É legítimo o ingresso no domicílio alheio em razão de denúncia de disparo de arma de fogo dentro da casa

Postado em: 08/07/2024 18:25:15 Atualizado em: 08/07/2024 18:25:44

Policiais realizavam patrulhamento quando foram informados de que um determinado agente poderia ser o autor de um disparo de arma de fogo. Em razão disso, dirigiram-se até o imóvel e ao ingressar no domicílio, encontraram as drogas, as munições, uma balança de precisão e uma quantia. No caso em questão, é legítimo o ingresso no domicílio alheio em razão de denúncia de disparo de arma de fogo dentro da casa.

STJ, HC n. 595700/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.

Fato

Policiais realizavam patrulhamento quando foram informados de que o acusado poderia ser o autor de um disparo de arma de fogo. Em razão disso, dirigiram-se até o imóvel e ao ingressar no domicílio, encontraram as drogas, as munições, uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro.

Decisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão de considerar legítimo o ingresso ao domicílio realizado pelos policiais, uma vez que houve fundadas razões.

Fundamentos

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou que:
1. O crime descrito na inicial acusatória tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.

2. O STF fixou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. STF, RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/10/2015, DJe de 8/10/2015.

3. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

4. No caso em comento, os policiais realizavam patrulhamento quando foram informados de que o acusado poderia ser autor de uma disparo de arma de fogo. Em razão disso, dirigiram-se até o imóvel e lá encontraram as drogas, munições uma balança de precisão e uma quantia. Frente a isso, não há que se falar em violação de domicílio ou em encontro fortuito de evidências de prática criminosa, dadas as circunstâncias que envolvem o caso, suficientes para demonstrar que os agentes de segurança agiram após informações que resultaram em fundadas suspeitas da prática de crimes no interior da residência.

Precedentes no mesmo sentido:
STF, RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/10/2015, DJe de 8/10/2015;
STJ, HC 438.147/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018;
STJ, HC 434.688/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018;
STJ, AgRg no REsp 1704746/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018.

Ementa oficial

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. 1. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. 2. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
O delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva.
Neste caso, o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu após informações dando conta de um disparo de arma de fogo, supostamente realizado pelo paciente, demonstrando que os agentes de segurança atuaram a partir de fundadas suspeitas da prática de crimes no interior da residência.
A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Neste caso, a custódia foi mantida sem a exposição de elementos concretos que indiquem a necessidade de se acautelar a ordem pública, havendo tão somente menção a elementos ligados à gravidade abstrata do delito (apreensão de 11,27g de maconha, 24g de crack e 7 muições .380).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por uma ou mais medidas alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau.

(STJ, HC n. 595700/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.)

Encontrou algum erro no conteúdo?

Como citar este texto

FOUREAUX, Rodrigo. É legítimo o ingresso no domicílio alheio em razão de denúncia de disparo de arma de fogo dentro da casa. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-legitimo-o-ingresso-no-domicilio-alheio-em-razao-de-denuncia-de-disparo-de-arma-de-fogo-dentro-da-casa/>. Acesso em: 20/10/2026.