A obediência hierárquica (art. 38, “b”, do CPM) não foi reconhecida pela corrente vencedora como causa de exclusão da culpabilidade dos militares subordinados do Exército que, em serviço, efetuaram disparos contra vítimas civis, pois o STM entendeu que lhes era exigível comportamento diverso, apesar da influência exercida pelos superiores hierárquicos. Ficou vencido o Min. Artur Vidigal de Oliveira, que considerou que as ordens emanavam de superiores competentes; relacionavam-se à matéria de serviço; não se apresentavam como manifestamente criminosas; e foram reforçadas pela atuação armada dos próprios comandantes, reconhecendo, por isso, a inexigibilidade de conduta diversa e a exclusão da culpabilidade dos subordinados. (STM. Apelação Criminal nº 7000147-45.2022.7.00.0000. Relator: Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j. 18/12/2024. p. 10/04/2025.) Fatos Em 7/4/2019, doze militares do 1º Batalhão de Infantaria Motorizado – Escola, do Exército Brasileiro, deslocavam-se em serviço em uma viatura militar Agrale Marruá. A missão consistia em transportar refeições e militares destinados à substituição do efetivo empregado na segurança dos Próprios Nacionais Residenciais de Guadalupe, no Rio de Janeiro. Embora a missão tivesse como destino área sujeita à administração militar, os fatos relacionados às vítimas civis ocorreram na Estrada do Camboatá, em via pública e fora de local sujeito à administração […]