| Pratica o crime militar de extravio culposo de armamento e munição o policial militar que mantém arma de fogo institucional municiada no interior de veículo particular destrancado, sem vigilância efetiva e sem controle contínuo, quando o material desaparece em razão da falta do dever objetivo de cuidado. A permanência do veículo em propriedade privada cercada, monitorada por câmeras e guarnecida por cão de guarda não afasta a previsibilidade objetiva do resultado, pois essas circunstâncias não substituem a guarda direta e diligente do armamento nem neutralizam o risco criado pelo seu inadequado acautelamento. A conduta aumenta de modo juridicamente relevante o risco de lesão ao bem jurídico e caracteriza negligência, especialmente quando o policial militar somente percebe o desaparecimento do material dois dias depois. O extravio de arma de fogo municiada apresenta gravidade suficiente para justificar a tutela do Direito Penal Militar, diante do elevado potencial lesivo do bem e do risco decorrente de sua circulação indevida. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800647-81.2025.9.26.0040. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 27/08/2026.) |
Fatos
O 3º Sargento da Polícia Militar “A”, em 11/07/2025, dirigiu-se à sua propriedade rural e deixou uma pistola institucional Glock G22, calibre .40, acompanhada de carregador com 15 munições calibre .40 S&W, acondicionada no compartimento da porta do motorista de seu veículo particular.
No dia 12/07/2025, o policial militar deslocou-se para outra propriedade rural e realizou diversos embarques e desembarques do automóvel, mantendo a arma e as munições em seu interior. Na manhã de 13/07/2025, após retornar à sua propriedade, constatou o desaparecimento da pistola e do carregador.
O veículo particular permaneceu destrancado e o armamento foi mantido sem vigilância efetiva. A propriedade era cercada; possuía câmeras de monitoramento, mas sem sistema de gravação das imagens; e contava com cão de guarda. Apesar das diligências realizadas, a pistola e as munições não foram localizadas. O documento não informa expressamente se o 3º Sargento “A” estava de serviço ou de folga.
Em 10/09/2025, o 3º Sargento “A” foi denunciado pela prática do crime militar de extravio culposo de armamento e munição, previsto no art. 265 c.c. o art. 266, ambos do Código Penal Militar.
Em 17/03/2026, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, condenou o 3º Sargento “A” pelo crime previsto no art. 265 c.c. o art. 266, ambos do Código Penal Militar, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo mínimo legal; não foi imposta restrição ao porte e à posse de arma de fogo enquanto o condenado permanecesse na Corporação, por se tratar de instrumento necessário ao exercício de suas funções, observadas as normas internas da Polícia Militar.
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa do 3º Sargento “A” interpôs apelação, sustentando:
– a insuficiência de provas de culpa penalmente relevante, na modalidade negligência, porque a dinâmica do desaparecimento teria sido reconstruída a partir das declarações do próprio acusado;
– a ausência de diligências suficientes para esclarecer as circunstâncias do desaparecimento, especialmente perícia no local; análise técnica; extração de imagens; identificação de eventual terceiro; e comprovação de furto, arrombamento ou invasão;
– a impossibilidade de concluir pela negligência apenas em razão do desaparecimento da arma, sendo necessária demonstração concreta da violação do dever objetivo de cuidado;
– a insuficiência da confissão isoladamente considerada, com referência ao art. 197 do Código de Processo Penal e à aplicação subsidiária decorrente do art. 3º do Código de Processo Penal Militar;
– a ausência de previsibilidade objetiva do resultado, diante da permanência do veículo em propriedade privada cercada; monitorada; e protegida por cão de guarda;
– a possibilidade de caracterização do episódio como infortúnio ou caso fortuito, em vez de negligência penalmente relevante;
– a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, sob o argumento de que eventual falha deveria produzir consequências administrativas ou patrimoniais, sem responsabilização criminal;
– a colaboração com as investigações; a comunicação espontânea do desaparecimento; o registro do boletim de ocorrência; a assunção das responsabilidades funcionais; e o histórico funcional favorável;
– a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; subsidiariamente, o reconhecimento da reduzida reprovabilidade da conduta e a adoção da medida mais branda possível.
