Rel. Des. Mil. Silvio Hiroshi Oyama. j: 10/10/2024: É válida a comprovação da materialidade da lesão corporal por corpo de delito indireto quando o conjunto probatório demonstra, de forma segura, o resultado lesivo e o nexo causal.

(STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1881551/MG. Rel. Min. não indicado no trecho. j: 06/09/2022. p: 12/09/2022.)
A ausência de exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade quando outros meios de prova idôneos (documentais ou testemunhais) forem suficientes.

STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 135564/MT. Rel. Min. Nefi Cordeiro. j: 15/12/2020. p: 18/12/2020: A inexistência ou insuficiência de laudo pericial não conduz à nulidade se houver outros elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800711-62.2023.9.26.0040. Rel. Des. Mil. Silvio Hiroshi Oyama. j: 12/12/2024: Os crimes de lesão corporal e violência arbitrária são autônomos, não se aplicando a consunção, e a palavra da vítima, quando coerente e corroborada, possui relevante valor probatório.

Doutrina citada

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Direito Processual Penal. 13ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 699: O corpo de delito indireto pode ser formado por prova testemunhal ou documental, sendo apto a comprovar a materialidade delitiva quando inexistente exame pericial direto, desde que o conjunto probatório seja robusto e coerente.