A criação de falsa identidade profissional, associada à utilização de documentos judiciais adulterados e à indução de vítimas em erro para obtenção de transferências bancárias, configura o crime militar de estelionato. A autoria e a materialidade podem ser demonstradas pelo conjunto probatório formado pelos depoimentos das vítimas, registros de conversas eletrônicas, vinculação da linha telefônica utilizada ao acusado, rastreamento dos valores recebidos por familiares e terceiros relacionados ao agente e perícia que ateste a falsidade documental. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal comum é incompatível com a Justiça Militar da União. A continuidade delitiva deve ser aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, observando-se o número de infrações praticadas, sendo cabível a fração de aumento de 2/3 quando reconhecidos sete delitos. (STM. Apelação Criminal nº 7000218-30.2024.7.08.0008. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino. j. 14/05/2026. p. 02/06/2026.) |
Fatos
Em 17 de novembro de 2022, o Sd FN “A” informou ao Sd FN “B” que havia conseguido suspender descontos de empréstimo consignado e obter restituição de valores cobrados por instituição financeira por intermédio de uma advogada chamada “Márcia Serra”. Diante do interesse demonstrado pelo militar, afirmou que repassaria seu contato à profissional.
Em 22 de novembro de 2022, após iniciar conversas por aplicativo de mensagens com a suposta advogada, o Sd FN “B” transferiu R$ 700,00 para conta indicada pela interlocutora.
Em 5 de dezembro de 2022, acreditando que os valores eram necessários para o prosseguimento da ação judicial, o Sd FN “B” realizou nova transferência de R$ 1.000,00.
Em 6 de julho de 2023, o Sd FN “A” apresentou a mesma suposta advogada ao Sd FN “C”, afirmando que ela havia obtido êxito em ação judicial relacionada à revisão de empréstimos bancários. Para reforçar a credibilidade da narrativa, mostrou conversas e documentos supostamente vinculados ao próprio processo.
Em 7 de julho de 2023, o Sd FN “C” transferiu R$ 600,00 para conta indicada pela falsa profissional.
Em 20 de julho de 2023, o Sd FN “D” recebeu proposta semelhante. O Sd FN “A” informou que a suposta advogada havia obtido sucesso em demanda judicial envolvendo empréstimos bancários e repassou seu contato. Durante as tratativas, o militar passou a desconfiar da fraude em razão da recusa da profissional em atendê-lo presencialmente e não realizou qualquer pagamento.
Em 1º de agosto de 2023, o Sd FN “C” efetuou nova transferência de R$ 567,93.
Em 2 de agosto de 2023, após receber documento que aparentava demonstrar movimentação processual em seu favor, transferiu mais R$ 1.167,93.
Em 1º de setembro de 2023, o mesmo militar realizou nova transferência no valor de R$ 258,60.
Ainda em setembro de 2023, a suposta advogada solicitou novo pagamento de R$ 700,00 para continuidade do processo, mas o Sd FN “C” passou a desconfiar da fraude e deixou de efetuar a transferência.
Entre 1º de setembro e 2 de outubro de 2023, o 3º Sgt FN “E”, após receber indicação do Sd FN “A”, realizou quatro transferências bancárias que totalizaram R$ 1.200,00, acreditando estar contratando serviços advocatícios para ajuizamento de ação judicial.
As investigações demonstraram que o número telefônico utilizado pela suposta advogada estava registrado em nome do Sd FN “A”. Também foi constatado que os valores eram direcionados para contas bancárias de familiares ou terceiros ligados ao acusado, os quais posteriormente lhe repassavam os recursos.
Laudo pericial concluiu que os documentos utilizados para convencer as vítimas consistiam em cópias adulteradas de documentos autênticos, produzindo novos documentos falsos destinados a conferir aparência de legitimidade ao esquema fraudulento.