b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:
– a comprovação da materialidade; da autoria; e da conduta culposa, na modalidade negligência;
– a inobservância do dever objetivo de cuidado na guarda do armamento institucional;
– a existência de provas suficientes quanto ao inadequado acautelamento da pistola e das munições;
– a correção da pena-base fixada no mínimo legal; do regime inicial aberto; e da suspensão condicional da pena.
c) A Procuradoria de Justiça se manifestou:
– pela existência de prova da autoria e da materialidade, inclusive pela admissão dos fatos pelo próprio policial militar;
– pela caracterização da negligência em razão da manutenção da pistola e das munições no interior de veículo particular destrancado e da constatação do desaparecimento apenas dois dias depois;
– pela existência de dever de cautela especialmente rigoroso para o policial militar, diante do treinamento recebido; das normas de segurança inerentes à função; e do elevado potencial lesivo do armamento;
– pela consumação do crime com o extravio da arma e das munições, independentemente de eventual localização posterior dos bens ou ressarcimento ao erário;
– pela manutenção integral da condenação.
Decisão
A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, manteve integralmente a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça: 6 meses de detenção, regime aberto e suspensão condicional da pena.
Fundamentação
1. Crime militar de extravio culposo de armamento e munição — arts. 265 c.c 266 do Código Penal Militar
Desaparecimento, consunção ou extravio
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.Modalidades culposas
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
A 2ª Câmara considerou que o 3º Sargento “A” deixou de observar o dever objetivo de cuidado exigível na guarda de material bélico institucional. A conduta relevante não consistiu simplesmente no desaparecimento da pistola e das munições, mas na forma como esses bens foram acautelados: dentro de veículo particular destrancado; sem vigilância efetiva; e sem conferência periódica de sua permanência sob responsabilidade do policial militar.
Para caracterizar o crime culposo, a 2ª Câmara considerou que o tipo culposo de injusto é formado pela violação do dever objetivo de cuidado, compreendida como criação de risco não permitido, e pela ocorrência do resultado lesivo como realização desse risco. No caso concreto, o desaparecimento do armamento representou a concretização do risco produzido pelo inadequado acautelamento.
Em observância ao princípio da especialidade, concluiu-se pela incidência da modalidade culposa do crime de extravio, porque a pistola e as munições desapareceram em razão da falta de cuidado do policial militar, preenchendo o tipo objetivo do art. 265 em conjunto com o art. 266 do Código Penal Militar.
2. Imputação objetiva e criação de risco não permitido
Com referência ao modelo de imputação objetiva concebido por Claus Roxin, a 2ª Câmara considerou que existe imputação objetiva do resultado quando a atuação do agente aumenta o risco de lesão ao bem jurídico.
O risco já existia em razão da própria natureza do material bélico, mas o 3º Sargento “A” o aumentou de modo juridicamente relevante ao manter uma pistola institucional municiada dentro de seu veículo particular com a porta destravada.
A circunstância de o veículo estar estacionado em propriedade cercada; monitorada por câmeras; e guarnecida por cão de guarda não foi considerada suficiente para neutralizar o risco criado pela forma de armazenamento da arma e das munições.
3. Violação do dever objetivo de cuidado
Art. 33. Diz-se o crime:
Culpabilidade (…)
II – culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. (…)
A violação do dever objetivo de cuidado foi considerada manifesta também porque o 3º Sargento “A” somente percebeu o desaparecimento do material dois dias depois.
A falta de conferência periódica da arma e das munições demonstrou que não houve a cautela e a atenção exigidas para a guarda do material bélico. Assim, a responsabilização não decorreu automaticamente do resultado, mas da constatação de uma conduta anterior de inadequado acautelamento que criou o risco posteriormente concretizado no extravio.
