A jurisprudência do STF é no sentido de que, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças quando se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação por crime comum, cabe à Justiça Comum decretar a perda do cargo público com base no disposto no art. 92, I, b, do Código Penal. STF. ARE 1.273.894-AgR-ED-EDv-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/09/2020. Decisão unânime. OBS.: Em 2023, STF, no julgamento do ARE 1320744 (Tema 1200), decidiu que a perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, respectivamente. I – A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, respectivamente; II – Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde […]