Fatos

Em 26/07/2022, por volta das 19h30, policiais militares atenderam uma ocorrência relacionada a possível episódio de violência doméstica em uma residência particular.

Durante o atendimento, o 3º Sargento PM “A” participou das diligências envolvendo a mãe da vítima e outro civil. O acórdão não informa expressamente se os militares se encontravam formalmente de serviço ou de folga, embora descreva a atuação como atendimento policial realizado por guarnição.

O civil “B”, filho de uma das pessoas envolvidas na ocorrência, estava nas proximidades e dirigiu-se à residência por receio quanto à integridade de sua mãe. Ao tomar conhecimento de que ela seria conduzida à delegacia, ficou emocionalmente alterado e entrou no imóvel.

Segundo a denúncia, nesse contexto, o 3º Sargento PM “A”, valendo-se de suas funções públicas e a pretexto de exercê-las, praticou violência contra o civil “B”, desferindo socos em seu rosto e provocando-lhe lesões de natureza leve. O policial militar foi denunciado pela prática de violência arbitrária, prevista no art. 322 do Código Penal (CP); e lesão corporal leve, prevista no art. 209, caput, do Código Penal Militar (CPM).

As provas produzidas apresentaram versões divergentes sobre a dinâmica da intervenção. O civil “B” afirmou que sofreu uma crise de ansiedade; bateu em um armário; não se recordava claramente do que ocorreu em seguida; e posteriormente percebeu que estava no chão recebendo socos e chutes. Também negou ter pegado uma faca ou ter precisado ser contido em razão da crise.

A mãe do civil “B” declarou que o filho chegou assustado; desferiu golpes contra um armário e um sofá; e posteriormente foi atingido pelo 3º Sargento PM “A” com socos e chutes. Segundo sua versão, o filho somente pegou uma faca depois da intervenção física.

As testemunhas militares apresentaram versões diferentes. Um Cabo PM afirmou que o civil “B” chegou exaltado; gritou; desobedeceu às ordens policiais; e apresentou resistência ativa e passiva. Essa testemunha não presenciou diretamente todos os acontecimentos ocorridos no interior da residência, mas declarou que o 3º Sargento PM “A” realizou contenção física e algemação, sem utilização de armamento.

Outro Cabo PM afirmou ter ouvido o 3º Sargento PM “A” emitir comando verbal relacionado a uma faca; dirigiu-se à viatura para buscar dispositivo de emissão de impulsos elétricos; e, ao retornar, encontrou o civil “B” já contido e algemado, além de visualizar uma faca apreendida.

Um terceiro Cabo PM declarou que o civil “B” ficou transtornado; começou a quebrar objetos; tentou pegar uma faca; e, diante disso, o 3º Sargento PM “A” desferiu um soco para neutralizá-lo e impedir que a situação evoluísse para emprego de dispositivo de emissão de impulsos elétricos ou de arma de fogo.

Uma testemunha civil afirmou que o civil “B” entrou na residência em estado de surto; pegou uma faca; e passou a ameaçar as pessoas presentes. Apesar disso, divergiu das demais versões ao afirmar que o 3º Sargento PM “A” não desferiu qualquer soco ou outra agressão física.

Em interrogatório, o 3º Sargento PM “A” afirmou que o civil “B” chegou bastante agitado; entrou na residência; começou a quebrar objetos após saber que sua mãe seria conduzida; e precisou ser fisicamente contido e algemado. Segundo o acusado, não havia outro meio de realizar a contenção e existia o risco de o civil se apoderar de uma faca.

A Juíza de Direito Militar substituta, em cooperação na 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual, absolveu o 3º Sargento PM “A” das imputações de violência arbitrária e lesão corporal leve, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), diante da insuficiência de provas e da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Recurso e Contrarrazões

a) A defesa do 3º Sargento PM “A” interpôs apelação, sustentando:

– o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal, previsto no art. 42, III, do CPM;
– que a intervenção policial ocorreu durante atendimento legítimo de ocorrência de violência doméstica;
– que o civil “B” apresentou estado de exaltação; quebrou objetos; e gerou risco ao tentar se apoderar de uma faca;
– que o emprego da força foi indispensável, progressivo e proporcional para a contenção e imobilização;
– que os elementos reconhecidos na própria sentença demonstrariam a licitude da atuação e a ausência de excesso;
– a alteração do fundamento da absolvição para o art. 439, alínea “d”, do CPPM.

b) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, sustentando:

– a existência de contradições e versões divergentes sobre a dinâmica da abordagem;
– a existência de divergências quanto à proporcionalidade dos golpes;
– a ausência de demonstração segura e inequívoca de todos os requisitos do estrito cumprimento do dever legal;
– a manutenção da absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM e no princípio do in dubio pro reo.

c) A Procuradoria de Justiça se manifestou:

– pela manutenção da absolvição por insuficiência de provas;
– pela existência de dúvida fundada sobre as circunstâncias fáticas da intervenção policial;
– pela inexistência de elementos probatórios conclusivos capazes de permitir o reconhecimento positivo do estrito cumprimento do dever legal.

