Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
| Código Penal Militar (Antes da Lei n. 14.688/2023) | Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2023) |
| Ressalva do art. 78, § 2º, letra b Art. 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra b , fica sem aplicação o disposto quanto ao concurso de crimes idênticos ou ao crime continuado. | Revogado. |
De acordo com o dispositivo não se aplicava o regramento de unificação de penas da continuidade delitiva e do concurso de crimes nos casos em que a habitualidade criminosa fosse reconhecida pelo juiz.
Todavia, em razão da revogação do art. 78, esse dispositivo (art. 82 do CPM) perdeu sua razão de existir e não tem aplicação prática. Acertadamente o legislador operou a sua revogação.
