| A denúncia atende aos requisitos legais quando descreve suficientemente os fatos imputados; delimitando o período de sua ocorrência e permitindo o pleno exercício da defesa; ainda que haja esclarecimentos posteriores acerca do local exato dos acontecimentos. Para a configuração do crime de ato obsceno; a prova testemunhal harmônica e coerente em conjunto com os demais elementos probatórios é suficiente para comprovar autoria e materialidade. Em contrapartida, o crime de escrito ou objeto obsceno exige prova material consistente na apreensão do objeto obsceno para realização de perícia não bastando a prova exclusivamente testemunhal. (STM. Apelação nº 0000082-16.2010.7.09.0009. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j. 25/04/2012. p. 21/05/2012.) |
Fatos
Entre os meses de maio e julho de 2010; o Cabo do Exército “A” foi acusado de exibir filmes pornográficos em dependências sujeitas à administração militar; inicialmente indicadas na denúncia como o grêmio de cabos e soldados e posteriormente esclarecidas pelas testemunhas como alojamentos militares e reserva de material.
Segundo a denúncia; o Cabo do Exército “A” convidava diversos militares para assistirem aos vídeos pornográficos e; em seguida; para praticarem masturbação juntamente com ele. Algumas testemunhas afirmaram que recusaram os convites; enquanto outras relataram ter presenciado o acusado assistindo aos filmes pornográficos e praticando masturbação nas dependências da organização militar.
O Subtenente do Exército “B” declarou que diversos soldados procuraram o comando para relatar que o Cabo “A” os convidava reiteradamente para assistir aos filmes pornográficos e praticar masturbação; oportunidade em que conversou com o acusado; que afirmou ter sido mal interpretado.
Os então Soldados do Exército “C”; “D”; “E”; “F” e “G” confirmaram; em maior ou menor extensão; que receberam convites para assistir aos filmes pornográficos; que alguns recusaram participar dos atos; e que alguns presenciaram o acusado assistindo aos vídeos pornográficos e praticando masturbação.
Em interrogatório; o Cabo “A” negou ter exibido vídeos pornográficos aos demais militares ou tê-los convidado para assistirem aos filmes e se masturbarem; sustentando que as acusações decorreram de desavenças relacionadas às atividades que exercia na unidade militar. Também afirmou que o aparelho de DVD existente no alojamento não funcionava durante parte do período descrito na denúncia.
Ao final da instrução; o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o Cabo “A” do crime previsto no art. 239 do Código Penal Militar; condenou-o pelo crime previsto no art. 238 do Código Penal Militar à pena de três meses de prisão; concedeu o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos; assegurou o direito de recorrer em liberdade e fixou o regime prisional inicialmente aberto.
Recursos e Contrarrazões
a) O Ministério Público Militar interpôs apelação; sustentando:
– a condenação do acusado também pelo crime previsto no art. 239 do Código Penal Militar;
– que a prova testemunhal era suficiente para demonstrar a prática da exibição de filmes pornográficos;
– a revogação da suspensão condicional da pena; em razão de condenação anteriormente imposta ao acusado em outro processo.
b) A defesa interpôs apelação; sustentando:
– a nulidade do processo e da sentença por inépcia da denúncia; sob o argumento de que a acusação era genérica e não delimitava adequadamente tempo; lugar e circunstâncias dos fatos;
– a insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade do crime de ato obsceno;
– a existência de contradições nos depoimentos testemunhais;
– a manutenção da suspensão condicional da pena; caso permanecesse a condenação.
c) Em contrarrazões:
– o Ministério Público Militar requereu a rejeição da preliminar de nulidade; afirmando que a denúncia delimitava adequadamente o período dos fatos e permitia o exercício da ampla defesa;
– a Defensoria Pública da União sustentou que o crime previsto no art. 239 do Código Penal Militar exigia prova material consistente na apreensão dos filmes pornográficos; inexistente nos autos; além da manutenção do sursis.
d) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifestou-se; sustentando:
– o não acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia;
– que a prova testemunhal era suficiente para comprovar a prática do crime previsto no art. 238 do Código Penal Militar;
– o desprovimento da apelação da defesa e o provimento da apelação ministerial.
