Não configura atuação policial a ação de guarda municipal que efetua prisão em flagrante de indivíduo com sacola plástica transparente, dentro da qual era possível ver a presença de pinos de cocaína, e empreende fuga ao avistar a guarnição. STJ, AgRg no HC n. 892.847/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 21/5/2024 Fato Uma guarnição da Guarda Municipal realizava patrulhamento pelos pátios municipais, próximo às escolas municipais, quando se depararam com um indivíduo carregando saco transparente sendo possível ver porções de cocaína no saco, tendo o suspeito empreendido fuga ao avistar a guarnição. Decisão A Corte seguiu o entendimento divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, concordando que a hipótese era distinta da decisão dada pela 3ª Seção do STJ no HC n. 830.530/SP, em que se consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de que as guardas municipais atuassem como se fossem polícias. Fundamentos A hipótese em discussão é distinta da decisão dada pela 3ª Seção do STJ no HC n. 830.530/SP, em que se consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de que as guardas municipais atuassem como se fossem polícias. No presente caso, não houve propriamente realização de medidas típicas da […]