Postado em:
É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a defesa apresenta recurso ordinário constitucional contra decisão de juiz de primeiro grau que denega habeas corpus, embora o instrumento adequado seja o recurso em sentido estrito, previsto no art. 516, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal (CPP).

A utilização do instrumento inadequado não impede o exame da controvérsia quando estão presentes os seguintes requisitos: ausência de erro grosseiro; inexistência de má-fé; apresentação dentro do prazo legal do recurso adequado; e regularização formal do procedimento.

A aplicação da fungibilidade nessas circunstâncias preserva o contraditório e a plenitude de defesa, evitando que um equívoco formal impeça a apreciação judicial de questão relacionada à existência de justa causa para a continuidade da persecução penal militar.

(STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000413-90.2026.7.00.0000. Relator: Min. Guido Amin Naves. j: 22/10/2026. p: 05/11/2026.)

Fatos

Em 4 de fevereiro de 2026, o soldado da Aeronáutica “A” foi preso em flagrante após supostamente assinar a folha de controle de ronda do Posto 7, localizado em uma organização militar da Aeronáutica no Rio de Janeiro, apresentando-se e rubricando o documento em nome de outro soldado da Aeronáutica, identificado como “B”, que havia se ausentado do quartel.

Durante a fiscalização, o sargento responsável pela ronda abordou o soldado “A”, que utilizou peças de uniforme com identificações diferentes. A camisa apresentava o nome do soldado “B”, enquanto a gandola continha a identificação verdadeira do investigado.

Na ocasião, o soldado “A” afirmou ser o militar escalado para o serviço. Segundo os registros do Auto de Prisão em Flagrante (APF), admitiu ter assinado o documento em nome do companheiro e declarou que agiu para evitar que o colega fosse prejudicado.

Em 5 de fevereiro de 2026, o Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar concedeu liberdade provisória ao soldado “A”, por não identificar os requisitos necessários à prisão preventiva.

A defesa apresentou habeas corpus com o objetivo de encerrar o APF nº 7000151-13.2026.7.01.0001 e a respectiva persecução penal instaurada para apurar a suposta prática do crime militar de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar (CPM).

O Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar não acolheu o pedido, por considerar que o encerramento antecipado da investigação exigiria demonstração imediata da ausência de crime ou de justa causa, circunstâncias não verificadas. Também destacou que as questões apresentadas dependiam de exame aprofundado das provas.

Contra essa decisão, a defesa apresentou manifestação denominada recurso ordinário em habeas corpus.

O magistrado de primeiro grau recebeu a manifestação como recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso X, do CPP, e determinou a abertura de prazo para apresentação das razões e contrarrazões.

Após a manutenção da decisão de origem, o processo foi encaminhado ao Superior Tribunal Militar (STM), onde foi registrado e distribuído como Recurso em Sentido Estrito nº 7000413-90.2026.7.00.0000.

Recursos e Contrarrazões

a) A defesa do soldado da Aeronáutica “A” interpôs recurso inicialmente denominado recurso ordinário em habeas corpus, sustentando:

– a nulidade por cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para apresentar réplica à manifestação do Ministério Público Militar;
– a ocorrência de crime impossível, previsto no art. 32 do CPM, em razão da alegada ineficácia absoluta do meio empregado;
– a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante;
– a aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção mínima;
– a ausência de dolo e de potencialidade lesiva da conduta;
– a existência de provas suficientes para o encerramento da persecução penal, sem necessidade de aprofundamento probatório.

b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:

– a inadequação do recurso ordinário constitucional contra decisão de juiz de primeiro grau que denega habeas corpus;
– a ocorrência de erro grosseiro na escolha do instrumento processual;
– a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal;
– a existência de justa causa para a continuidade da persecução penal;
– a necessidade de aprofundamento das provas para examinar as questões relacionadas ao crime impossível, à nulidade do flagrante, à insignificância e à ausência de dolo.

c) A Procuradoria-Geral de Justiça Militar manifestou-se:

– pelo reconhecimento da regularidade do processamento do caso como recurso em sentido estrito;
– pela superação da discussão sobre a inadequação do instrumento inicialmente apresentado, em razão da regularização realizada na primeira instância;
– pela manutenção da decisão que não acolheu o habeas corpus, permitindo a continuidade da persecução penal.

