Fato

Policiais atuantes no flagrante receberam informação de uma viatura velada que indicava o tráfico de drogas por ocupante de um veículo Palio. Em diligências, obtiveram êxito em encontrar o veículo do acusado, de onde viram objetos sendo dispensados na via. Após a abordagem, os policiais constataram que o objeto arremessado se tratava de uma porção de cocaína e, segundo relatado, o acusado admitiu que teria mais droga em casa, o que motivou as buscas dos policiais no local, onde foram encontradas mais porções de droga e uma arma de fogo.

Decisão

A 6ª Turma do STJ negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar parcial provimento a recurso especial da defesa.

Fundamentos

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que “nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito” (HC n. 726.853/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 10/06/2022.)

A constatação de indícios da prática do tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judicial.

Como se vê, os agentes policiais receberam “informações”, cuja a origem é ignorada, acerca da possível prática do delito de tráfico de drogas em um veículo. Ao realizarem a abordagem do condutor do automóvel indicado, este dispensou uma porção de cocaína pela janela, que foi recuperada pelos condutores do flagrante. Diante desse cenário, os agentes decidiram proceder a uma busca domiciliar.

Com efeito, a apreensão de uma porção de cocaína em poder do Réu, ainda que pudesse indicar que ele estivesse efetivamente realizando tráfico no local, não autoriza, por si só, a conclusão de que mais drogas estariam armazenadas, naquele momento, em sua residência, a ponto de autorizar a relativização da proteção constitucional do domicílio.

De outra parte, as alegações de que o Réu e seus familiares teriam voluntariamente autorizado o ingresso domiciliar foram rechaçadas por não haver nenhuma documentação formal de referidas autorizações, além de se mostrarem inverossímeis as narrativas acusatórias acerca deste fato.

Com efeito, a partir das regras de experiência e do senso comum, não é crível que o Réu, que tentou se desvencilhar de uma porção menor de drogas, arremesando-a pela janela de um veículo, voluntariamente admitisse possuir uma quantidade maior de entorpecentes em sua residência e franqueasse o ingresso dos agentes policiais no local.

Precedentes no mesmo sentido:

STJ. HC 720.840/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe 20/05/2022, sem grifos no original.

STJ. AgRg no REsp 1.985.241/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/03/2022