Fatos

O ex-Soldado da Aeronáutica “A” deixou de se apresentar à sua Organização Militar em 2/8/2024, passando à condição de desertor, em tese, pela prática do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar. Em razão da ausência prolongada, foi lavrado o termo de deserção.

Posteriormente, o Ministério Público Militar requereu a decretação da prisão preventiva de “A”, alegando que o militar residia em comunidade dominada por facções criminosas, circunstância que dificultaria sua captura pela Administração Militar e impediria sua inclusão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), o que justificaria a expedição de mandado de prisão preventiva.

Em 16/1/2025, o Juízo Federal da Justiça Militar indeferiu o pedido por entender que o termo de deserção já possuía força executória própria para autorizar a captura do desertor e que não estavam presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Inconformado, o Ministério Público Militar interpôs Recurso em Sentido Estrito. O STM reformou a decisão de primeiro grau e decretou a prisão preventiva, entendendo que a medida possibilitaria maior efetividade à captura do desertor mediante sua inclusão no BNMP.

Contra esse acórdão, a Defensoria Pública da União opôs Embargos Infringentes e de Nulidade, buscando a prevalência do voto vencido que mantinha o indeferimento da prisão preventiva.

Recursos e Contrarrazões

a) O Ministério Público Militar interpôs Recurso em Sentido Estrito, sustentando:

– a necessidade da decretação da prisão preventiva para conferir maior efetividade à captura do desertor;
– a possibilidade de inclusão do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP);
– a presença dos requisitos previstos nos arts. 254 e 255, alíneas “d” e “e”, do CPPM, especialmente para garantir a aplicação da lei penal militar e preservar a hierarquia e a disciplina militares.

b) A Defensoria Pública da União opôs Embargos Infringentes e de Nulidade, sustentando:

– a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 255 do CPPM;
– que o termo de deserção já possuía força executória própria para autorizar a captura do desertor;
– que competia ao Juízo de primeiro grau avaliar a necessidade da prisão prevista no art. 452 do CPPM;
– que a inclusão do desertor no BNMP poderia ocorrer com fundamento no próprio termo de deserção, tornando desnecessária a prisão preventiva.

c) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar apresentou contrarrazões, sustentando:

– a manutenção do acórdão anteriormente proferido pelo STM;
– a necessidade da prisão preventiva para assegurar maior efetividade à captura do desertor;
– a presença dos requisitos previstos nos arts. 254 e 255, alíneas “d” e “e”, do CPPM.

Decisão

O STM acolheu os Embargos Infringentes; restabeleceu a decisão de primeiro grau que havia indeferido a prisão preventiva do ex-Soldado da Aeronáutica “A”; deixou de prevalecer o entendimento firmado anteriormente pelo próprio STM no Recurso em Sentido Estrito, que havia decretado a prisão preventiva para possibilitar a inclusão do militar no BNMP; manteve a possibilidade de reavaliação da medida pelo juízo de origem caso surjam novas circunstâncias que a justifiquem.

Fundamentação

1. O termo de deserção possui força executória própria – art. 452 do CPPM

Efeitos do têrmo de deserção
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

O Relator destacou que o termo de deserção, por expressa previsão do art. 452 do CPPM, possui força executória própria e equivalente à de um mandado de prisão, dispensando nova decretação judicial para viabilizar a captura do militar desertor. A prisão decorrente do termo de deserção decorre diretamente da lei e constitui mecanismo específico previsto para o processamento do crime de deserção.

2. A prisão preventiva possui finalidade distinta

Casos de decretação
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

A prisão preventiva constitui medida cautelar de caráter excepcional e exige a demonstração cumulativa da prova da materialidade; dos indícios suficientes de autoria; e da presença de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. Sua finalidade não pode ser ampliada para suprir limitações administrativas nem substituir a prisão decorrente do termo de deserção.

3. É ilegítima a utilização da prisão preventiva como sucedâneo do termo de deserção

Segundo o Relator, admitir a decretação da prisão preventiva apenas para conferir maior efetividade ao cumprimento da captura significa transformar a medida cautelar em sucedâneo da prisão prevista no art. 452 do CPPM. Essa interpretação desvirtua a finalidade do instituto e viola o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares pessoais.

