Fato

Um militar foi condenado à pena de seis meses de detenção como incurso no art. 239 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de recorrer em liberdade.

O militar, em horários fora do expediente, utilizava de microcomputador de propriedade da Fazenda Nacional, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava o fato de ser responsável pela sala de meios para reproduzir textos e fotos pornográficas de sexo explícito em arquivos.

Decisão

O STM negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença condenatória.

Fundamentos

Não há nulidade da sentença pelo fato da distribuição dos panfletos ter ocorrido fora do quartel porque o cerne da questão diz respeito à utilização do computador em uso no quartel.

A elementar do crime “ter em depósito” restou satisfatoriamente demonstrada na sentença. O delito estereotipado no art. 239 do CPM descreve várias formas de ação como elementares do tipo. Dentre essas, produzir e ter em depósito, para fim de distribuição ou exibição, imagens ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar. Foi o que se deu no caso quando o acusado além de armazenar as imagens e os textos encontrados na memória do computador instalado na subunidade, fez reprodução, através de impressora ao mesmo acoplada, dos referidos textos e imagens, tendo guardado parte desses impressos no armário situado no interior do quartel, e parte lançado pela janela de seu automóvel nas ruas da cidade, inclusive próximo a escola, como consta das provas constantes dos autos.