A conduta do policial que realiza a abordagem de acompanhar a comunicação do abordado em viva-voz e determinar que seja marcado um encontro para o flagrante é ilegal por violar sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial, razão pela qual são inválidas quaisquer provas derivadas dessas diligências. STJ. AgRg no REsp n. 1.815.779/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023. 1) É ilícita a prova obtida por policial que, sem autorização judicial, acompanha ligação telefônica no aparelho celular do investigado, mesmo que no modo “viva-voz” (STJ. HC 923270/DF); 2) A prova obtida de conversa em “viva-voz” de forma coercitiva, sem consentimento do suspeito e sem autorização judicial, é ilícita e configura autoincriminação forçada. (REsp 1.630.097/RJ); 3) É ilícita a prova obtida por meio da determinação policial para que o suspeito atenda ligação em modo “viva-voz” sem autorização judicial, por violar o direito à não autoincriminação (HC 425.044/RJ); 4) É válida a prova obtida em chamada de viva-voz quando o próprio acusado pede à polícia permissão para atendê-la (STJ. AgRg no HC n. 544.099/ES); 5) É ilícita a prova obtida por policial que atende celular de suspeito e se passa por ele para efetuar prisão em flagrante por tráfico de drogas (STJ, HC 695.895/MS). OBS.: A 5ª Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC) passou a admitir como lícita a visualização de notificações exibidas na tela bloqueada de aparelho celular, durante diligência policial, sem que isso configure quebra de sigilo. Por meio de decisão monocrática (HC n. 958975/PR), o Ministro Rogério Schietti Cruz que integra a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no mesmo sentido. |
Fatos
Em uma abordagem policial o corréu “R” foi flagrado com drogas em seu veículo. Durante o procedimento, os policiais perceberam que o celular de “R” recebia ligações e mensagens via WhatsApp, e decidiram acompanhar essas comunicações. Eles orientaram o acusado a falar em “viva voz” com os demais envolvidos para marcar um encontro, que resultou na prisão de outros membros do grupo criminoso.
Decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial, considerando que houve violação ao sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no artigo 5º, XII, da Constituição Federal.
Fundamentos
- Sigilo das comunicações: O relator destacou que o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial em hipóteses previstas em lei. No caso, não havia autorização judicial para a quebra do sigilo, tornando ilícitas as provas colhidas pelos policiais.
- Consentimento tácito: A alegação dos policiais de que houve anuência tácita do corréu para acompanhar as ligações não foi considerada válida pelo relator. Ele apontou que é pouco crível que o réu, já detido, tivesse voluntariamente permitido tal acompanhamento, e que o consentimento não foi devidamente registrado ou comprovado.
- Precedente da jurisprudência: O relator citou precedentes que estabelecem que o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares sem autorização judicial é ilícito. Mesmo em flagrante delito, é necessário obter uma autorização prévia para acessar informações privadas contidas em dispositivos eletrônicos.
- Teoria dos frutos da árvore envenenada: Todas as provas derivadas da comunicação interceptada foram consideradas ilícitas, seguindo a teoria que invalida provas originadas de uma fonte ilegal.
Precedentes
STJ. REsp n. 1.782.386/RJ – Referente à ilicitude da prova obtida diretamente de dados em celular sem autorização judicial, reforçando a necessidade de prévia autorização para acessar mensagens, e-mails, ou qualquer dado armazenado em dispositivos móveis.
STJ. HC n. 542.293/SP – Similarmente, este precedente trata da necessidade de autorização judicial para acessar dados de aparelhos celulares, mesmo em casos de flagrante delito.
Ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAIS QUE ACOMPANHARAM LIGAÇÕES RECEBIDAS PELO CORRÉU. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no REsp n. 1.815.779/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) |
