A competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. No restrito exame da competência mínima, não pode o juízo Militar – em sede inquisitorial, ausente a imputação formalizada em denúncia do órgão ministerial – avançar na verificação de causas justificantes da conduta investigada, quando, ante a sua adequação típica, seja possível de plano visualizar a incompetência absoluta da justiça militar, ratione materiae, para o processo e julgamento do caso. STJ. AgRg no AREsp 1400937/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 05/12/2019. Decisão unânime. Fato Após instaurado Inquérito Policial Militar para apurar suposto homicídio doloso contra a vida de civil em abordagem policial, a Auditoria Militar acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público de que os militares agiram acobertados pela excludente de legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. O Juiz-Corregedor-Geral entrou com Correição Parcial no respectivo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Decisão A 6ª Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Militar contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público. Fundamentos O acórdão recorrido está em dissonância ao […]