Fatos

Em 14/06/2024, por volta das 2h36, o ex-Sd PM “A”, encarregado da viatura policial, e o Sd PM “B”, motorista, foram acionados para atender ocorrência de furto em residência. Ao chegarem ao local, abordaram o civil “C”, que ainda se encontrava sobre o telhado do imóvel, efetuando sua prisão e conduzindo-o algemado no compartimento de presos da viatura.

Durante o deslocamento para a delegacia, o civil “C” passou a desferir chutes e cabeçadas contra o interior da viatura. Em razão desse comportamento, os policiais interromperam o trajeto; desembarcaram; abriram o compartimento de presos; e retiraram o conduzido do veículo. Na sequência, o ex-Sd PM “A” utilizou arma de incapacitação neuromuscular (Taser) contra o conduzido que, após o disparo, caiu ao solo.

Segundo as imagens registradas pela câmera corporal do Sd PM “B”, depois de o civil “C” já estar caído; algemado; e sem oferecer qualquer resistência, o ex-Sd PM “A” desferiu três chutes contra ele, sendo um na região do pescoço.

A denúncia imputou ao acusado os crimes de violência arbitrária e lesão corporal.

Ao fim de toda a instrução na primeira instância o Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar absolveu o ex-Sd PM “A” do crime de lesão corporal, por entender não demonstrado que as lesões decorreram de sua conduta. No mesmo julgamento, o Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria Militar, por maioria, condenou-o pelo crime de violência arbitrária (art. 322 do Código Penal), fixando a pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto. Houve voto vencido de Juiz Militar que absolvia o acusado do crime de violência arbitrária.

Recursos e Contrarrazões

a) A defesa interpôs apelação, sustentando:

– o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal, sob o argumento de que a equipe realizava prisão em flagrante e não poderia permitir a fuga do conduzido;
– que o uso da força; dos chutes; e da arma de incapacitação neuromuscular estava previsto nos protocolos operacionais da Polícia Militar, constituindo emprego moderado da força;
– subsidiariamente, a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade;
– alternativamente, a insuficiência de provas para condenação.

b) O Ministério Público apresentou contrarrazões, sustentando:

– a comprovação da autoria e da materialidade;
– que as imagens da câmera corporal demonstraram o excesso praticado pelo acusado;
– a manutenção integral da condenação e da pena fixada.

c) A Procuradoria de Justiça se manifestou:

– pelo reconhecimento da suficiência do conjunto probatório;
– pela manutenção da condenação;
– por considerar adequada a pena fixada no mínimo legal.

Decisão

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo manteve integralmente a sentença; preservando a absolvição proferida pelo Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar quanto ao crime de lesão corporal; mantendo a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça pelo crime de violência arbitrária; bem como a pena e o regime inicial de cumprimento.

Fundamentação

1. Materialidade e autoria

A materialidade e a autoria foram consideradas plenamente demonstradas pelo conjunto probatório; especialmente pelas imagens captadas pela câmera corporal do Sd PM “B”, que registraram toda a dinâmica dos acontecimentos. As gravações permitiram verificar que o conduzido já havia sido retirado da viatura; estava algemado; encontrava-se ao solo; e permanecia incapacitado pelos efeitos da arma de incapacitação neuromuscular quando o acusado lhe desferiu três chutes.

O acórdão destacou que a prova audiovisual afastou qualquer dúvida acerca da dinâmica dos fatos, tornando inequívoca a ocorrência das agressões posteriores à neutralização da vítima.

2. Limites do uso legítimo da força e estrito cumprimento do dever legal

O relator reconheceu que o comportamento inicialmente apresentado pelo conduzido justificava a adoção de medidas de contenção. O fato de o civil golpear o interior da viatura autorizava a intervenção policial para preservar sua integridade física; proteger o patrimônio público; e assegurar a continuidade da condução.

Também consignou que a utilização da arma de incapacitação neuromuscular poderia ser admitida, em tese, como medida proporcional para neutralizar o conduzido.

Entretanto, após o disparo da Taser, o civil encontrava-se caído ao solo; algemado; incapacitado; e sem demonstrar resistência ativa; tentativa de fuga; ou qualquer comportamento agressivo. Nessas circunstâncias, desapareceram os pressupostos que autorizavam o emprego de força física adicional.

Por essa razão, os chutes desferidos posteriormente configuraram excesso incompatível com o estrito cumprimento do dever legal, hipótese de exclusão do crime prevista no art. 42, III, do Código Penal Militar, segundo o qual:

Exclusão de crime
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: (…)
III – em estrito cumprimento do dever legal; (…)

Como a vítima já se encontrava completamente neutralizada, o acusado extrapolou os limites dessa causa legal de exclusão do crime.

3. Configuração do crime de violência arbitrária

O relator destacou que o tipo penal aplicado ao caso busca impedir que agentes públicos utilizem violência abusiva durante o exercício da função.

Nesse sentido, o art. 322 do Código Penal dispõe:

Violência arbitrária
Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Segundo o acórdão, a violência arbitrária ocorre quando a força é empregada sem motivo legítimo ou extrapola os limites autorizados pela ordem jurídica. Embora o exercício da atividade policial admita o uso da força para contenção; resistência; ou prisão em flagrante, essa autorização desaparece quando cessam as circunstâncias que justificam a intervenção.

No caso concreto, as agressões ocorreram após o conduzido já estar completamente neutralizado, circunstância suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 322 do Código Penal.

4. Irrelevância das circunstâncias pessoais da vítima

O relator consignou que o porte físico do conduzido; a eventual prática de artes marciais; e o possível consumo de álcool ou substâncias entorpecentes não legitimavam as agressões posteriores.

As imagens demonstraram que, no momento dos chutes, a vítima não apresentava qualquer reação ofensiva nem tentativa de fuga, inexistindo risco concreto que justificasse a continuidade da violência.

Também registrou que a absolvição do Sd PM “B” não interferia na responsabilização do ex-Sd PM “A”, pois as condutas eram distintas e a câmera corporal registrou objetivamente apenas os chutes desferidos por este último.

5. Manutenção da condenação

O relator concluiu que o conjunto probatório mostrou-se coerente; harmônico; e suficiente para demonstrar a existência do fato; sua autoria; e o dolo.

Considerou que nenhum dos argumentos defensivos afastava a configuração do excesso praticado durante a abordagem policial, razão pela qual manteve integralmente a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça.

Precedente citado

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial nº 1.177.910. Rel. Min. Herman Benjamin. j. 26/08/2015: A violência policial arbitrária não atinge apenas a vítima; ofende também a Administração Pública; compromete a legitimidade das instituições de segurança pública; e pode ensejar responsabilização penal; civil; disciplinar; e por improbidade administrativa.

Doutrinas citadas

ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. p. 922: A violência é arbitrária quando praticada sem motivo legítimo; competindo ao julgador aferir, no caso concreto, a legitimidade do emprego da força.
Observação: o acórdão cita apenas o autor e a obra. A identificação da edição e da página foi realizada na elaboração deste resumo.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. v. 9. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 389: A configuração da violência arbitrária exige que o exercício da função pública constitua a causa do emprego da violência; ou que a função seja utilizada como pretexto para justificar atuação ilegítima.