Fato

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da expressão “autorização de porte de arma” contida no art. 54, inciso VIII, da Lei Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito Santo.

Dispositivos Objeto da ADI

Art. 54 São prerrogativas do Procurador do Estado:

(…)

VIII – Utilizar Carteira de Identidade Funcional de Procurador do Estado com valor de documento de identidade civil e autorização de porte de arma;”

Dispositivos que serviram como parâmetros de Controle

Art. 21. Compete à União:

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Decisão

O Pleno do STF julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da expressão “autorização de porte de arma” constante do art. 54, inciso VIII, da Lei Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito Santo.

Fundamentos

O STF firmou orientação de que é competência privativa da União legislar sobre produção e distribuição de material bélico.

Conforme a consolidada jurisprudência do STF, os estados federados não são competentes para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente nem para criar  isenção de figura penal típica aos agentes públicos, porquanto cabe à União, nos termos do art. 21, inciso VI, e do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito.

A norma impugnada contraria o texto constitucional e a orientação firmada no âmbito da jurisprudência da Suprema Corte, a qual permanece sólida no que tange à competência privativa da União para legislar sobre o tema, razão pela qual têm sido declaradas inconstitucionais as permissões dadas pelas constituições estaduais ao porte de armas para as carreiras de auditor fiscal do tesouro estadual e aos procuradores estaduais, entre outras.

Os Estados não possuem competência para legislar de forma concorrente com a União porque dependem da criação de Lei Complementar Federal. Por essa razão, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “autorização de porte de arma” contida na art. 54, inciso VIII, da Lei Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito Santo em face do art. 22, inciso XXI, da Carta Magna.

Precedentes no mesmo sentido:

STF. ADI 3.112/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007;

STF.  ADI nº 3.258, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/9/05;

STF.  ADI nº 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/4/18;

STF.  ADI nº 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 20/5/19;

STF.  ADI nº 4.991, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/20;

STF.  ADI nº 6.974, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/8/22;

STF.  ADI nº 5.359, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6/5/21;

STF.  ADI nº 6.982, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/3/22;

STF.  ADI nº 6.980, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/8/22;

STF.  ADI 6978 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/03/2022.