As causas de aumento de pena podem ser consideradas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato quando as circunstâncias que autorizam sua aplicação estão descritas na denúncia, ainda que não tenham sido expressamente indicadas na capitulação jurídica. O acusado se defende dos fatos narrados na acusação, e não da classificação jurídica atribuída à conduta. No crime militar de descumprimento de missão (art. 196 do Código Penal Militar — CPM), a descrição de que o acusado é oficial e exerce função de comando permite considerar as causas de aumento previstas nos §§ 1º e 2º do dispositivo. Considerada separadamente cada causa de aumento sobre a pena máxima de dois anos de detenção, obtêm-se penas de dois anos e oito meses e de três anos, ambas submetidas ao prazo prescricional de oito anos, conforme o artigo 125, inciso V, do CPM. A prescrição retroativa, por sua vez, é calculada com base na pena concretamente aplicada, mas não pode alcançar período anterior ao recebimento da denúncia. Assim, a pena de um ano de detenção corresponde ao prazo prescricional de quatro anos, que não se completou entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800436-46.2023.9.26.0030. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 24/09/2026.) |
Fatos
Em 28 de agosto de 2021, o capitão da Polícia Militar “A”, que exercia a função de comandante de companhia, estava escalado para o serviço das 7h às 19h, com permanência em sobreaviso até as 7h do dia seguinte.
Naquela data, o oficial deixou de comparecer ao batalhão no início do serviço e realizou atividades particulares de motorista e segurança para o civil “B”, sem autorização superior. A ausência ocorreu durante parte da jornada, período em que deixou de exercer presencialmente suas atribuições de supervisão e comando da tropa.
O Ministério Público denunciou o capitão “A” em 18 de agosto de 2025, pela prática do crime militar de descumprimento de missão, previsto no artigo 196, caput, do CPM.
Embora a capitulação jurídica mencionasse apenas o caput do dispositivo, a denúncia descreveu expressamente que o acusado era capitão da Polícia Militar e exercia a função de comandante de companhia.
A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2025.
Em 31 de março de 2026, o Conselho Especial de Justiça condenou o acusado à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo mínimo.
Somente a defesa questionou a condenação perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP).
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa do capitão “A” sustentou:
– a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, pois a denúncia indicou apenas o artigo 196, caput, do CPM, sem mencionar expressamente as causas de aumento previstas nos §§ 1º e 2º;
– a necessidade de considerar a pena máxima de dois anos de detenção, sem as causas de aumento, para verificar a prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia;
– a ocorrência da prescrição retroativa, considerando a pena concreta de um ano de detenção aplicada na sentença condenatória.
b) O Ministério Público apresentou contrarrazões, sustentando:
– a possibilidade de considerar as causas de aumento de pena, pois a denúncia descreveu a condição de oficial e o exercício de função de comando;
– a incidência do prazo prescricional de oito anos para a prescrição em abstrato;
– a impossibilidade de projetar a prescrição retroativa para período anterior ao recebimento da denúncia;
– a inexistência de prescrição da pretensão punitiva.
Decisão
A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, afastou a prescrição em abstrato e a retroativa, considerando as causas de aumento descritas na denúncia e os marcos temporais aplicáveis.
Fundamentação
1. As causas de aumento de pena podem ser consideradas na prescrição mesmo sem indicação expressa na capitulação jurídica
A 2ª Câmara do TJM/SP reconheceu que, para calcular a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, não é necessário que as causas de aumento de pena estejam expressamente indicadas na classificação jurídica da denúncia.
É suficiente que a acusação descreva as circunstâncias de fato que permitem sua incidência.
No caso, o capitão “A” foi denunciado pelo crime de descumprimento de missão, previsto no artigo 196, caput, do CPM, cuja pena é de seis meses a dois anos de detenção.
O mesmo artigo estabelece duas causas especiais de aumento: um terço quando o agente é oficial, conforme o § 1º; e metade quando exerce função de comando, conforme o § 2º.
A denúncia descreveu expressamente que o acusado possuía o posto de capitão da Polícia Militar e exercia a função de comandante de companhia.
Essas informações foram consideradas suficientes para permitir a utilização das causas de aumento no cálculo da prescrição, mesmo sem referência expressa aos respectivos parágrafos na capitulação jurídica.
A 2ª Câmara fundamentou esse entendimento na orientação da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da classificação jurídica atribuída pelo órgão acusador.
Dessa forma, a ausência de indicação expressa das causas de aumento não impediu sua consideração, pois as circunstâncias correspondentes estavam claramente descritas na acusação.
2. O prazo prescricional em abstrato é de oito anos quando consideradas as causas de aumento pela condição de oficial ou pelo exercício de função de comando
A 2ª Câmara do TJM/SP considerou a pena máxima de dois anos de detenção prevista no artigo 196, caput, do CPM e examinou as causas de aumento previstas nos §§ 1º e 2º.
Descumprimento de missão
Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.
§ 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade. (…)
O cálculo apresentado no julgamento considerou cada causa de aumento separadamente sobre a pena máxima abstrata.
| Hipótese | Cálculo | Pena máxima resultante | Prazo prescricional (art. 125, V, do CPM) |
| Art. 196, caput, do CPM | Pena máxima prevista | 2 anos | —– |
| Oficial — art. 196, § 1º | 2 anos + 1/3 | 2 anos e 8 meses | 8 anos |
| Função de comando — art. 196, § 2º | 2 anos + 1/2 | 3 anos | 8 anos |
Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)
V – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro; (…)
A 2ª Câmara aplicou o artigo 125, inciso V, do CPM, que estabelece o prazo prescricional de oito anos para as penas máximas resultantes dessas causas de aumento.
