A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado argentino por detenções e buscas injustificadas baseadas em “suspeitas subjetivas”, o que viola os direitos à liberdade pessoal e à privacidade dos cidadãos.
Fato
O caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina envolveu duas situações distintas, mas similares, ocorridas em 1992 e 1998, em que Carlos Alberto Fernández Prieto e Carlos Alejandro Julio Tumbeiro foram arbitrariamente detidos pela polícia argentina sem justificativa objetiva, o que resultou em alegações de violação de seus direitos à liberdade pessoal e à privacidade, conforme garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Carlos Alberto Fernández Prieto – 1992
Em 30 de maio de 1992, Carlos Alberto Fernández Prieto, então com 32 anos, estava dirigindo um carro em Buenos Aires, Argentina. Ele foi parado por uma patrulha policial, que alegou “suspeitar” de seu comportamento. Os policiais o abordaram sem fornecer uma razão objetiva para a parada, baseando-se apenas na observação subjetiva de que seu comportamento era “estranho”.
Sem um mandado ou causa provável, os policiais revistaram seu carro, momento em que encontraram 3,5 gramas de maconha. Como resultado, Fernández Prieto foi preso e acusado por posse de drogas. No entanto, ele contestou a legalidade da busca, argumentando que a parada policial não foi justificada por quaisquer circunstâncias específicas que indicassem sua participação em um crime. A polícia, segundo Fernández Prieto, agiu arbitrariamente ao parar e revistar seu carro com base em “suspeitas subjetivas”, sem qualquer evidência concreta que justificasse a abordagem.
Nos tribunais argentinos, Fernández Prieto foi processado e condenado por posse de drogas. Sua defesa argumentou que a revista foi inconstitucional, uma vez que não havia causa provável para sua detenção e busca. No entanto, o sistema judicial argentino não considerou a busca ilegal, argumentando que a apreensão de drogas justificava a ação da polícia, mesmo sem uma justificativa prévia válida.
Carlos Alejandro Julio Tumbeiro – 1998
Em 5 de janeiro de 1998, Carlos Alejandro Julio Tumbeiro, então com 31 anos, estava andando por uma rua em Buenos Aires quando foi abordado por uma patrulha policial. Sem explicação clara, a polícia o parou e o revistou, alegando que seu “comportamento” era suspeito. Assim como no caso de Fernández Prieto, não havia indícios de que Tumbeiro estivesse envolvido em qualquer atividade criminosa no momento da abordagem.
Durante a revista, a polícia encontrou um pacote contendo drogas e, como resultado, Tumbeiro foi preso e acusado por posse ilegal de drogas. Ele também contestou a legalidade da busca, argumentando que não havia justificativa objetiva ou causa provável para a ação da polícia. A parada e revista, segundo ele, foram realizadas com base em critérios subjetivos e discriminatórios, o que violou seus direitos à liberdade e privacidade.
Assim como no caso de Fernández Prieto, os tribunais argentinos mantiveram a acusação, ignorando as alegações de Tumbeiro sobre a arbitrariedade da busca. O sistema judicial argentino aceitou que a posse de drogas encontrada durante a revista validava a ação policial, sem considerar a ausência de uma justificativa legal prévia para a abordagem.
Os dois casos foram levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), onde Carlos Alberto Fernández Prieto e Carlos Alejandro Julio Tumbeiro alegaram que suas detenções foram arbitrárias, violando seus direitos à liberdade pessoal, à proteção contra detenções arbitrárias, à privacidade e às garantias judiciais, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Os principais artigos alegados foram:
Artigo 7 (Direito à Liberdade Pessoal): Eles argumentaram que suas detenções foram arbitrárias, pois a polícia não tinha causa provável ou justificativa legal para pará-los e revistá-los. A mera “suspeita” subjetiva de comportamento “estranho” ou “suspeito” não é uma base legítima para restrição de liberdade.
Artigo 11 (Proteção da Vida Privada): Alegaram que as buscas violaram seu direito à privacidade, uma vez que as autoridades agiram sem uma base legal ou justificativa objetiva para revistar seus corpos e pertences.
Artigo 8 (Garantias Judiciais) e Artigo 25 (Proteção Judicial): Ambos argumentaram que o sistema judicial argentino falhou em garantir uma análise adequada e independente das alegações de arbitrariedade, validando as ações policiais sem questionar sua legalidade ou falta de justificativa.
Decisão
A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu em 15 de novembro de 2018 a favor de Fernández Prieto e Tumbeiro e concluiu que o Estado argentino violou seus direitos à liberdade pessoal e à privacidade, conforme garantido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Fundamentos da Decisão:
– Violação do Artigo 7 (Direito à Liberdade Pessoal): A Corte IDH concluiu que as detenções de Fernández Prieto e Tumbeiro foram arbitrárias e desprovidas de qualquer justificativa legal. A simples “suspeita” subjetiva de comportamento suspeito não é suficiente para legitimar a detenção ou revista de uma pessoa. O Tribunal destacou que, para que uma detenção seja legítima, as autoridades devem demonstrar uma base objetiva e legal clara, como causa provável ou evidência de que o indivíduo está envolvido em um crime.
– Violação do Artigo 11 (Proteção da Vida Privada): O Tribunal também entendeu que as buscas realizadas sem justificativa violaram o direito à privacidade dos requerentes. A Corte reafirmou que a proteção da vida privada inclui a integridade corporal e a privacidade dos pertences, e que qualquer busca deve ser baseada em uma justificativa legal válida e supervisionada por autoridades judiciais adequadas.
Violação das Garantias Judiciais (Artigos 8 e 25): A Corte criticou o sistema judicial argentino por não ter oferecido proteção judicial adequada aos requerentes. Os tribunais falharam em revisar de forma crítica a arbitrariedade das ações policiais e, ao validarem as detenções e buscas, perpetuaram a violação dos direitos de Fernández Prieto e Tumbeiro.
A Corte Interamericana condenou o Estado argentino e ordenou reparações, incluindo compensação por danos materiais e morais a Fernández Prieto e Tumbeiro. Além disso, a Corte instou a Argentina a adotar medidas para garantir que práticas discriminatórias e arbitrárias por parte da polícia não ocorram no futuro, reforçando o respeito aos direitos fundamentais à liberdade e privacidade.
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