Fato

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão numa residência, um casal possuíam e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, tipo pistolão desprovida de numeração e marca, retrocarga, desmuniciada, de fabricação artesanal, calibre 36, sem marca ou número de série aparente acompanhada de 4 cartuchos intactos, calibre.36 marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinações legais ou regulamentares. Em primeiro grau foram condenados nas sanções dos artigos 12 c.c art. 16, § 1º, inc. IV, ambos da Lei 10.826/03.

Em sede de apelação, a defesa pede a absolvição dos crimes do art. 12 c.c art. 16, § 1º, inc. IV, ambos da Lei 10.826/03, por atipicidade da conduta, forte no art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente, pede a desclassificação do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03 para o crime do art. 12, caput, da mesma Lei.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

1º Nas mesmas penas incorre quem:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Decisão

A 1ª Câmara Criminal do TJRO deu provimento ao apelo defensivo para desclassificar a conduta do do 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03 para a do art. 12 do mesmo diploma legal.

Fundamentos

Embora os réus tenham negado a autoria delitiva, o conjunto probatório demonstra que a arma de fogo e munições estavam sob a guarda dos réus, pois os policiais ouvidos em juízo esclareceram que a arma de fogo e as munições estavam no interior de um cômodo da casa.

Os réus não comprovaram o álibi apresentado, pois não arrolaram como testemunha a suposta proprietária da casa que teria pedido para que guardasse os objetos dela dentro daquele cômodo, sequer apresentaram contrato de aluguel ou declaração da proprietária do imóvel.

A arma de fogo apreendida em poder dos réus e periciada é de uso permitido, conforme o artigo 2°, inciso I, alínea “a” do Decreto 9847 de 25 de junho de 2019.

Verifica-se do laudo que a arma de fogo apreendida tem confecção artesanal, logo, nunca possuiu sinal de identificação possível de ser raspado, suprimido ou adulterado, conforme previsão legal do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/03.

O tipo penal art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/03 abrange somente as armas que possuem numeração, marca ou sinal de identificação, que são as feitas legalmente, uma vez que as armas de fabricação caseira, desde quando são feitas, não possuem qualquer numeração ou controle.

Somente é possível raspar, suprimir ou adulterar numeração, marca ou sinal de identificação se forem existentes. A inexistência desses dados desde a origem da arma, como é o caso das armas de fabricação caseira, afasta a prática do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/03.

Impõe-se desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da mesma Lei.

Considerando que o contexto de apreensão da arma de fogo de fabricação artesanal foi o mesmo das 04 munições de arma de fogo apreendidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, trata-se de crime único, tanto a apreensão da arma de fogo como das munições, pelo que, mantenho a condenação dos réus pelo do art. 12 da Lei n. 10.826/03.