Fato

Um adolescente furou barreira policial por ser menor e não possuir CNH, imprimiu alta velocidade e chegou a raspar seu carro na viatura que ali se encontrava e o militar efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo, o que atingiu seus ocupantes.

Decisão

A Corte entendeu que o policial não agiu em estrito cumprimento do dever legal porque as provas indicaram inexistência de risco a integridade física do policial ou de terceiros, especialmente porque o laudo pericial apontava que o automóvel já havia passado pela posição em que se encontrava guarnição, evidenciando a ausência de grave risco que, no presente caso, viesse a caracterizar a excludente de ilicitude invocada pela defesa.

Fundamentos do voto vencedor (revisor Des. Fernando Guerreiro Lemos)

O contexto probatório colhido ao longo da instrução processual, resta evidente que o acusado não efetuou os disparos para interromper uma injusta agressão, senão pelo simples fato de o condutor do veículo não ter observado a ordem de parada na barreira policial.

O fato de o condutor do veículo, ter se esquivado da abordagem, por si só, jamais legitimaria a atuação policial empregada. Mesmo nos casos em que há fundada suspeita de prática criminosa, se a situação não representar risco, atual ou iminente, à integridade física do policial ou de terceiros, será preferível a fuga do suspeito do que a utilização do armamento de fogo, o qual deverá sempre ser o último recurso.

O disparo de arma de fogo é uma medida extrema, devendo ser usada para salvaguardar vidas que estejam em risco iminente, e jamais para meramente impedir fugas.

Assim, exceto quando houver representação de risco, resta evidente que o disparo de arma de fogo após fuga de barreira policial não é a conduta adequada e, por isso, não caracteriza o cumprimento do dever legal.

Soma-se a isso, o laudo pericial demonstrou que o primeiro disparo realizado pelo policial se deu na face lateral do veículo e os demais quando este já se afastava, ou seja, quando o automóvel já havia passado pela posição em que se encontrava guarnição, evidenciando a ausência de grave risco que, no presente caso, viesse a caracterizar a excludente de ilicitude invocada pela defesa.

Fundamentos do voto vencido (relator Antonio Carlos Maciel Rodrigues)

Constata-se uma grande antítese nas versões apresentadas, não havendo um juízo de certeza acerca da necessidade do disparo, tampouco de que esta atitude não fosse necessária.

Consta que a vítima não atendeu ordem de parada, oportunidade em que acelerou com o seu veículo para cima do réu. Portanto, o réu estava diante de uma injusta agressão à sua integridade física, perpetrada pela vítima que se utilizou de veículo para romper a barreira, fazendo com os militares tivessem que se jogar ao solo para não se lesionarem.

A prova técnica produzida indica para a configuração da excludente de legítima defesa.

O conjunto probatório aponta para grande possibilidade da ocorrência da excludente da legítima defesa, mas não certeza quanto a excludente. Contudo, frente à dúvida, que não restou sepultada, a absolvição por ausência de provas é o mais correto.

O fato de não ter sido encontrado armamento com a vítima, não obriga o militar a ficar inerte diante da injusta agressão, correndo risco de ser atropelado.