| A condição de criança ou adolescente da suposta vítima não desloca automaticamente a competência da Justiça Militar da União para a Justiça Comum Estadual. A definição da competência decorre da natureza militar do fato e dos critérios previstos no art. 9º do Código Penal Militar, especialmente quando os supostos ofendidos são alunos militares da ativa e os fatos ocorreram no interior de organização militar durante o exercício de funções castrenses. A nulidade de atos processuais exige demonstração concreta de prejuízo, sendo inviável a anulação genérica de medidas de produção antecipada de prova. (Somente a ementa do julgamento foi disponibilizada, em razão de os autos tramitarem sob segredo de justiça.) (STM. Habeas Corpus Criminal nº 7000825-55.2025.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j. 05/05/2026. p. 27/05/2026.) |
Fatos
Oficial da Marinha foi investigado em Inquérito Policial Militar instaurado para apurar supostas manifestações verbais de cunho obsceno e constrangedor dirigidas a alunos do Colégio Naval. Os fatos teriam ocorrido no interior de organização militar e durante atividades relacionadas ao exercício funcional do investigado.
A Defesa sustentou que, por envolver supostas vítimas crianças ou adolescentes, a competência deveria ser deslocada para a Justiça Estadual especializada, com remessa dos autos à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente e à Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima. Também requereu a nulidade dos atos praticados pela Justiça Militar da União, inclusive dos depoimentos especiais produzidos em medida cautelar de produção antecipada de provas.
Decisão
O STM manteve a competência da Justiça Militar da União e reconheceu a validade dos atos de produção antecipada de prova por ausência de demonstração concreta de prejuízo.
Fundamentação
1. Competência da Justiça Militar da União definida pela natureza militar do fato
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
O Superior Tribunal Militar afirmou que a competência da Justiça Militar da União decorre diretamente do art. 124 da Constituição Federal e é definida pela natureza militar da infração penal, conforme os critérios previstos no art. 9º do Código Penal Militar.
A decisão destacou que os alunos do Colégio Naval possuem condição jurídica de militares da ativa, circunstância suficiente para atrair o critério ratione personae de definição da competência militar.
Também foi considerado relevante o fato de a conduta investigada ter sido supostamente praticada por Oficial da Marinha, no interior de organização militar e durante o exercício de funções militares, demonstrando vínculo direto com a administração castrense e com os bens jurídicos tutelados pela Justiça Militar da União.
2. Lei nº 13.431/2017 possui natureza protetiva e não altera competência constitucional
O entendimento adotado foi no sentido de que a Lei nº 13.431/2017 possui finalidade protetiva e procedimental voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sem promover alteração da competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida.
A decisão consignou que norma infraconstitucional de caráter organizacional ou protetivo não possui aptidão para afastar a competência fixada diretamente pela Constituição Federal.
O Tribunal ressaltou que o art. 124 da Constituição Federal assegura competência especializada à Justiça Militar da União para processar e julgar crimes militares definidos em lei.
3. Validade da produção antecipada de provas
O Superior Tribunal Militar reconheceu a validade dos atos de produção antecipada de prova realizados pela Justiça Militar da União.
A decisão registrou que a decretação de nulidade processual depende da demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 499 do Código de Processo Penal Militar, sendo inadmissíveis nulidades presumidas ou anulações automáticas.
Também foi destacado que a medida cautelar de produção antecipada de provas já havia sido arquivada, circunstância que prejudicava os pedidos específicos relacionados à sua suspensão, sem afastar o interesse processual na discussão sobre a competência jurisdicional.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLÊNCIA VERBAL E CONSTRANGIMENTO SEXUAL CONTRA ALUNOS DO COLÉGIO NAVAL. LEI Nº 13.431/2017. CRIME MILITAR EM TESE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DOS ATOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Oficial da Marinha investigado em Inquérito Policial Militar instaurado para apurar supostas manifestações de cunho obsceno e constrangedor dirigidas a alunos do Colégio Naval. A Defesa sustenta a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para conduzir a persecução penal, requerendo a remessa dos autos à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (VECA/RJ), bem como à Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV/RJ) e ao Ministério Público estadual. Pleiteia, ainda, a nulidade dos atos praticados pela Justiça Militar da União, inclusive dos depoimentos especiais colhidos no âmbito de medida cautelar de produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condição de criança ou adolescente das supostas vítimas desloca automaticamente a competência da Justiça Militar da União para a Justiça Estadual especializada; (ii) estabelecer se a Lei nº 13.431/2017 possui aptidão para afastar a competência constitucional da Justiça Militar da União prevista no art. 124 da Constituição Federal; e (iii) determinar se os atos de produção antecipada de prova realizados pela Justiça Militar da União são nulos por suposta incompetência absoluta do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Militar da União decorre diretamente do art. 124 da Constituição Federal e se define pela natureza militar do fato apurado, segundo os critérios estabelecidos no art. 9º do Código Penal Militar. 4. A Lei nº 13.431/2017 possui finalidade protetiva e procedimental voltada à tutela da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, sem promover alteração ou deslocamento automático da competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida. 5. Os alunos do Colégio Naval ostentam a condição jurídica de militares da ativa, circunstância que atrai a incidência do critério ratione personae para fixação da competência da Justiça Militar da União. 6. O fato investigado teria sido praticado por Oficial da Marinha, no interior de Organização Militar e durante o exercício de funções militares, evidenciando vínculo direto com a administração castrense e com os bens jurídicos tutelados pela jurisdição militar. 7. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 499 do CPPM, sendo inadmissíveis anulações genéricas ou automáticas de atos de preservação probatória. 8. O arquivamento da medida cautelar de produção antecipada de provas prejudica os pedidos específicos relacionados à sua suspensão, sem afastar o interesse processual quanto à discussão da competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Unanimidade. Tese de julgamento:”1. A Lei nº 13.431/2017 não promove deslocamento automático da competência da Justiça Militar da União para a Justiça Comum Estadual em razão da condição de criança ou adolescente da suposta vítima. 2. A competência da Justiça Militar da União é definida pela natureza militar do fato e pelos critérios previstos no art. 9º do Código Penal Militar, não podendo ser afastada por norma infraconstitucional de caráter protetivo ou organizacional. 3. A decretação de nulidade processual depende de demonstração concreta de prejuízo, sendo inviável a anulação genérica de atos de produção antecipada de prova”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII, 124 e 227; CPM, art. 9º; CPPM, art. 499; Lei nº 13.431/2017, art. 23; Resolução CNJ nº 299/2019, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.801/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 25.06.1996; STF, RE nº 121124, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, j. 17.04.1990; STJ, RHC nº 105.066/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STM, Recurso em Sentido Estrito nº 7000410-77.2022.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias, j. 28.06.2023; STM, Recurso em Sentido Estrito nº 7000157-89.2022.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 31.08.2022. (STM. Habeas Corpus Criminal nº 7000825-55.2025.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j. 05/05/2026. p. 27/05/2026.) (destaques nosso) |
