Caso emblemático da Suprema Corte dos Estados Unidos que envolveu o uso de força letal por parte da polícia em circunstâncias que não apresentavam uma ameaça imediata redefine os parâmetros para o uso da força.
Fato
Na noite de 3 de outubro de 1974, a polícia foi chamada a um local onde havia suspeita de roubo. Ao chegar ao local, o policial Elton Hymon viu Edward Garner, um jovem afro-americano de 15 anos, tentando escapar de uma casa através do quintal. Garner, que estava desarmado, correu em direção a uma cerca para tentar fugir.
O policial Hymon, que tinha recebido treinamento conforme as diretrizes legais da época, deu ordem para que Garner parasse. Quando o jovem começou a escalar a cerca, Hymon, acreditando que Garner não estava armado, mas determinado a impedir sua fuga, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu Garner na nuca. Garner foi levado ao hospital, mas não resistiu e faleceu.
O policial agiu conforme a lei do Tennessee na época, que permitia o uso de força letal para impedir a fuga de qualquer suspeito de crime, independentemente, da natureza do crime ou da ameaça que o suspeito pudesse representar.
Ação Judicial e Argumentos
O pai de Edward Garner, Cleamtee Garner, entrou com uma ação judicial e argumentou que o uso de força letal pelo policial violava os direitos constitucionais de seu filho, especificamente a Quarta Emenda, que protege contra buscas e apreensões não razoáveis.
A defesa do policial e do Estado do Tennessee sustentou que a lei estadual permitia tal uso da força e que o policial agiu dentro de seu treinamento e diretrizes legais. Eles também argumentaram que a polícia precisava de ampla discricionariedade para usar a força necessária ao cumprir seu dever de prevenir crimes e proteger a ordem pública.
Julgamento e Impacto
A Suprema Corte dos EUA decidiu a favor da família Garner (6 votos a 3) e declarou que o uso de força letal em tais circunstâncias era inconstitucional. A Corte estabeleceu que o uso de força letal só seria considerado razoável se o policial tivesse motivos razoáveis para acreditar que o suspeito representava uma ameaça significativa de morte ou lesão grave para o policial ou terceiros. Os principais princípios jurídicos utilizados na decisão foram:
Quarta Emenda: O caso abordou a questão da conformidade com a Quarta Emenda da Constituição dos EUA, que proíbe buscas e apreensões não razoáveis. A Corte decidiu que o uso de força letal para capturar um suspeito que esteja em fuga, quando o suspeito não representa uma ameaça imediata à vida dos policiais ou de outras pessoas, é uma violação da Quarta Emenda.
Uso da Força: A Corte estabeleceu que o uso da força letal pela polícia deve ser considerado razoável somente se for necessário para proteger a vida ou prevenir a fuga de um indivíduo que representa uma ameaça iminente. Caso contrário, o uso da força letal é desproporcional e inconstitucional.
Necessidade e Proporcionalidade: A decisão enfatizou que o uso de força letal deve ser baseado em uma necessidade imediata e proporcional à ameaça. Em outras palavras, a força letal é justificável apenas quando é a única maneira de evitar um perigo iminente.
A decisão em Tennessee v. Garner teve um impacto profundo nas práticas policiais, limitando significativamente o uso de força letal e influenciando as políticas e treinamentos policiais nos Estados Unidos. O caso é frequentemente citado em debates sobre o uso da força pela polícia e os direitos civis. Essa decisão sublinha a importância de equilibrar as necessidades de aplicação da lei com a proteção dos direitos constitucionais dos indivíduos.
Julgamento na íntegra disponível em:
https://caselaw.findlaw.com/court/us-supreme-court/471/1.html