Decisão

A 1ª Câmara do TJM/MG, por unanimidade, manteve integralmente a absolvição proferida pela Juíza de Direito Militar substituta por insuficiência de provas, sem reconhecer o estrito cumprimento do dever legal.

Fundamentação

1. Requisitos para o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal – art. 42, III, do CPM

Exclusão de crime
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: (…)
III – em estrito cumprimento do dever legal; (…)

A 1ª Câmara considerou que o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal como causa de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 42, III, do CPM, depende da comprovação cumulativa de três requisitos: existência de dever jurídico de agir imposto por lei; necessidade da conduta executada para o cumprimento desse dever funcional; e moderação e proporcionalidade dos meios empregados.

Sentença absolutória. Requisitos
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: (…)
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar) (…);

Para que a absolvição tivesse como fundamento o art. 439, alínea “d”, do CPPM, seria necessária certeza positiva e inequívoca de que toda a atuação do agente público permaneceu rigorosamente dentro dos limites legais e sem qualquer excesso.

A tese defensiva de que a intervenção teria sido comprovadamente necessária e proporcional não foi acolhida porque as provas não permitiram estabelecer, com segurança, as circunstâncias concretas do emprego da força.

A posição apresentada pelo Ministério Público nas contrarrazões e pela Procuradoria de Justiça foi acolhida quanto à existência de divergências probatórias capazes de impedir o reconhecimento categórico da excludente.

2. Divergências sobre a dinâmica da intervenção policial

A 1ª Câmara identificou divergências relevantes sobre o que efetivamente ocorreu em 26/07/2022.

Embora o conjunto probatório demonstrasse contexto de elevada tensão emocional decorrente da chegada e do comportamento agitado do civil “B”, não ficou comprovado, sem dúvida, se ele efetivamente empunhou a faca no momento do contato corporal ou se existia apenas o risco potencial de acesso ao objeto que se encontrava na cozinha.

As versões também divergiram sobre a intensidade da força empregada. O civil “B” e sua mãe relataram sucessivos socos e chutes; uma testemunha militar afirmou que houve um único soco destinado à neutralização; e uma testemunha civil negou que o 3º Sargento PM “A” tivesse desferido qualquer golpe.

Essas divergências atingiram diretamente a tese defensiva de que a força utilizada teria sido comprovadamente necessária e proporcional. Por isso, não foi possível afirmar que todos os atos praticados pelo policial militar permaneceram dentro dos limites exigidos pelo estrito cumprimento do dever legal.

3. Ausência de certeza sobre a moderação e a proporcionalidade do emprego da força

A existência de versões incompatíveis impediu a formação de certeza afirmativa sobre a moderação e a proporcionalidade de todos os atos de força atribuídos ao 3º Sargento PM “A”.

Não foi possível determinar com segurança se o civil “B” já estava de posse da arma branca no momento da intervenção; se tentava efetivamente alcançá-la; ou se havia apenas risco potencial de acesso ao objeto.

Também não foi possível determinar, de maneira segura, a intensidade da intervenção física, pois as provas oscilaram entre a ocorrência de sucessivos socos e chutes; o emprego de um único soco para neutralização; e a inexistência de qualquer golpe.

Por essa razão, não foi acolhida a pretensão defensiva de substituir a absolvição por insuficiência probatória pelo reconhecimento positivo da excludente prevista no art. 42, III, do CPM.

4. Distinção entre estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa

Exclusão de crime
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: (…)
III – em estrito cumprimento do dever legal; (…)

Legítima defesa
Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A 1ª Câmara também destacou que a defesa exercida contra uma agressão injusta deve ser examinada sob os requisitos próprios da legítima defesa.

Assim, quando a situação concreta estiver especificamente abrangida pela hipótese de defesa contra agressão injusta, não cabe enquadrá-la como estrito cumprimento do dever legal.

Esse fundamento incidiu sobre a narrativa segundo a qual a intervenção física teria sido necessária diante da tentativa do civil “B” de se apoderar de uma faca. A existência dessa versão não permitia, por si só, reconhecer o estrito cumprimento do dever legal.

5. Insuficiência das provas tanto para condenar quanto para reconhecer a excludente

O conjunto probatório não apresentou elementos suficientemente robustos para fundamentar a condenação do 3º Sargento PM “A” pelos crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve.

Por outro lado, a insuficiência probatória para condenar não produziu automaticamente certeza sobre a existência do estrito cumprimento do dever legal. Para o reconhecimento positivo dessa excludente, seria indispensável comprovar que a atuação permaneceu integralmente dentro dos limites legais, especialmente quanto à necessidade; moderação; e proporcionalidade da força.

Como as provas permaneceram conflitantes nesses aspectos, a 1ª Câmara acolheu o entendimento sustentado pelo Ministério Público e pela Procuradoria de Justiça de que não havia elementos conclusivos para reconhecer a excludente.

Dessa forma, permaneceu aplicável o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM.

Sentença absolutória. Requisitos
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: (…)
e) não existir prova suficiente para a condenação; (…)