O acusado era capitão da Polícia Militar e exercia função de comandante de companhia. Portanto, as duas circunstâncias estavam presentes na narrativa acusatória.
A conclusão foi de que o prazo prescricional aplicável, em abstrato, era de oito anos.
Como os fatos ocorreram em 28 de agosto de 2021 e a denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2025, não transcorreu o prazo necessário para a prescrição da pretensão punitiva.
Linha do tempo — Prescrição da pretensão punitiva em abstrato
28/08/2021 ───────── 18/08/2025 ───────── 28/10/2025
FATOS DENÚNCIA OFERECIDA RECEBIMENTO DA DENÚNCIATempo transcorrido: 4 anos e 2 meses.
Prazo prescricional: 8 anos (art. 125, V, do CPM).
Conclusão: não ocorreu prescrição em abstrato.
Entre 28 de agosto de 2021 e 28 de outubro de 2025 transcorreram quatro anos e dois meses, período inferior ao prazo prescricional de oito anos.
O recebimento da denúncia constituiu o marco interruptivo considerado pela 2ª Câmara para a análise da prescrição em abstrato.
Assim, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
3. A prescrição retroativa deve observar a pena concretamente aplicada e não pode alcançar período anterior ao recebimento da denúncia
A 2ª Câmara do TJM/SP também afastou a prescrição retroativa.
Diferentemente da prescrição em abstrato, calculada com base na pena máxima prevista para o crime, a prescrição retroativa considera a pena concretamente aplicada na sentença condenatória.
No caso, o capitão “A” recebeu pena de um ano de detenção, correspondente ao prazo prescricional de quatro anos, conforme o artigo 125, inciso VI, do CPM.
Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)
VI – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (…)
Entretanto, a 2ª Câmara destacou que a prescrição retroativa não pode ser calculada mediante projeção da pena concreta para período anterior ao recebimento da denúncia.
O entendimento foi fundamentado no artigo 125, § 1º, do CPM e no artigo 110, § 1º, do Código Penal (CP), com referência à alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010.
Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)
Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. (…)Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
A 2ª Câmara considerou que a contagem da prescrição retroativa deveria respeitar o recebimento da denúncia como limite temporal, não sendo possível utilizar a pena concreta para reconhecer a prescrição no intervalo entre a data dos fatos e o recebimento da acusação.
Como somente o acusado questionou a sentença condenatória, a análise considerou a pena concretamente aplicada de um ano de detenção.
O intervalo relevante foi aquele compreendido entre o recebimento da denúncia, em 28 de outubro de 2025, e a sentença condenatória, em 31 de março de 2026.
Nesse período, não transcorreu o prazo prescricional de quatro anos.
Linha do tempo — Prescrição retroativa
28/08/2021 ······································· 28/10/2025 ─────────────── 31/03/2026
FATOS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIAPERÍODO EXCLUÍDO | PERÍODO CONSIDERADO |
Tempo transcorrido no período considerado: 5 meses e 3 dias.
Pena aplicada: 1 ano de detenção.
Prazo prescricional: 4 anos (art. 125, VI, do CPM).
Conclusão: não ocorreu prescrição retroativa.
O período entre 28 de agosto de 2021 e 28 de outubro de 2025 não foi utilizado para o cálculo da prescrição retroativa.
A 2ª Câmara considerou exclusivamente o intervalo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
Entre 28 de outubro de 2025 e 31 de março de 2026 transcorreram cinco meses e três dias, período inferior ao prazo prescricional de quatro anos.
Dessa forma, também não ocorreu a prescrição retroativa.
4. A diferença entre a prescrição em abstrato e a prescrição retroativa foi determinante para afastar a extinção da punibilidade
A 2ª Câmara do TJM/SP realizou duas análises distintas.
Na primeira, considerou a pena máxima abstratamente prevista para o crime de descumprimento de missão, acrescida das causas de aumento descritas na denúncia.
Na segunda, utilizou a pena de um ano de detenção efetivamente aplicada ao capitão “A”, respeitando o limite temporal estabelecido para a prescrição retroativa.
| Critério | Prescrição em abstrato | Prescrição retroativa |
| Pena considerada | 2 anos e 8 meses ou 3 anos | 1 ano |
| Prazo prescricional | 8 anos | 4 anos |
| Período analisado | 28/08/2021 a 28/10/2025 | 28/10/2025 a 31/03/2026 |
| Tempo transcorrido | 4 anos e 2 meses | 5 meses e 3 dias |
| Resultado | Não ocorreu | Não ocorreu |
A 2ª Câmara concluiu que nenhuma das duas modalidades de prescrição estava configurada.
Precedente citado
Consideração das causas de aumento descritas na denúncia para o cálculo da prescrição
STJ. 5ª Turma. HC nº 301.787/BA. Relator: Leopoldo de Arruda Raposo. j: 18/06/2015: As causas de aumento de pena descritas na denúncia podem ser consideradas no cálculo da prescrição, mesmo quando não expressamente indicadas na capitulação jurídica ou requeridas pelo acusador. O acusado se defende dos fatos narrados na acusação, e não da classificação jurídica atribuída a eles.
Ementa Oficial I. Caso em exame II. Questão em discussão III. Razões de decidir IV. Dispositivo Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 125, V e VI, 125, § 1º, e 196, §§ 1º e 2º; CP, art. 110, § 1º; CPPM, art. 77. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal nº 0800436-46.2023.9.26.0030. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. j. 24/09/2026.) (destaque nosso) |
