Configura crime de desacato comum (Art. 331 do CP), de competência da Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, a conduta do policial militar que, em período de folga, férias, licença ou fora do exercício de suas funções, profere ofensas contra outros militares em local não sujeito à Administração Militar e por razões estranhas à função militar por ele exercida. O simples fato de se tratar de desacato cometido por militar da ativa não é suficiente para a configuração de delito militar e, portanto, para atrair a competência da Justiça castrense. STJ, REsp 1805419 / DF, 6ª Turma, rel. min. Laurita Vaz, j. 11/06/2019. Fato Uma guarnição da policia militar foi acionada para atender uma ocorrência de funcionários da empresa de coleta de lixo ‘Serviço de Limpeza Urbana’ que estavam sendo ameaçados por um morador do local. Ao chegarem no local, a guarnição da PMDF se deparou com o denunciado, que se recusou a identificar-se e passou a desacatar os integrantes da viatura da PMDF, proferindo os seguintes dizeres: ‘vão se fuder, vai sobrar para vocês, pois sou da Casa Militar’. Decisão A 6ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da ação penal […]