Mesmo que a contrafação seja facilmente perceptível, não estaria afastada a tipicidade do delito previsto no art. 311 do CP, uma vez que este crime tutela a fé pública, especialmente no que se refere à propriedade e registro dos veículos, dificultando o autor deste delito a execução do poder de polícia pelo Estado na identificação e punição de condutores com multas por infrações administrativas contra as regras de trânsito. TJDFT. APL n. 20171510053582APR, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. Cruz Macedo, j. 13/09/2018. |
Fato
O acusado foi flagrado transitando em motocicleta com placa adulterada. Segundo concluiu o perito criminal, o veículo examinado apresentava a placa de identificação adulterada, mediante o uso de segmento de fita adesiva de cor preta, alterando a aparência de “LPW” para “UPW”, visando impedir ou dificultar sua identificação imediata.
Determinado indivíduo foi condenado nas sanções dos artigos 180, caput, c/c o art. 311, caput, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA, a uma pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa.
Decisão
A 1ª Turma Criminal do TJDFT deu parcial provimento ao apelo defensivo para
Fundamentos
OBS.: A defesa pretende com o recurso de apelação a absolvição do acusado sob o argumento de que a aposição de fita isolante na placa da motocicleta configura falsificação grosseira, o que torna o crime impossível, por absoluta impropriedade do meio utilizado.
Já decidiu a 1ª Turma Criminal do TJDFT que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor por meio da utilização de fita isolante é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal, não se exigindo, para tanto, que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica.
Cumpre ressaltar que o dolo do agente é aferido não pelo psiquismo do autor do crime, mas pelas circunstâncias fáticas do ocorrido, com fundamento na análise dos elementos de convicção constantes dos autos. Além disso, deve-se usar como parâmetro o homem médio, aquele de inteligência e prudência medianas, para o julgador aferir se, nas circunstâncias em que o agente se encontrava, todas as elementares do tipo penal adentraram em sua esfera de conhecimento e integraram o seu dolo.
Não é crível que alguém que pratica o crime de receptação, inclusive confessando-o, não saiba da contrafação voltada para ocultar o objeto do delito.
A jurisprudência do TJDFT é no sentido de que a pessoa flagrada na condução de um veículo com placa adulterada tem contra si o ônus de comprovar que não foi o autor da contrafação.
Embora a Defesa alegue que se tratou de falsificação grosseira, é certo que não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação, conforme determina o art. 156 do CPP.
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Mesmo que a contrafação fosse facilmente perceptível, não estaria afastada a tipicidade do delito previsto no art. 311 do CP, uma vez que este crime tutela a fé pública, especialmente no que se refere à propriedade e registro dos veículos, dificultando o autor deste delito a execução do poder de polícia pelo Estado na identificação e punição de condutores com multas por infrações administrativas contra as regras de trânsito.
Precedentes:
TJDFT. Acórdão n.1066371, 20161410000014APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 15/12/2017;
TJDFT. Acórdão n.815635, 20100111087349APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/08/2014;
TJDFT. Acórdão n.1083286, 20150710160139APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018,
Ementa Oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA. FITA ADESIVA PRETA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GORSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DESTA. FRAÇÃO IDEAL DE REDUÇÃO DE 1/12. CONCURSO FORMAL. DOIS DELITOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido o veículo com placa adulterada apreendido na posse do réu e sendo este de origem ilícita, não se desincumbindo o acusado do ônus de comprovar que não tinha ciência da contrafação, conclui-se ser ele o autor do crime previsto no art. 311 do Código Penal. 2. Mesmo que a contrafação seja grosseira não está afastada a tipicidade do delito previsto no art. 311 do CP, uma vez que este crime tutela a fé pública, especialmente no que se refere à propriedade e registro dos veículos, dificultando o autor deste delito a execução do poder de polícia pelo Estado na identificação e punição de condutores com multas por infrações administrativas contra as regras de trânsito. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal deve prevalecer sobre todas as outras, inclusive sobre a agravante da reincidência, a teor do contido no artigo 67 do mesmo diploma. 4. No concurso entre circunstâncias, aquela que se apresentar melhor graduada na escala de preponderância irá sobressair em relação a mais fraca, entretanto a sua força de atuação (referente ao patamar de 1/6 para cada circunstância) será reduzida, pois haverá a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em sentido contrário. Assim, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, uma vez que este se revela exatamente a metade do quantitativo ideal imaginário estabelecido pela maioria dos julgados para a segunda fase (1/6). 5. No cálculo da pena referente ao concurso formal, o Superior Tribunal de Justiça, o que é acompanhado por este egrégio TJDFT, adota um critério puramente objetivo, que permite estipular o patamar ideal de aumento de acordo com a quantidade de delitos praticados pelo condenado, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações e 1/2, para 6 infrações ou mais infrações. 6. Circunstância judicial desfavorável ao réu não influencia no cálculo da pena concernente ao concurso formal de crimes. 7. Recurso parcialmente provido. |