Decisão

O STM, por unanimidade, admitiu a fungibilidade recursal e manteve a decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar que permitiu a continuidade da persecução penal.

Fundamentação

1. O recurso em sentido estrito é o instrumento adequado contra decisão de primeiro grau que denega habeas corpus

O STM estabeleceu que a decisão de juiz de primeiro grau que denega habeas corpus deve ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, conforme o art. 516, alínea “b”, do CPPM e o art. 581, inciso X, do CPP.

Cabimento
Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: (…)
b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa; (…)

Art.581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (…)
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
(…);

No caso, a defesa do soldado “A” apresentou inicialmente recurso ordinário constitucional, embora o instrumento adequado fosse o recurso em sentido estrito.

A inadequação da denominação utilizada, entretanto, não foi considerada suficiente para impedir a apreciação da controvérsia.

O STM examinou as circunstâncias da apresentação do recurso e concluiu que o equívoco poderia ser superado mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. A ausência de erro grosseiro ou má-fé permite a aplicação da fungibilidade recursal

O STM considerou que o princípio da fungibilidade permite o aproveitamento de um recurso apresentado inadequadamente quando o equívoco não caracteriza erro grosseiro ou má-fé.

A controvérsia envolvia decisão de primeiro grau que havia denegado habeas corpus destinado ao encerramento de uma investigação criminal.

O STM reconheceu que a situação apresentava proximidade com a lógica do recurso ordinário constitucional, circunstância que afastava o reconhecimento de erro grosseiro na escolha realizada pela defesa.

Não foram identificados elementos que demonstrassem utilização abusiva do procedimento ou intenção de contornar as regras processuais.

Assim, a escolha equivocada do instrumento não deveria impedir a apreciação judicial da questão.

A conclusão afastou o entendimento apresentado pelo Ministério Público Militar de que a inadequação constituiria erro grosseiro e impediria a aplicação da fungibilidade.

3. A apresentação dentro do prazo legal do recurso adequado é requisito para seu aproveitamento

O STM destacou que a manifestação apresentada pela defesa observou o prazo previsto para o recurso em sentido estrito.

Embora inicialmente denominada recurso ordinário constitucional, a insurgência foi apresentada tempestivamente em relação ao instrumento processual efetivamente cabível.

Essa circunstância foi considerada essencial para permitir seu aproveitamento.

A aplicação da fungibilidade, portanto, não representou afastamento das exigências temporais estabelecidas pela legislação processual.

O STM considerou que a observância do prazo legal, associada à ausência de erro grosseiro ou má-fé, autorizava o processamento da manifestação como recurso em sentido estrito.

4. A regularização formal realizada na primeira instância supera a inadequação do instrumento inicialmente apresentado

Outro fundamento relevante foi a regularização do procedimento realizada pelo magistrado de primeiro grau.

Após receber a manifestação denominada recurso ordinário em habeas corpus, o juízo de origem determinou seu processamento como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso X, do CPP.

As partes apresentaram suas razões e contrarrazões, observando o procedimento correspondente ao recurso adequado.

Posteriormente, o processo foi encaminhado ao STM, onde também foi registrado e distribuído como recurso em sentido estrito.

O STM considerou que a regularização realizada na origem e acolhida pelo próprio Tribunal superou o questionamento sobre a inadequação da via inicialmente escolhida.

Esse entendimento coincidiu com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, que reconheceu a superação da questão formal em razão do processamento regular do recurso.

Assim, não havia fundamento para impedir a apreciação da controvérsia exclusivamente pela denominação equivocada utilizada inicialmente pela defesa.

5. A fungibilidade recursal preserva o contraditório e a plenitude de defesa

O STM destacou que impedir a apreciação do recurso exclusivamente pela inadequação formal representaria interpretação excessivamente restritiva das normas processuais.

A controvérsia envolvia a existência de justa causa para a continuidade de uma persecução penal militar, questão diretamente relacionada à proteção da liberdade individual.

Nessas circunstâncias, impedir o exame da matéria apesar da tempestividade, da ausência de erro grosseiro ou má-fé e da regularização do procedimento contrariaria os princípios do contraditório e da plenitude de defesa.

