Militar que trabalha no serviço de atendimento do 190 e recebe ligação em que é comunicado que uma pessoa vai praticar suicídio, mas não envia viatura nem dá ciência ao Comandante do patrulhamento, sendo que, posteriormente, recebe nova ligação que noticia a consumação do suicídio, por ser agente garantidor e ter o dever de evitar o resultado, pratica o crime militar de homicídio culposo (art. 9º, II, “c”, do CPM c/c art. 29, § 2º, do CPM). STJ. CC n. 104.307/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009. |
Fato
Um militar responsável por controlar e despachar as ligações recebidas no atendimento do 190 recebeu uma ligação em que a mãe da vítima relatou que seu filho estava embriagado e prometia tirar a própria vida utilizando-se de uma corda para se enforcar.
O militar não despachou viatura para o local, tampouco cientificou o Comandante de Grupo de Patrulha, somente despachando a viatura quando recebeu nova ligação noticiando que o suicídio havia se consumado.
Decisão
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o processo deve tramitar na Justiça Militar para averiguar eventual crime de homicídio culposo.
Fundamentos
A omissão do militar ocasionou o resultado morte do civil;
O art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar, considera crime militar aquele praticado por militar em serviço, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra civil;
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
A conduta perpetrada pelo militar qualifica-se como omissiva imprópria, pois possuía o dever de agir para evitar o resultado, conforme art. 29, § 2º, do CPM.
Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Observa-se, portanto, que a conduta em comento enquadra-se, em tese, no disposto no art. 206, § 1.º, c.c. o art. 29, § 2.º, ambos do Código Penal Militar, já que o militar apresentava-se como garantidor, isto é, devia agir para evitar o resultado, em virtude de ser o controlador e despachador no atendimento do 190.
O militar permaneceu omisso na função de deslocar as viaturas aos chamados, o que resultou na morte de um civil.
Assim, em razão do disposto no art. 9º, II, “c”, do CPM c/c art. 29, § 2º, do CPM, a competência para apurar o possível crime de homicídio culposo é da Justiça Militar.
Ementa oficial CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. SOLDADO MILITAR EM SERVIÇO. DEVER DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO. CRIME CASTRENSE. ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
(CC n. 104.307/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009.) |
