A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 299 do CPM (desacato a militar) impõe a demonstração da vontade deliberada de desacatar militar no exercício da função de natureza militar ou em razão dela. A ausência do elemento subjetivo do dolo impõe a manutenção do decreto absolutório quando não for possível verificar a intenção do militar acusado de menoscabar ou desacatar a autoridade do Plantão ao Alojamento. STM, APL n. 7000145-12.2021.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo, j. 16/09/2021. |
Fatos
Em 28 de abril de 2019, “B”, responsável como plantão para assegurar a formação dos alunos para o jantar, subiu ao alojamento para chamar “C”, que estava demorando para se vestir. Segundo o relato, “B”, fez comentários para pressionar “C”, que respondeu com xingamentos como “filho da puta”. Em meio à discussão, ambos entraram em luta corporal, sem trocas de socos, mas com uma disputa de força que resultou em lesões: “B” teve um corte na cabeça e “C” fraturou o braço.
Decisão
O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial, para manter in totum a sentença absolutória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.
Fundamentos
- Desacato a Militar (Art. 299 do CPM)
O relator enfatizou que, para caracterizar o crime de desacato, é necessário demonstrar a intenção deliberada de menoscabar a autoridade militar. No caso, não foi possível verificar essa intenção por parte de “C” ao se dirigir a “B” com ofensas verbais. A ausência do elemento subjetivo do dolo levou à manutenção da sentença absolutória.
Desacato a militar
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
- Lesão Corporal Culposa (Art. 210 do CPM)
No que diz respeito à lesão corporal culposa, o relator destacou que é fundamental identificar quem iniciou a agressão durante o embate entre os dois militares. A falta de clareza sobre qual dos envolvidos foi o agressor injusto e qual se defendeu legitimamente resultou na aplicação do princípio “in dubio pro reo”, que impede a condenação quando há dúvida razoável sobre a culpabilidade.
Lesão culposa
Art. 210. Se a lesão é culposa:
Pena – detenção, de dois meses a um ano.
- Legítima Defesa Recíproca
O relator também abordou o conceito de legítima defesa recíproca, afirmando que, embora ambos os acusados tenham agido imprudentemente ao entrar em luta corporal, um deles estava agindo em legítima defesa. Assim, não se poderia considerar que ambos tinham a intenção de agredir, reforçando a decisão de absolvição.
Ementa Oficial APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 299 do CPM (desacato a militar) impõe a demonstração da vontade deliberada de desacatar militar no exercício da função de natureza militar ou em razão dela. A ausência do elemento subjetivo do dolo impõe a manutenção do decreto absolutório quando não for possível verificar a intenção do militar acusado de menoscabar ou desacatar a autoridade do Plantão ao Alojamento. Na apuração do crime de lesão culposa (art. 210 do CPM), decorrente do embate corporal entre dois militares, no interior do alojamento, mister se faz a demonstração de qual envolvido iniciou a agressão. Não havendo delineação do agressor injusto e do ofendido que se defendeu legitimamente, emerge a aplicação, para ambos os acusados, do princípio do in dubio pro reo, uma vez que é inadmissível a legítima defesa recíproca, considerando que um dos contentores procedeu com dolo de agredir (animus laedendi) e o outro agiu, realmente, acobertado pelo manto da legítima defesa (animus defendendi). Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime. STM, APL n. 7000145-12.2021.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo, j. 16/09/2021. |