A aplicação da fungibilidade permitiu preservar o direito de defesa sem afastar as exigências legais do recurso adequado.

Por essas razões, o STM considerou superada a discussão sobre a inadequação do instrumento processual inicialmente apresentado.

Ementa Oficial

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra sentença que denegou a ordem no Habeas Corpus, impetrado com o objetivo de obter o trancamento de Auto de Prisão em Flagrante e da respectiva persecução penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) preliminar de admissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público Militar quanto à inadequação da via recursal eleita; (ii) preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela defesa ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica; (iii) no mérito, verificar a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou ausência de potencialidade lesiva e a existência de justa causa para a continuidade da persecução penal, a viabilizar ou não o trancamento da persecução penal na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A preliminar ministerial resta prejudicada. Conquanto o recurso adequado em face de sentença que denega ordem de habeas corpus seja o recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP e art. 516, “b”, do CPPM), a ausência de erro grosseiro ou má-fé, a tempestividade e a readequação formal operada na origem, encampada na distribuição perante o Tribunal, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, afastando o óbice formal. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O rito processual do habeas corpus é sumário e especial (arts. 472 e 473 do CPPM), não contemplando previsão normativa para oferecimento de réplica à manifestação do Ministério Público Militar. Ademais, a tese fática que a defesa pretendia contrapor sequer havia sido articulada na petição inicial do remédio heroico originário, inexistindo obrigação judicial de manifestação sobre matéria não deduzida ou prejuízo concreto apto a invalidar a sentença. 6. No mérito, o trancamento da persecução penal via habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, cabível unicamente quando comprovadas, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade manifesta da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de lastro probatório de autoria e materialidade. 7. Não se configura a hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 32 do CPM). As conclusões periciais grafotécnicas atestam que não é viável afirmar a inautenticidade como perceptível de plano por um observador comum, demandando confronto contextual. A necessidade de averiguações e diligências para constatar a inautenticidade afasta a tese de falsificação grosseira e evidencia a potencialidade lesiva da conduta perante a administração militar. 8. O crime de falsidade ideológica possui natureza formal, consumando-se no instante em que o agente insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para o serviço militar. 9. As demais alegações defensivas demandam verticalização fático-probatória, providência incompatível com o rito célere do writ, devendo tais questões ser submetidas ao contraditório perante o juízo natural. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido; primeira preliminar prejudicada; segunda preliminar rejeitada; e, no mérito, desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. Admissão da fungibilidade recursal entre recurso ordinário constitucional e recurso em sentido estrito contra sentença denegatória de habeas corpus quando presentes os requisitos. 2. O rito procedimental do habeas corpus na Justiça Militar da União não contempla previsão de réplica à manifestação do Ministério Público Militar. Não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento sem tal oportunidade. 3. O trancamento da persecução penal militar pela via mandamental exige atipicidade manifesta, ausência de lastro indiciário mínimo ou causa extintiva de punibilidade, sendo incabível diligências para confirmação do fato juridicamente relevante. Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 32 e 312; CPPM, art. 516, alínea “b”; CPP, art. 581, inciso X. Jurisprudência relevante citada: STM, RSE nº 7000078-71.2026.7.00.0000, Rel. Min. Lourival Carvalho Silva, j. 30/4/2026; STM, HC nº 7000070-94.2026.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. 16/4/2026; STM, RSE nº 7000143-66.2026.7.00.0000, Rel. Min. Lourival Carvalho Silva, j. 28/5/2026.

(Superior Tribunal Militar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 7000413-90.2026.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) GUIDO AMIN NAVES. Data de Julgamento: 22/10/2026, Data de Publicação: 05/11/2026) (destaques nosso)

Encontrou algum erro no conteúdo?

    Reporte o erro preenchendo o formulário abaixo.


    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal entre recurso ordinário constitucional e recurso em sentido estrito contra decisão que denega habeas corpus na Justiça Militar da União. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-possivel-aplicar-o-principio-da-fungibilidade-recursal-entre-recurso-ordinario-constitucional-e-recurso-em-sentido-estrito-contra-decisao-que-denega-habeas-corpus-na-justica-militar-da-uniao/>. Acesso em: 17/11/2026.