Fatos

Em 1º de janeiro de 2019, na Praça General Tibúrcio, Urca, Rio de Janeiro/RJ, os civis “F” e “W”, embriagados, teriam agredido dois soldados (Sd “J” e Sd “JP”) que estavam de serviço.

Os dois acusados perturbavam banhistas na Praia Vermelha e, ao serem abordados pelos militares, reagiram de forma violenta. O civil “W” teria insultado e agredido verbalmente os soldados, enquanto “F” arremessou uma lata de cerveja contra o Sd “J”. Na sequência, “W” teria iniciado uma briga com o Sd “JP”. Durante o tumulto, o Cabo “G” foi chamado para ajudar e testemunhou “F” arremessar uma lata em Sd “J”, além de tentar agredir o cabo. Após a fuga de “F”, ele foi capturado cerca de 30 minutos depois nas proximidades da CEDAE.

Foi proferida sentença pelo Juiz Federal da Justiça Militar que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o civil “F” à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do delito de violência contra militar de serviço (art. 158, caput, do CPM), sem direito ao sursis, por expressa vedação legal, com o direito de recorrer em liberdade, sendo fixado o regime prisional inicialmente aberto para início do cumprimento da reprimenda.

Decisão

O Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial do Recurso defensivo para, mantendo a condenação do Civil, reduzir a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 158, caput, do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea “a”, com audiência admonitória a ser presidida pelo Juízo da Execução, bem como o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do voto da Relatora Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.

Fundamentos

1. Comprovação da autoria e materialidade: a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas pelos depoimentos dos soldados agredidos e pela testemunha Cabo “G”. Os relatos confirmaram que “F”, de forma deliberada, arremessou uma lata de cerveja no Sd “W”, configurando a prática de violência contra militar de serviço, crime previsto no art. 158 do Código Penal Militar (CPM). O civil consumou o delito quando, de forma deliberada, arremessou intencionalmente a lata de cerveja no Sd “W” no instante em que o militar apenas o conduzia ao ponto de ônibus com o intuito de pôr termo à importunação provocada aos banhistas da Praia Vermelha.

 Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

Pena – reclusão, de três a oito anos.

Formas qualificadas

1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

2. Desnecessidade de lesão corporal: para a configuração do delito de violência contra militar de serviço, não é necessária a ocorrência de lesão corporal. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a disciplina e autoridade militares, que foram violadas pela conduta de “F”. o delito não necessariamente se consubstancia com a demonstração de lesão, mas com a prática efetiva da violência. Eventual resultado lesivo à integridade corporal dos ofendidos apenas agrava a situação do agente, ex vi do §2º do art. 158 do CPM, que o prevê como circunstância qualificadora.
3. Rejeição da tese de embriaguez como excludente de culpabilidade: A defesa argumentou que o estado de embriaguez retiraria a culpabilidade de “F”. Contudo, a Corte considerou que a embriaguez era voluntária e, portanto, não excludente de responsabilidade. Citou a teoria da actio libera in causa, que sustenta que o estado de embriaguez voluntária não elimina o dolo.
4. Aplicação do princípio da proporcionalidade: a pena inicial de três anos de reclusão era desproporcional à gravidade dos fatos. Com base nos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, ela propôs a redução da pena para dois anos de reclusão, aplicando a “minorante inominada”.
5. Concessão do benefício do sursis: Por tratar-se de um réu civil, foi concedido o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos, apesar da vedação do art. 88, II, “a” do CPM, com base em razões de política criminal e incentivo à ressocialização do condenado.

 Não aplicação da suspensão condicional da pena

Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

II – em tempo de paz:

a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;

Precedentes

STM, Apelação nº 151- 71.2013.7.01.0201. Relatora: Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Julgamento: 12/6/2018. Publicação: 29/6/2018): O delito de violência contra militar de serviço sequer exige a ocorrência de lesão para a consumação, eis que o bem jurídico tutelado, prima facie, é a disciplina e a hierarquia militar.

Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000323- 63.2018.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) José Barroso Filho. Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 8/1/2019: A embriaguez voluntária não elide o elemento subjetivo do tipo na conduta criminosa, à luz da teoria actio libera in causa.

Superior Tribunal Militar, Apelação nº 7000626- 09.2020.7.00.0000, Relator Ministro Lúcio Mário de Barros Góes. Julgamento em 18/03/2021, publicação DJE de 30/03/2021: Eventual embriaguez voluntária ou culposa não afasta a culpabilidade do Agente, uma vez que não se exclui a imputabilidade penal de quem se colocou, de modo voluntário ou culposo, na posição de incapacidade de entender o caráter ilícito do fato, à luz da teoria da actio libera in causa.

Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000052-03.2012.7.06.0006. Relator: Ministro Álvaro Luiz Pinto. Data de Julgamento: 25/8/2015. Data de Publicação no DJE: 2/9/2015: A pena de 3 anos de reclusão (mínima prevista para o delito do art. 158 do CPM), no caso em voga, fere veementemente a proporcionalidade, bem como a finalidade da pena, motivo pelo qual entende-se como sendo necessária e adequada a adoção de uma “minorante inominada”, no patamar de 1/3 (um terço).

Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000065-65.2012.7.03.0303-RS. Relator: Ministro Joseli Parente Camelo. Data de julgamento: 13/12/2016. Data de Publicação: 6/2/2017): Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem o abrandamento da resposta penal, como expressão de medida adequada, justa e compatível com o mal praticado, com o reconhecimento da minorante inominada.