4. A inclusão do desertor no BNMP pode ocorrer com fundamento no próprio termo de deserção

O Relator ressaltou que a sistemática atualmente adotada pelo Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) permite o cadastramento do desertor com fundamento no próprio termo de deserção. O magistrado pode registrar a prisão decorrente do art. 452 do CPPM e promover sua inclusão no sistema, tornando desnecessária a decretação de prisão preventiva exclusivamente para essa finalidade.

Acrescentou que, em observância à Resolução CNJ nº 417/2021, o registro de desertores no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) dispensa a decretação de prisão preventiva, podendo ser realizado mediante o próprio termo de deserção. Assim, a decretação da medida cautelar carece de justificativa, inclusive sob um viés pragmático e utilitarista, pois o objetivo de inclusão do desertor no BNMP já pode ser alcançado por meio do procedimento previsto na regulamentação do Conselho

5. O Poder Judiciário não pode criar nova hipótese de prisão cautelar

O Relator afirmou que limitações operacionais ou administrativas não autorizam a ampliação das hipóteses legais de prisão preventiva. A utilização da medida cautelar exclusivamente para possibilitar a inclusão do desertor no BNMP carece de previsão legal e afronta o princípio da legalidade.

Precedentes citados do voto vencedor

STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000510-61.2024.7.00.0000. Rel. Min. Celso Luiz Nazareth. j. 20/02/2025. p. 13/03/2025: A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, não bastando a existência do termo de deserção.

STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000231-70.2023.7.11.0011. Rel. Min. Celso Luiz Nazareth. j. 13/02/2025. p. 28/02/2025: A excepcionalidade da prisão preventiva exige a presença concreta das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM.

STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000185-52.2025.7.00.0000/RJ: Foi citada a declaração de voto que reconheceu ser possível a inclusão do desertor no BNMP com fundamento no próprio termo de deserção, sem necessidade de prisão preventiva.

STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000442-14.2024.7.00.0000/RJ. Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j. 19/12/2024: Foi mencionado como precedente em que se comunicou a implementação de funcionalidade destinada ao cadastramento de desertores no BNMP com fundamento no art. 452 do CPPM.

VOTO VENCIDO

O voto vencido entendeu que a prisão prevista no art. 452 do CPPM e a prisão preventiva possuem naturezas jurídicas distintas e podem coexistir. Sustentou que a prisão preventiva confere maior efetividade à captura do desertor ao possibilitar ampla divulgação do mandado no BNMP e sua execução por qualquer órgão de segurança pública do país, razão pela qual considerou presentes os requisitos previstos nos arts. 254 e 255, alíneas “d” e “e”, do CPPM.

Competência e requisitos para a decretação
Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.

Precedentes citados do voto vencido

STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000550-09.2025.7.00.0000. Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j. 04/12/2025. p. 17/12/2025: Entendeu ser cabível a prisão preventiva do militar desertor quando, embora o termo de deserção possua força de mandado de prisão, a captura se mostrar inviável em razão da periculosidade da região onde o trânsfuga se encontra, estando presentes os requisitos dos arts. 254 e 255, alíneas “d” e “e”, do CPPM.

STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000119-72.2025.7.00.0000. Rel. Min. Leonardo Puntel. j. 25/09/2025. p. 09/10/2025: Reconheceu que a prisão prevista nos arts. 452 e 453 do CPPM possui natureza diversa da prisão preventiva, admitindo a decretação desta última quando necessária para conferir maior alcance e efetividade à aplicação da lei penal militar e à preservação da hierarquia e da disciplina militares.

STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000160-39.2025.7.00.0000. Rel. p/ Acórdão Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j. 02/09/2025. p. 26/09/2025: Entendeu que, embora o termo de deserção autorize a prisão imediata do desertor e possibilite seu cadastramento no BNMP, a prisão preventiva possui maior eficácia para viabilizar a captura do militar em condição de trânsfuga.