Fato

Policiais militares, munidos de mandado de prisão preventiva expedido contra o agente por conta da prática de crime relacionado à violência doméstica, chegaram ao imóvel do acusado e, após realizarem a prisão, perguntaram a ele (acusado) se havia drogas no local. O próprio agente indicou que havia drogas para consumo pessoal ao lado da geladeira, ocasião em que os policiais localizaram os estupefacientes (117,90g de maconha), além de uma balança de precisão, um caderno com anotações típicas de traficância e quantia em dinheiro.

 Decisão

A 5ª Turma do STJ entendeu pela licitude do ingresso no domicílio e, consequentemente, das provas decorrentes do ingresso.

Fundamentos

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência em Direito Penal compreendem que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do art. 240 do CPP.

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

1^oProceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

No caso em comento, ao entrar no imóvel para o cumprimento do mandado de prisão, o que já dispensaria a autorização também dada pelo morador, os policias encontraram 117,90g de maconha, além de uma balança de precisão, um caderno com anotações típicas de traficância e quantia em dinheiro – fato que, em tese, configuraria encontro fortuito de provas e afasta suposto desvio de finalidade do ato.

Como cediço, “a jurisprudência do STJ adota a teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade)” (AgRg no RHC n. 154.122/SP, 5ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), a qual foi aplicada ao presente caso a fim de convalidar a apreensão da droga pelas autoridades policiais.

O STJ entende que é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, […], ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas” (HC n. 663.055/MT, 6ª Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/3/2022).

Conclui-se, portanto, que a entrada dos policiais no domicílio do agente se deu de forma lícita, sem que se possa falar em violação de domicílio, e, a partir daí, instaurou-se o estado de flagrância, quando localizada a droga e apetrechos ligados ao tráfico.

Precedentes:

STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 811.043/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 30/6/2023.

STJ, AgRg no HC n. 748.298/MG, relator Ministr. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma DJe de 18/4/2024.