Fato

Determinado indivíduo foi flagrado transportando combustível, substância tóxica à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei.

Mediante sentença, o pedido contido na denúncia foi julgado procedente, sendo-lhe infligida a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritivas de direitos.

Decisão

A 4ª Câmara Criminal do TJ/MG negou provimento ao apelo defensivo confirmando a tipicidade da conduta.

Fundamentos

Quanto a preliminar de nulidade do laudo pericial por ser provisório e não definitivo, entendeu-se que a decretação da nulidade implica sempre transtornos de toda ordem na prestação jurisdicional, não sendo razoável a sua declaração sem demonstração efetiva do prejuízo e como a defesa não demonstrou efetivamente quais os prejuízos lhe foram acarretados com as supostas irregularidades, não há nulidade.

Tendo sido o exame de corpo de delito realizado por duas pessoas idôneas, com formação na área específica e habilitação técnica relacionada à natureza do exame, e sem qualquer empecilho para que esta prova fosse contraditada a tempo e modo pela defesa – que deixou de fazê-lo -, não se denota caracterizada a alegada nulidade processual e tampouco configurado o afirmado desrespeito a direitos fundamentais do acusado.

Somente é permitido o transporte ou o armazenamento de combustíveis, por veículos de transporte de passageiros, em quantidades reduzidas e em situações excepcionais, desde que estes se enquadrem nas disposições legais, não sendo permitido a qualquer pessoa e de forma indiscriminada fazê-lo, sem nenhuma justificativa, sob pena de responsabilização penal, cível e administrativa.

Em relação ao crime descrito no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, cabe frisar que ele é formal e de perigo abstrato, sendo que o risco para o bem jurídico tutelado é presumido pela lei, não se exigindo a demonstração concreta de ofensa à saúde humana ou ao meio ambiente.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Portanto, para se enquadrar na conduta delitiva, basta que o agente pratique uma das condutas previstas no referido artigo, que sua conduta exponha a risco a saúde humana ou o meio ambiente de qualquer forma e que ela esteja em desacordo com a legislação complementar.

Sendo formal e de perigo abstrato o crime descrito no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, e sabendo-se que o risco para o bem jurídico tutelado é presumido pela lei, não se exige a demonstração concreta de ofensa à saúde humana ou ao meio ambiente para o enquadramento da conduta do apelante.

Precedentes:

STJ Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 64039/RS – Relator (a) Min. Ribeiro Dantas – 5ª Turma – data do julgamento 24/05/2016, data da publicação 03/06/2016;

STJ AgRg no HC 323.533/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017;

TJMG –  Apelação Criminal 1.0223.15.019730-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2017, publicação da súmula em 02/10/2017;

TJMG – Apelação Criminal 1.0701.15.0366329/001, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/05/2018, publicação da súmula em 14/05/2018;

TJMG –  Apelação Criminal 1.0699.14.0075507/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/0019, publicação da súmula em 08/03/2019.