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A conduta do policial que realiza a abordagem de acompanhar a comunicação do abordado em viva-voz e determinar que seja marcado um encontro para o flagrante é ilegal por violar sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial, razão pela qual são inválidas quaisquer provas derivadas dessas diligências.

STJ. AgRg no REsp n. 1.815.779/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023.

1) É ilícita a prova obtida por policial que, sem autorização judicial, acompanha ligação telefônica no aparelho celular do investigado, mesmo que no modo “viva-voz” (STJ. HC 923270/DF);

2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ);

3) É ilícita a prova obtida por meio da determinação policial para que o suspeito atenda ligação em modo “viva-voz” sem autorização judicial, por violar o direito à não autoincriminação (HC 425.044/RJ);

4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES);

5) É ilícita a prova obtida por policial que atende celular de suspeito e se passa por ele para efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas (STJ, HC 695.895/MS).

OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido.

Fatos

Em  uma abordagem policial o corréu “R” foi flagrado com drogas em seu veículo. Durante o procedimento, os policiais perceberam que o celular de “R”  recebia ligações e mensagens via WhatsApp, e decidiram acompanhar essas comunicações. Eles orientaram o acusado a falar em “viva voz” com os demais envolvidos para marcar um encontro, que resultou na prisão de outros membros do grupo criminoso.

Decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial, considerando que houve violação ao sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no artigo 5º, XII, da Constituição Federal.

Fundamentos

  1. Sigilo das comunicações: O relator destacou que o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial em hipóteses previstas em lei. No caso, não havia autorização judicial para a quebra do sigilo, tornando ilícitas as provas colhidas pelos policiais.
  2. Consentimento tácito: A alegação dos policiais de que houve anuência tácita do corréu para acompanhar as ligações não foi considerada válida pelo relator. Ele apontou que é pouco crível que o réu, já detido, tivesse voluntariamente permitido tal acompanhamento, e que o consentimento não foi devidamente registrado ou comprovado.
  3. Precedente da jurisprudência: O relator citou precedentes que estabelecem que o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares sem autorização judicial é ilícito. Mesmo em flagrante delito, é necessário obter uma autorização prévia para acessar informações privadas contidas em dispositivos eletrônicos.
  4. Teoria dos frutos da árvore envenenada: Todas as provas derivadas da comunicação interceptada foram consideradas ilícitas, seguindo a teoria que invalida provas originadas de uma fonte ilegal.

Precedentes

STJ. REsp n. 1.782.386/RJ – Referente à ilicitude da prova obtida diretamente de dados em celular sem autorização judicial, reforçando a necessidade de prévia autorização para acessar mensagens, e-mails, ou qualquer dado armazenado em dispositivos móveis.

STJ.  HC n. 542.293/SP – Similarmente, este precedente trata da necessidade de autorização judicial para acessar dados de aparelhos celulares, mesmo em casos de flagrante delito.

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAIS QUE ACOMPANHARAM LIGAÇÕES RECEBIDAS PELO CORRÉU. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. Ao dispor que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar-se nos termos da lei (no caso, a Lei n. 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade.
  2. No caso, durante abordagem de corréu, que portava drogas em seu veículo, os policiais perceberam que o aparelho celular do flagranteado recebia ligações e mensagens de texto pelo aplicativo WhatsApp. Assim, resolveram os agentes da segurança “a acompanhar as ligações e mensagens, decidindo marcar um local para um encontro, afirmando que o carro havia quebrado, tudo para identificar as pessoas que iriam receber as drogas”(fl. 1.520) e “orientaram [o acusado] a falar com os demais réus no modo ‘viva voz’, de forma a viabilizar a marcação de um encontro e possibilitar a prisão dos demais integrantes do grupo” (fl. 1.527). De acordo com os militares, tal procedimento foi possível com anuência tácita do réu.
  3. Ausentes quaisquer das hipóteses que permitissem excepcionar a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, não poderiam os agentes de segurança pública haverem acompanhado em “viva voz” a comunicação do réu ou, ainda, orientado o corréu a marcar encontro, circunstâncias que impingem nítida mácula às provas por esse meio colhidas e a todas as que delas derivaram.
  4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.815.779/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. As provas obtidas sem autorização judicial via interceptação de comunicações telefônicas (falar em viva-voz) são ilícitas, razão pela qual são inválidas quaisquer provas derivadas dessas diligências.. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/as-provas-obtidas-sem-autorizacao-judicial-via-interceptacao-de-comunicacoes-telefonicas-falar-em-viva-voz-sao-ilicitas-razao-pela-qual-sao-invalidas-quaisquer-provas-derivadas-dessas-diligencias/>. Acesso em: 22/11/2026.