Fato

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares foram acionados para averiguar um veículo abandonado e obtiveram a informação de que o veículo pertencia a “R”. Em contato com “R” foram informados que ele havia adquirido o veículo (roubado) de “L”. Ato contínuo, os militares se dirigiram à casa de “L”, cuja entrada foi franqueada pela sua avó. No interior da residência, localizaram uma espingarda pertencente a “L” que se encontrava debaixo da cama.

OBS.: o réu foi condenado nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A defesa interpôs recurso de apelação com pedido de absolvição, sob o argumento de que a arma de fogo era de fabricação caseira, oxidada e enferrujada, sendo, portanto, inoperante.

Decisão

A 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, deu provimento ao apelo defensivo para desclassificar a conduta do art. 16, Parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03 para o art. 12 da mesma Lei.

Fundamentos

O réu tinha a posse da arma de fogo porque estava em sua residência e ao arrepio das normas legais e administrativas. A Posse irregular de arma de fogo não cabe no suporte fático previsto no artigo 16, par. único, IV, da Lei nº 10.826/03.

O tipo penal do artigo 16, par. único, IV, da Lei nº 10.826/03 contempla o porte além de outros verbos – de arma de fogo “com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”. Reclama, pois, uma ação, precedente ao porte, de supressão, raspagem ou adulteração do sinal identificador.

A arma de fogo surpreendida na posse do acusado é, de fabricação caseira, “sem número e marca aparentes”.

Tratando-se de arma de fogo artesanal, seria mesmo de se esperar a ausência de numeração. Se não foi aposto número na arma de fogo, descabido falar em objeto com numeração raspada, adulterada ou suprimida, como consta no texto da lei.

A posse de arma de fogo artesanal configura comportamento que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 180.410, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

1º Nas mesmas penas incorre quem:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Precedentes no mesmo sentido:

STJ. HC nº 180.410, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28/58/2013.