Fato

Uma mulher e seu irmão foram denunciados pelo homicídio motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) praticado em desfavor de “J”. O Ministério Público apontou que a mulher foi a autora intelectual do crime, enquanto seu irmão teria efetuado o disparo de arma de fogo que matou a vítima. O Ministério Público aponta que o motivo do crime foi o fato da vítima ter se apossado de um imóvel adquirido pela acusada em leilão extrajudicial, recusando-se a desocupá-lo, o que gerou a desavença entre as partes.

A acusada e seu irmão foram pronunciados e condenados pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

Interposto apelo defensivo, o Tribunal de Justiça do Ceará deu provimento à impugnação do irmão da acusada cassando o veredito condenatório por considerá-lo manifestamente contrário às provas dos autos. Todavia, quanto a acusada, a condenação foi mantida.

Contra esse acórdão, interpôs recurso especial ao STJ. Nas razões de seu recurso especial, a ré aponta violação dos arts. 381, IV, e 593, III, “d”, do CPP. Afirma, para tanto, que as provas indicadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará para desprover sua apelação demonstrariam somente que a recorrente é proprietária do imóvel indevidamente ocupado pela vítima, mas nada indicariam quanto à autoria delitiva. A acusada atribui a autoria do crime ao seu companheiro.

Decisão

A 5ª Turma do STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o veredito condenatório e submeter a acusada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Fundamentos

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se há ou não contrariedade manifesta entre o veredito e as provas dos autos. Como anuncia há muito a jurisprudência do STJ, a anulação da sentença, nessa hipótese, somente é cabível quando a conclusão dos jurados estiver completamente dissociada dos elementos de prova dos autos. Se, contudo, o júri tiver apenas optado por uma das versões discutidas em plenário (e amparadas nas provas então produzidas), será válida sua decisão, mesmo que o juiz togado com ela não concorde.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:                (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.              (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Caso falte no acórdão recorrido a indicação de prova de algum dos elementos do crime (conduta, autoria, materialidade e qualificadoras), há duas situações possíveis: (I) ou o aresto é omisso, por deixar de enfrentar prova relevante, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional; (II) ou o veredito deve ser cassado, porque nem mesmo a análise percuciente da Corte local identificou a existência de provas daquele específico elemento.

Na hipótese dos autos, foi precisamente esta última situação que aconteceu: apesar de analisar exaustivamente as provas produzidas ao longo do processo, o TJ/CE não logrou indicar alguma que comprovasse um elemento essencial do crime – qual seja, a autoria -, embora haja prova dos demais (materialidade, dolo e motivo qualificador). Não há no acórdão recorrido a indicação de nenhum elemento concreto que sugira ser a ré autora intelectual do delito. Seu desentendimento histórico com a vítima, embora possa torná-la suspeita e impulsionar uma investigação mais detida (que não ocorreu), não autoriza presumir a autoria do homicídio. Por isso, impõe-se a cassação do veredito, para que a ré seja submetida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

No homicídio qualificado pela torpeza (art. 121, § 2º, I, do CP), os motivos são um elemento objetivo-normativo do tipo. A autoria, contudo, com eles não se confunde, por integrar a tipicidade objetivo-descritiva. Consequentemente, a presença de prova do suposto motivo não supre a ausência de prova da autoria.

Art. 121. Matar alguém:

Homicídio qualificado

2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Ainda que fosse possível imaginar, em tese, que a acusada determinara a seu ex-marido (e não a seu irmão), a execução material do delito, não há menção, no acórdão, a nenhum trabalho policial ou investigativo que tenha procurado apurar a suposta ocorrência dessa negociação, como exame de movimentações bancárias, interceptação telefônica, busca e apreensão na residência da recorrente, localização da arma utilizada no delito, perícia balística para identificar a origem da munição e rastreá-la etc. Também não se procurou confirmar o possível envolvimento do ex-marido da acusada no crime, o que revela uma grave deficiência na investigação, implicitamente reconhecida pelo Tribunal local ao afastar a condenação do irmão da acusada.

A simples existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, conquanto possa consistir em motivo torpe na visão dos jurados, não basta para provar a autoria delitiva.

A falta de explicitação da prova de autoria decorreu de sua completa inexistência, mas não de omissão do Tribunal de Justiça do Ceará.

Precedentes no mesmo sentido:

STJ. REsp 220.188/MG, 6ª Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, J. 16/8/2001.