Fato

Policiais receberam notícias anônimas a respeito da prática de crime de tráfico pelo acusado, indicando o local onde as drogas eram cultivadas, bem como o veículo do acusado e quem era seu ajudante. Os policiais realizaram diligências por uma semana, com o objetivo de confirmar essas informações.

Durante as diliências, viram circular pela região uma picape com as características informadas e, pela placa, constataram que estava registrada no  nome  do  acusado. Também  verificaram  que  ele  era  o  proprietário  da Chácara 1 e costumava visitar a Chácara 2 no fim da tarde e permanecer no local por várias horas. Detalharam que se trata de um local de difícil  acesso,  cercado  por  mata,  mas,  apesar  das  dificuldades, conseguiram ver que havia um galpão na Chácara 2 com três motores de  ar  condicionado  na  parte  externa  da  estrutura. Diante  dessas circunstâncias,  resolveram  entrar  na  chácara  e  logo  foram  recebidos  por “J”, o qual confirmou que o acusado era proprietário da chácara. Vistoriaram a parte externa do galpão e constataram que havia ligação  elétrica,  tubulação  de  água  e  três  aparelhos  de  ar  condicionado. Ademais, sentiram um forte odor de maconha.

Os policiais foram ate a casa do cuidador da chácara e la foram recebidos pelos indivíduos “V” e “I” que confirmaram que o local foi arrendado pelo acusado. Minutos depois, o cuidador “J” apareceu com sua família num carro e, informalmente, confirmou que era cuidador do plantio de maconha no local e que o acusado era o proprietário da chácara.

Diante  dos  indícios  de  autoria  e  materialidade  constatados  e  da possibilidade de as provas se perderem se não agissem imediatamente, os policiais decidiram quebrar o cadeado e acessar o galpão. No seu interior havia uma grande estufa climatizada com plantação de maconha e insumos para o plantio.

Ao mesmo tempo em que a Chácara 2 era visitada por uma guarnição, outra guarnição monitorava a Chácara 1 onde residia o acusado e quando ele chegou, os policiais entraram e foram recebidos pelo próprio acusado. Ante o flagrante, realizaram busca no local e no interior da casa encontraram várias porções da droga conhecida como “skunk”; caderno com anotações; máquina de cartão; duas balanças digitais; recibos bancários; uma porção de quase 1 Kg de haxixe; e pouco  mais  de  R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais)  em  espécie. Dentro do carro dele encontraram: um medidor de PH de água e um galão de 3,79  litros  de  FloaraMicro,  que  é  um  produto  utilizado  em  culturas. 

No momento da abordagem, ele assumiu a propriedade da plantação  e  dos  itens  encontrados  na  sua  residência  e  no  galpão.

Decisão

A 5ª Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, deixando, portanto, de acolher a tese defensiva de nulidade da prova (invasão domiciliar).

Fundamentos

No  presente  caso  não  há  falar  em  ilegalidade  do  flagrante. Não há notícia de que tenha sido necessário arrombamento do portão para entrar no local e, assim que entraram, os policiais já foram recebidos por um morador. Tampouco  há  notícia  de  que  esse  morador  tenha  oposto  qualquer resistência  à  permanência  dos  policiais  e,  conforme  decidido  no  RE 1.342.077,  acima  mencionado,  não  há  necessidade  de  comprovar  a voluntariedade do ingresso por escrito ou mediante áudio e vídeo, como havia sido definido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC, uma vez que não há tal previsão no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou em lei.

Assim,  ao  que  tudo  indica,  a  princípio,  os  policiais  tinham  a  intenção apenas  de  entrevistar  os  moradores  para  obter  maiores  informações  no interesse das investigações, e não necessariamente realizar o flagrante.

Ocorre que, ao se aproximarem do galpão, que não se tratava de uma das unidades  habitacionais  individuais  da  chácara,  sentiram  forte  odor  de maconha e só então é que entenderam que, de fato, havia uma situação de flagrante que justificaria o ingresso forçado nesse galpão. N

esse sentido, registre-se que não há notícia de que os policiais tenham entrado  e  revistado  quaisquer  habitacionais  individuais  da chácara Paraíba. das  unidades 

Já  o  ingresso  na  casa  do  acusado  na  Chácara  Retiro,  ocorreu  apenas depois que os policiais encontraram a plantação de maconha no galpão da Chácara  Paraíso,  quando,  então,  haviam  sido  fortemente  reforçados  os indícios de que seria autor de crime de tráfico.

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal está de acordo com a jurisprudência do STJ.

Precedentes:

AgRg  no  HC  664.836/SP,  Ministro REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 22/06/2021, DJe 25/06/2021

AgRg no HC 618.867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  03/11/2020,  DJe 12/11/2020