Encerrada a instrução, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha absolveu o ex-Sd FN “A” das duas imputações de estelionato na modalidade tentada, por insuficiência de provas. Quanto aos fatos consumados, condenou-o pela prática do crime militar de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar, fixando a pena em 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, sem concessão do sursis, estabelecendo o regime inicial aberto e assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa interpôs apelação, sustentando:
– a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
– a aplicação do art. 44 do Código Penal comum;
– a possibilidade de incidência da legislação penal comum em benefício do condenado.
b) O Ministério Público Militar interpôs apelação, sustentando:
– a condenação pelos dois fatos imputados na modalidade tentada;
– a existência de provas suficientes para comprovação da autoria e da materialidade dos estelionatos tentados;
– a incorreta aplicação da continuidade delitiva na dosimetria da pena;
– a necessidade de redimensionamento da reprimenda conforme o número de delitos reconhecidos.
c) Contrarrazões da defesa ao recurso ministerial:
– a manutenção da absolvição quanto aos delitos tentados;
– a insuficiência probatória para condenação nos episódios não consumados.
d) Contrarrazões do Ministério Público Militar ao recurso defensivo:
– a impossibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal comum no âmbito da Justiça Militar da União;
– a manutenção da pena privativa de liberdade.
Decisão
O STM condenou o ex-Sd FN “A” por sete crimes de estelionato militar em continuidade delitiva, afastou as imputações tentadas e fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão.
Fundamentação
1. Inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal comum
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. )
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
A defesa requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento no art. 44 do Código Penal comum.
O STM destacou que sua jurisprudência consolidada, referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), veda a aplicação do art. 44 do Código Penal comum no âmbito da Justiça Militar da União. Assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível com o sistema penal militar.
Por essa razão, o pedido defensivo foi rejeitado.
2. Ausência de provas suficientes para os estelionatos tentados
O Ministério Público Militar sustentou a condenação pelos dois fatos imputados na modalidade tentada.
Entretanto, foi consignado que a análise do conjunto probatório não evidenciou comprovação segura da autoria e da materialidade delitivas em relação a esses episódios.
O STM registrou que não havia provas testemunhais aptas a corroborar integralmente a versão acusatória, tampouco comprovação da efetiva apresentação de documentos fraudulentos nos fatos imputados como tentados.
Diante da insuficiência probatória, manteve-se a absolvição quanto às imputações tentadas.
3. Comprovação da autoria dos estelionatos consumados – art. 251, caput, do CPM
O STM destacou que os depoimentos das vítimas revelaram um padrão uniforme de atuação.
O acusado abordava colegas militares e afirmava ter obtido êxito em ação judicial contra instituição financeira por intermédio de determinada advogada. Após despertar o interesse das vítimas, repassava seus contatos e reforçava continuamente a confiabilidade da profissional.
As vítimas relataram que, sempre que encontravam dificuldades para manter contato com a suposta advogada, recorriam ao acusado, que justificava os atrasos, apresentava explicações para a ausência de resposta e, logo depois, a profissional voltava a contatá-las.
A operadora de telefonia confirmou que a linha utilizada pela suposta advogada estava registrada em nome do acusado, circunstância considerada especialmente relevante para a comprovação da autoria.
Também foi demonstrado que os valores transferidos pelas vítimas eram direcionados para contas de familiares e pessoas ligadas ao acusado, incluindo sua esposa, sogro e cunhado. Testemunhas confirmaram que os valores posteriormente eram repassados ao agente.
Esses elementos evidenciaram que o acusado não atuava como mero intermediador, mas integrava diretamente a execução da fraude e se beneficiava economicamente dos valores obtidos.
4. Utilização de documentos falsificados como instrumento da fraude
O STM ressaltou que a fraude não se limitou à indicação de uma falsa profissional.
As vítimas receberam documentos que aparentavam representar petições, decisões judiciais e movimentações processuais relacionadas às ações que acreditavam ter sido ajuizadas.
O Laudo Pericial nº 13/2024 concluiu que os documentos examinados consistiam em cópias alteradas de documentos autênticos, resultando na produção de novos documentos falsos.
Foi constatada a utilização indevida de documentos extraídos de processo verdadeiro, com adulterações destinadas a inserir dados das vítimas e conferir aparência de legitimidade às tratativas.
Segundo o STM, esses documentos foram utilizados para convencer as vítimas da existência das demandas judiciais e mantê-las em erro durante toda a execução do esquema fraudulento.
5. Configuração do crime militar de estelionato
Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos. (…)
O STM entendeu que estavam presentes todos os elementos caracterizadores do crime previsto no art. 251 do Código Penal Militar.
