| O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança renova-se quando decisão posterior, ao manter medida constritiva patrimonial, acrescenta fundamentos próprios e rejeita argumentos inéditos apresentados pela defesa, configurando novo ato coator. Não há omissão em acórdão que tenha enfrentado expressamente a controvérsia acerca da decadência e da preclusão, inclusive mediante divergência entre corrente majoritária e vencida. (STM. Embargos de Declaração Criminal nº 7000076-04.2026.7.00.0000. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 30/04/2026. p: 06/05/2026.) |
Fatos
Em 23/10/2024, o Juízo da Justiça Militar determinou o sequestro de veículo automotor e de numerário pertencentes ao 2º Sargento Reformado do Exército “A”, com fundamento no Decreto-Lei 3.240/1941, no contexto de investigação relacionada ao suposto crime de corrupção passiva militar previsto no art. 308 do Código Penal Militar.
Posteriormente, “A” requereu o levantamento das medidas constritivas, sustentando a inaplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/1941 ao rito do Código de Processo Penal Militar e a ausência dos requisitos legais para manutenção do sequestro patrimonial. O pedido foi indeferido por decisão proferida em 26/06/2025, a qual manteve as restrições patrimoniais e afastou os argumentos apresentados pela defesa.
Em 06/07/2025, “A” tomou ciência da decisão que manteve o sequestro dos bens. Em 08/07/2025, impetrou mandado de segurança perante o Superior Tribunal Militar (STM), buscando a cassação das medidas patrimoniais.
Em 13/11/2025, o STM concedeu a segurança e cassou as decisões que determinaram e mantiveram o sequestro, por entender que a hipótese deveria observar a disciplina do Código de Processo Penal Militar e que não estavam presentes os requisitos previstos no Decreto-Lei 3.240/1941.
Após o julgamento, a União opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise da preclusão temporal e da decadência do mandado de segurança, sob o argumento de que a medida patrimonial originária havia sido decretada mais de 120 dias antes da impetração.
Recursos e Contrarrazões
a) A União interpôs embargos de declaração, sustentando:
– a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão temporal do mandado de segurança;
– a decadência do direito de impetração, em razão de o sequestro original ter sido decretado há mais de 120 dias;
– que a discussão sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/1941 já estaria superada processualmente.
b) A defesa do 2º Sargento Reformado do Exército “A” apresentou contrarrazões, sustentando:
– o não conhecimento dos embargos de declaração em razão do seu potencial modificativo;
– a inexistência de omissão no acórdão embargado;
– que o julgamento já havia enfrentado expressamente a controvérsia acerca da decadência e da admissibilidade do mandado de segurança.
Decisão
O STM manteve o acórdão anterior e concluiu que inexistiu omissão, pois a controvérsia sobre decadência e preclusão foi expressamente apreciada.
Fundamentação
1. Admissibilidade dos embargos de declaração
De declaração
Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
O STM entendeu que os embargos de declaração eram admissíveis, ainda que pudessem produzir efeitos modificativos no julgamento.
Constou que eventual efeito infringente não impede o conhecimento do recurso quando a parte aponta suposta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Assentou-se que os embargos não podem ter como finalidade direta a rediscussão do mérito, mas a alteração do resultado pode surgir como consequência do saneamento do vício apontado.
O acórdão destacou que a União não formulou pedido direto de reforma do julgamento anterior, limitando-se a sustentar omissão quanto à análise da decadência do mandado de segurança, circunstância compatível com a hipótese de cabimento prevista no art. 542 do Código de Processo Penal Militar.
2. Inexistência de omissão sobre a decadência do mandado de segurança
O STM concluiu que não havia omissão a ser suprida, porque a questão relativa à decadência e à preclusão havia sido amplamente debatida no julgamento do mandado de segurança.
O acórdão registrou que a controvérsia foi enfrentada tanto pela corrente majoritária quanto pela divergência. A posição vencida compreendeu que a discussão sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/1941 já havia sido apreciada na instância originária e estaria alcançada pela preclusão processual.