4. Previsibilidade objetiva do resultado
Ao enfrentar a alegação defensiva de ausência de previsibilidade, a 2ª Câmara estabeleceu que a previsibilidade objetiva deve ser examinada não sob o ponto de vista subjetivo de quem praticou a conduta, mas a partir do comportamento de uma pessoa prudente e com discernimento colocada nas mesmas condições concretas.
Foi considerado plenamente previsível que a manutenção de armamento no interior de veículo particular destrancado; sem vigilância efetiva; e sem controle contínuo pudesse resultar no desaparecimento do material.
A permanência do automóvel em propriedade privada cercada e monitorada por câmeras não afastou essa conclusão. Essas circunstâncias não substituíram a guarda direta e diligente do armamento nem eliminaram o risco decorrente da conduta adotada pelo policial militar. Por essa razão, não foi acolhida a tese de que o desaparecimento representaria mero infortúnio ou caso fortuito.
5. Suficiência das provas da negligência
A 2ª Câmara também afastou a alegação de que a condenação estaria fundada exclusivamente nas declarações do próprio acusado.
O 3º Sargento “A” admitiu a dinâmica essencial do extravio e afirmou que os fatos ocorreram da maneira descrita na denúncia. Essas declarações encontraram respaldo em outros elementos constantes dos autos, especialmente nos boletins de ocorrência; no termo de responsabilidade; nos registros referentes ao armamento; e nas diligências realizadas sem sucesso para localização do material bélico.
A prova oral produzida em juízo também foi considerada compatível com essa conclusão. A testemunha de acusação confirmou os bons antecedentes funcionais do 3º Sargento “A”. Essa circunstância favorável, contudo, não afastou a demonstração da negligência relacionada à guarda da pistola e das munições.
6. Intervenção mínima e fragmentariedade do Direito Penal Militar
A 2ª Câmara reconheceu a natureza subsidiária e fragmentária do Direito Penal Militar, mas não acolheu a tese de que a conduta deveria produzir consequências exclusivamente administrativas ou patrimoniais.
O extravio de uma arma de fogo municiada foi considerado suficientemente grave para justificar a tutela penal militar, diante do elevado potencial lesivo do material e do risco inerente à sua circulação indevida.
Por essa razão, os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade não afastaram a tipicidade nem a responsabilidade penal no caso concreto.
7. Colaboração posterior e responsabilidade penal
A colaboração do 3º Sargento “A” com as investigações; a comunicação espontânea do desaparecimento; o registro do boletim de ocorrência; e o fato de não ter se furtado às responsabilidades funcionais foram considerados circunstâncias relacionadas à dosimetria da pena, mas insuficientes para excluir a responsabilidade criminal.
Essas condutas posteriores não eliminaram a negligência anteriormente verificada na guarda do armamento nem desfizeram o resultado decorrente do risco criado.
8. Pena, regime inicial e suspensão condicional da pena
A pena havia sido fixada pelo Conselho Permanente de Justiça no mínimo legal de 6 meses de detenção. Por essa razão, a 2ª Câmara concluiu que não havia possibilidade de nova redução.
Foram igualmente mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena, nos termos estabelecidos em primeira instância.
Doutrina citada
Claus Roxin — teoria da imputação objetiva: Há imputação objetiva do resultado quando a atuação do agente aumenta o risco de lesão ao bem jurídico. No caso concreto, a manutenção da pistola institucional e das munições dentro de veículo particular destrancado aumentou de modo juridicamente relevante o risco que posteriormente se concretizou no extravio.
Obs.: O acórdão menciona Claus Roxin e seu modelo de imputação objetiva, mas não informa obra; edição; editora; ano; ou página.
Ementa Oficial Direito penal militar. Apelação criminal. Extravio culposo de armamento e munição. Artigos 265 e 266 do Código Penal Militar. Negligência no dever objetivo de cuidado. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame II. Questão em discussão III. Razões de decidir Dispositivo Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 265 e 266. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800647-81.2025.9.26.0040. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 27/08/2026.) (destaques nosso) |