A conduta consistiu na criação de falsa identidade profissional, utilização de documentos adulterados, apresentação de narrativa fraudulenta sobre êxitos judiciais e solicitação de depósitos sob a justificativa de pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.
O meio fraudulento empregado foi apto a induzir as vítimas em erro. Os militares acreditaram que estavam contratando serviços advocatícios legítimos e, em razão disso, realizaram as transferências bancárias.
A vantagem ilícita correspondeu aos valores recebidos pelo acusado por intermédio das contas utilizadas no esquema. O prejuízo patrimonial foi suportado pelas vítimas que efetuaram os pagamentos.
O dolo foi demonstrado pela elaboração do mecanismo fraudulento, pela utilização de identidade fictícia, pelo emprego de documentos adulterados e pela ocultação do real destinatário dos valores recebidos.
6. Reconhecimento da continuidade delitiva – art. 80 do CPM
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)
O STM observou que os sete delitos foram praticados mediante idêntico modus operandi.
Em todos os episódios o acusado apresentava a mesma falsa advogada, utilizava a mesma narrativa relacionada a ações bancárias, valia-se dos mesmos mecanismos de convencimento e direcionava os pagamentos para pessoas ligadas ao esquema.
As infrações foram praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, circunstâncias que justificaram o reconhecimento da continuidade delitiva.
Foi destacado que o Conselho Permanente de Justiça aplicou equivocadamente a continuidade delitiva na primeira fase da dosimetria.
Segundo o STM, a continuidade delitiva constitui causa de aumento de pena e deve incidir na terceira fase do sistema trifásico.
Considerando que foram reconhecidos sete delitos consumados, aplicou-se a fração de aumento de 2/3, em conformidade com a orientação consagrada na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Redimensionamento da pena
O STM reconheceu que a sentença incorreu em equívoco ao considerar a continuidade delitiva na primeira fase da dosimetria, quando deveria ter analisado apenas as circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar.
Foi destacado que a continuidade delitiva prevista no art. 80 do Código Penal Militar constitui causa de aumento de pena e deve ser aplicada apenas na terceira fase do sistema trifásico.
Partindo da pena fixada para o delito de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar, o STM promoveu o recálculo da reprimenda, aplicando o aumento decorrente da continuidade delitiva na fase adequada da dosimetria.
Considerando o reconhecimento de sete infrações da mesma espécie, praticadas em continuidade delitiva, foi aplicada a fração de aumento de 2/3, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fração deve observar o número de delitos praticados.
Em razão desse redimensionamento, a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão.
Para o eventual cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum, foi estabelecido o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal comum.
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…)
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (…)
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
8. Vedação ao sursis
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)
O STM registrou que o benefício do sursis não poderia ser concedido. Além da vedação expressamente consignada no acórdão com fundamento no art. 84 do Código Penal Militar, a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, superando o limite de 2 anos de pena privativa de liberdade exigido para a suspensão condicional da pena.
Essa redação evidencia a razão concreta pela qual o benefício foi afastado no caso.
Precedentes citados
Súmula 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Configura o crime militar de estelionato quando o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo de militar, mediante fraude apta a induzir a vítima em erro e mantê-la enganada durante a execução do esquema: STM. Apelação nº 7000386-82.2023.7.01.0001. Rel. Min. Alte Esq Cláudio Portugal de Viveiros. DJe: 04/02/2026.
A autoria e a materialidade do estelionato podem ser comprovadas por depoimentos, registros bancários e demais elementos probatórios que demonstrem o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, especialmente quando há abuso da confiança existente entre militares (STM. Apelação nº 7000007-31.2024.7.10.0010. Rel. Min. Alte Esq Celso Luiz Nazareth. DJe: 03/02/2026.
O crime de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar exige a presença de artifício fraudulento, induzimento ou manutenção da vítima em erro, prejuízo patrimonial, enriquecimento ilícito do agente e dolo consistente na vontade livre e consciente de praticar a fraude: STM. Apelação nº 7000318-36.2021.7.00.0000. Rel. Min. Dr. José Coêlho Ferreira. DJe: 24/02/2022.
É inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal comum aos crimes militares, em razão do princípio da especialidade e da autonomia do sistema penal militar: STM. Apelação nº 0000114-47.2014.7.03.0203. Rel. Min. Dr. Artur Vidigal de Oliveira. DJe: 14/09/2016.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do art. 44 do Código Penal comum aos crimes militares, sendo possível apenas, em tese, a incidência das regras da execução penal quando o cumprimento da pena ocorrer em estabelecimento prisional comum: STF. Habeas Corpus nº 91.709. Rel. Min. Cármen Lúcia. DJe: 13/03/2009.
A substituição da pena privativa de liberdade prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes militares, em observância ao critério da especialidade: (STF. Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 136.718. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. DJe: 17/02/2017; STF. Habeas Corpus nº 127.199/BA. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe: 11/05/2017; STF. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 779.938. Rel. Min. Luiz Fux. DJe: 22/08/2014.
A dúvida quanto à autoria ou à materialidade impede a condenação, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo: STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000396-25.2024.7.00.0000. Rel. Min. Gen Ex Guido Amin Naves. DJe: 19/11/2025.
A continuidade delitiva deve ser reconhecida exclusivamente na terceira fase da dosimetria da pena, sendo vedada sua utilização para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem: STM. Apelação nº 7000378-38.2023.7.00.0000. Rel. Min. Dr. Artur Vidigal de Oliveira. DJe: 27/03/2025; STM. Apelação nº 0000112-82.2011.7.03.0203. Rel. Min. Dr. José Coêlho Ferreira. DJe: 14/03/2013.
Na continuidade delitiva, a fração de aumento deve ser fixada de forma proporcional ao número de infrações, aplicando-se 2/3 quando reconhecidas sete ou mais condutas delituosas: STM. Apelação nº 7000297-60.2021.7.00.0000. Rel. Min. Leonardo Puntel. DJe: 06/07/2023.
Doutrinas citadas
O crime de estelionato tutela a inviolabilidade do patrimônio e exige a utilização de fraude destinada a causar prejuízo patrimonial à vítima: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 2. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 568.
O núcleo do crime de estelionato consiste em induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 2. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 568.
São elementos essenciais do crime de estelionato: o meio fraudulento, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo patrimonial da vítima: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 2. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 568.
Para a configuração do estelionato militar é indispensável a utilização de ardil, artifício ou outro meio fraudulento apto a enganar a vítima: NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1.216.
A culpabilidade consiste no juízo de reprovação que recai sobre o agente que podia agir de acordo com o Direito, mas optou por praticar a conduta ilícita: GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Parte Geral. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 545.
No sistema trifásico da dosimetria, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base mediante análise das circunstâncias judiciais; a segunda fase à incidência de agravantes e atenuantes; e a terceira fase à aplicação das causas de aumento e diminuição de pena: NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 479-480.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TENTADO. APELO DEFENSIVO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Recurso da Defesa Constituída. A jurisprudência desta Corte, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, veda a aplicação do disposto no art. 44 do Código Penal comum no âmbito desta Justiça Militar, sendo inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público Militar. A análise detida dos autos não evidencia a comprovação da autoria e da materialidade delitivas, circunstância que obstaculiza o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público Militar de que o Réu teria cometido o delito tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, na modalidade tentada, haja vista a ausência de provas testemunhais que corroborem a versão do Ofendido e a inexistência de comprovação da apresentação de documentos fraudados. A fração decorrente da continuidade delitiva foi aplicada pelo Juízo de primeiro grau na primeira fase da dosimetria, ou seja, na fixação da pena-base, em evidente inversão do denominado critério trifásico. Vale dizer que, na primeira fase da dosimetria penal, ao invés de ter aplicado a majorante decorrente da continuidade delitiva, o Julgador deveria ter valorado as circunstâncias judiciais descritas no art. 69 do Código Penal Militar. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 2/3 para sete ou mais infrações, na esteira do Enunciado nº 659 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao Apelo defensivo e provido parcialmente o Apelo ministerial. Decisões por unanimidade. (STM. Apelação Criminal nº 7000218-30.2024.7.08.0008. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino. j. 14/05/2026. p. 02/06/2026.) (destaques nosso) |