Decisão
O Superior Tribunal Militar manteve integralmente a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército; preservando a condenação pelo art. 238 do Código Penal Militar; a absolvição pelo art. 239 do Código Penal Militar; e a concessão da suspensão condicional da pena.
Fundamentação
1. Preliminar de inépcia da denúncia
Casos de nulidade
Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (…)
III — por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:
a) a denúncia; (…)
A defesa sustentou que a denúncia era genérica e sua nulidade com fundamento no art. 500, III, “a”, do CPPM; não delimitava adequadamente o tempo; o local e as circunstâncias dos fatos; e inviabilizava o exercício da ampla defesa. O Ministério Público Militar; em contrarrazões; e a Procuradoria-Geral da Justiça Militar defenderam que a peça acusatória atendia aos requisitos legais. O relator observou que a denúncia delimitou expressamente o período em que os fatos teriam ocorrido; descreveu as condutas imputadas ao acusado e permitiu sua completa defesa durante toda a instrução processual. Ressaltou que o esclarecimento prestado pelas testemunhas em juízo; indicando que parte dos fatos ocorreu no alojamento militar; e não exatamente no grêmio mencionado inicialmente; não alterou a imputação nem ocasionou qualquer prejuízo defensivo. Também destacou que a denúncia individualizou fatos concretos; afastando a alegação de acusação genérica; razão pela qual rejeitou a preliminar.
2. Crime militar de ato obsceno (art. 238 do Código Penal Militar)
Ato obsceno
Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:
Pena – detenção de três meses a um ano.
Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.
A defesa sustentou que inexistiam provas suficientes da autoria e da materialidade; apontando contradições nos depoimentos testemunhais. O Ministério Público Militar e a Procuradoria-Geral da Justiça Militar defenderam que a prova testemunhal era plenamente suficiente para comprovar o delito. O relator consignou que o crime previsto no art. 238 do Código Penal Militar exige a prática voluntária de ato obsceno em local sujeito à administração militar; aberto ou exposto ao público; bastando que exista a possibilidade de o agente ser visto por outras pessoas. Destacou que diversos militares relataram ter recebido convites do acusado para assistir a filmes pornográficos e praticar masturbação; sendo que algumas testemunhas efetivamente presenciaram o Cabo “A” assistindo aos vídeos pornográficos e se masturbando nas dependências da organização militar. Registrou que os depoimentos convergiam quanto ao núcleo essencial da imputação; revelando coerência suficiente para demonstrar autoria e materialidade. Enfatizou ainda que; na apuração de crimes contra o pudor; a prova testemunhal; quando harmônica com os demais elementos dos autos; possui especial relevância e pode fundamentar a condenação; razão pela qual manteve a condenação pelo art. 238 do Código Penal Militar.
3. Crime militar de escrito ou objeto obsceno (art. 239 do Código Penal Militar)
Escrito ou objeto obsceno
Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.
O Ministério Público Militar sustentou que os depoimentos testemunhais bastavam para comprovar a exibição dos filmes pornográficos; enquanto a defesa argumentou que inexistia prova material do delito; pois nenhum dos filmes havia sido apreendido. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifestou-se pela condenação também quanto a esse delito. O relator reconheceu que todas as testemunhas afirmaram que o acusado exibia filmes pornográficos; contudo destacou que o objeto obsceno constitui elemento material indispensável do tipo penal previsto no art. 239 do Código Penal Militar. Como nenhum dos supostos filmes foi apreendido; tornou-se inviável sua submissão à perícia; inexistindo comprovação material da existência do objeto descrito na denúncia. Concluiu que a prova exclusivamente testemunhal não supre essa exigência; motivo pelo qual manteve a absolvição quanto ao referido crime.
