Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola

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Código Penal Militar (Antes da Lei n. 14.688/2023)	Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2013)	Código Penal Militar
Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício Art. 127. Verifica-se em quatro anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função	Revogado.	Prescrição da ação penal Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Alterado pela Lei n.º 14.688/2023)

O legislador, em uma linha lógica, revogou na parte geral todas as disposições referentes às penas de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função ou reforma (alíneas f e g do art. 55; arts. 64 e 65; art. 127).

Não obstante, conforme pontuamos nos comentários aos revogados arts. 64 e 65, os crimes anteriormente punidos com penas de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função ou reforma, com o advento da Lei n. 14.688/2023 passaram a ser punidos com penas de detenção (pena privativa de liberdade). Portanto, trata-se de lei penal mais gravosa e haverá efeito ultrativo das penas de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função ou reforma.

A sucesso de leis penais no tempo nas penas de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função ou reforma ganha relevância na aplicação da prescrição do art. 127 que a depender do quantum de pena de detenção terá efeito mais benéfico.

Comparando a prazo de prescrição do art. 127 com art. 125 o prazo de 4 anos seria relativo a crimes com pena de 1 a 2 anos. E, ainda, a depender do crime pode ser menor porque passaria a ter o prazo prescricional de 3 anos, o que analisaremos a seguir.

Dessa maneira, os efeitos da aplicação da sucessão de leis penais no tempo dependem do crime, pois ainda que a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função seja mais benéfica que a pena privativa de liberdade pode ocorrer de no caso concreto sequer haver aplicação de sanção penal, caso a prescrição tenha ocorrido em 03 anos. Nesses casos de possível prescrição da pena em concreto deve o juiz fazer a dosimetria da pena para decidir qual lei aplicar.

Código Penal Militar (Antes da Lei n. 14.688/2023)	Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2023)	Prescrição na sucessão de leis penais no tempo
Ordem arbitrária de invasão Art. 170. (…) Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos, ou reforma.	Ordem arbitrária de invasão Art. 170. (…) Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.	Pena em abstrato: sem alteração
		Pena em concreto: sem alteração
Rigor excessivo Art. 174 (…) Pena – suspensão do exercício do pôsto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.	Rigor excessivo Art. 174 (…) Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena em abstrato: sem alteração
		Pena em concreto: sem alteração
Retenção indevida Art. 197 (…) Pena – suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.	Retenção indevida Art. 197 (…) Pena – detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena em abstrato: lei penal mais benéfica, uma vez que a prescrição será em 3 anos.
		Pena em concreto: lei penal mais benéfica, uma vez que a prescrição será em 3 anos.
Omissão de eficiência da força Art. 198 (…) Pena – suspensão do exercício do pôsto, de três meses a um ano.	Omissão de eficiência da força Art. 198 (…) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.	Pena em abstrato: sem alteração
		Pena em concreto: pode ser o caso de lei penal mais benéfica se a pena fixada for inferior a um ano, pois a prescrição da pena em concreto ocorrerá em 3 anos.
Omissão de socorro Art. 201 (…) Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.	Omissão de socorro Art. 201 (…) Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.	Pena em abstrato: sem alteração.
		Pena em concreto: sem alteração.
Exercício de comércio por oficial Art. 204 (…) Pena – suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.	Exercício de comércio por oficial Art. 204 (…)

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