Por sua vez, a corrente majoritária entendeu que o prazo decadencial do mandado de segurança deveria ser contado da decisão superveniente que indeferiu o levantamento do sequestro patrimonial, e não da decisão originária que decretou a constrição.
Segundo os fundamentos acolhidos, a decisão inicial apenas determinou o sequestro com base objetiva no Decreto-Lei 3.240/1941. Já a decisão posterior, proferida em 26/06/2025, agregou fundamentos próprios e afastou argumentos inéditos apresentados pela defesa, caracterizando novo ato coator.
O acórdão destacou que o ato efetivamente impugnado foi a decisão que manteve o sequestro após examinar e rejeitar os fundamentos defensivos voltados à revogação da medida patrimonial. Em razão disso, o prazo de 120 dias passou a fluir da ciência dessa nova decisão, ocorrida em 06/07/2025. Como o mandado de segurança foi impetrado em 08/07/2025, concluiu-se pela inexistência de decadência.
Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009)
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
3. Debate efetivo da matéria afasta alegação de lacuna no acórdão
O STM assentou que a existência de divergência expressa entre as correntes julgadoras demonstrava que a matéria havia sido integralmente devolvida ao colegiado e efetivamente apreciada.
Assim, ainda que houvesse inconformismo da União com a conclusão adotada, isso não configuraria omissão sanável por embargos de declaração. O recurso declaratório não poderia ser utilizado como instrumento de mera rediscussão do entendimento firmado no julgamento anterior.
VOTO VENCIDO
Preclusão da discussão sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/1941
A corrente vencida entendeu que a discussão acerca da aplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/1941 já havia sido submetida ao juízo de origem e alcançada pela preclusão processual.
Constou que a defesa já havia questionado anteriormente a legalidade do sequestro patrimonial, inclusive mediante oposição de embargos de declaração não conhecidos, circunstância que teria tornado processualmente superado o pedido de levantamento dos bens.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO E DECADÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS). NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra Acórdão que, em sede de Mandado de Segurança, cassou medidas de sequestro de bens (veículo e numerário) impostas a Investigado com base no Decreto-Lei 3.240/1941. 2. A Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a Corte não apreciou a tese de preclusão temporal e de decadência do direito à impetração da ação mandamental, uma vez que o sequestro original fora determinado há mais de 120 dias. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, e não se destinam, em regra, à rediscussão do mérito, salvo como consequência lógica do saneamento desses vícios. 4. Inexiste omissão quando o tema suscitado é examinado de forma exauriente no corpo do Acórdão, inclusive com o registro de divergência entre as correntes vencedora e a vencida. 5. O prazo decadencial para a impetração de MS renova-se a partir de decisão superveniente que, ao indeferir o levantamento da medida constritiva, agrega novos fundamentos e afasta argumentos inéditos da defesa, configurando novo ato coator. 6. A existência de debate específico entre os pares sobre a viabilidade da ação mandamental demonstra que a questão foi integralmente devolvida e apreciada pelo colegiado, o que esvazia a alegação de lacuna no julgado. 7. Recurso não provido. (STM. Embargos de Declaração Criminal nº 7000076-04.2026.7.00.0000. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 30/04/2026. p: 06/05/2026.) (destaque nosso) |
Julgado correlato
STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000454-91.2025.7.00.0000. Rel. Min. José Barroso Filho. j: 12/02/2026. p: 12/03/2026: O sequestro e o arresto de bens na Justiça Militar da União devem observar exclusivamente o Código de Processo Penal Militar, sendo inaplicável o Decreto-Lei nº 3.240/1941 por força do princípio da especialidade. O Tribunal afirmou que a existência de bloqueio patrimonial em ação de improbidade não impede a análise de medidas assecuratórias penais, mas manteve o indeferimento das medidas por ausência de demonstração concreta dos requisitos legais.