4. Suspensão condicional da pena
Art. 84 – A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que:(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) – Redação à época do julgado
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) – Redação atual
I – o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (…)
O Ministério Público Militar sustentou que o acusado não fazia jus ao benefício em razão de condenação anteriormente proferida em outro processo. A defesa requereu sua manutenção. O relator verificou que a condenação invocada pelo Ministério Público Militar ainda não havia transitado em julgado; circunstância que impedia seu reconhecimento como óbice à concessão da suspensão condicional da pena. Por essa razão; concluiu pela manutenção integral do benefício concedido pelo Conselho Permanente de Justiça.
Precedentes citados
Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 133-06.2010.7.00.0000/RN. Rel. Min. Renaldo Quintas Magioli. j. 25/11/2010. p. 22/03/2011: A denúncia não é inepta quando descreve adequadamente o fato criminoso em todas as suas circunstâncias; permitindo o regular desenvolvimento da ação penal e o exercício da ampla defesa.
Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 13-60.2010.7.00.0000/RJ. Rel. Min. Francisco José da Silva Fernandes. j. 18/02/2010. p. 17/03/2010: A exposição clara e congruente dos fatos; dos momentos de sua ocorrência; da qualificação do acusado e dos dispositivos legais violados satisfaz os requisitos formais da denúncia.
Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 2009.01.034681-3/RJ. Rel. Min. José Coêlho Ferreira. j. 03/09/2009. p. 06/10/2009: A descrição sintética dos fatos não implica inépcia da denúncia quando observa os requisitos previstos no Código de Processo Penal Militar.
Superior Tribunal Militar. Apelação nº 00000053-62.2008.7.01.0201/RJ. Rel. Min. Rayder Alencar da Silveira. j. 26/11/2009. p. 16/12/2009: O crime militar de ato obsceno é delito de perigo; bastando que a conduta seja praticada em local sujeito à administração militar; aberto ou exposto ao público; sendo desnecessária a efetiva presença de espectadores.
Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. Habeas Corpus nº 102473/RJ. Rel. Min. Ellen Gracie. j. 12/04/2011. p. 02/05/2011: Nos crimes contra o pudor; a prova testemunhal produzida sob contraditório; quando harmônica com os demais elementos probatórios; possui elevado valor para fundamentar a condenação.
Doutrinas citadas
BITTENCOURT; Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 4. 3. ed. rev. e atual. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva; 2009. p. 85: A prática do ato obsceno consiste em manifestação corpórea voluntária que ofende o pudor público.
CAPEZ; Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva; 2009. p. 119: O crime de ato obsceno consuma-se com a efetiva prática do ato; sendo a publicidade exigida relacionada ao local em que a conduta é praticada; e não à efetiva presença de pessoas.
MIRABETE; Julio Fabbrini; FABBRINI; Renato N. Código Penal Interpretado. 7. ed. São Paulo: Atlas; 2011. p. 1455: O objeto material do crime de escrito ou objeto obsceno é a própria coisa obscena; sendo indispensável sua apreensão para comprovação da materialidade mediante perícia.
Ementa Oficial EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ATO OBSCENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A Denúncia que atribui ao Acusado a participação nos fatos delituosos e delimita o espaço de tempo de ocorrência destes atende plenamente aos requisitos legais e possibilita ao Acusado o exercício da ampla defesa. 2. Para a formação da convicção do juiz, a prova testemunhal, em consonância com os demais elementos do processo, é suficiente para a condenação do réu no crime de praticar ato obsceno – art. 238 do CPM. 3. Para a comprovação do delito descrito no art. 239 do CPM – escrito ou objeto obsceno, necessária se faz a apreensão do material para que seja submetido à perícia. Preliminar rejeitada. Recursos não providos. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000082-16.2010.7.09.0009. Relator(a): Ministro(a) ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 25/04/2012, Data de Publicação: 21/05/2012) (destaque nosso) |
