Decisão do Oitavo Circuito confirma imunidade para policiais e discute limites legais em resposta policial a manifestações.
Fato
Em Vanessa Dundon v. Kyle Kirchmeier, o evento central ocorreu em 20 de novembro de 2016, durante os protestos no local conhecido como Ponte Backwater, no condado de Morton, Dakota do Norte. Os manifestantes, entre eles Vanessa Dundon, reuniram-se para expressar sua oposição à construção do Dakota Access Pipeline (DAPL), que passaria perto da Reserva Sioux de Standing Rock. Este oleoduto era amplamente contestado por preocupações ambientais e questões de preservação de terras sagradas indígenas.
Os acontecimentos da noite incluíram uma escalada de tensões entre manifestantes e a polícia. A autoridade local, liderada pelo xerife Kyle Kirchmeier, respondeu ao protesto com medidas de controle de multidão, alegando necessidade de manter a ordem e segurança pública. Durante essa intervenção, as forças policiais usaram canhões de água em temperaturas abaixo de zero, gás lacrimogêneo, balas de borracha e munição não letal. Manifestantes relataram que, devido às temperaturas congelantes, o uso de canhões de água causou um grande desconforto e lesões, e muitos manifestantes foram feridos. Vanessa Dundon, em particular, sofreu lesões graves no olho após ser atingida por um projétil de gás lacrimogêneo, resultando em danos permanentes à sua visão.
Além dos danos físicos, os manifestantes alegaram que o uso da força foi excessivo e desproporcional, e que eles estavam exercendo seu direito constitucional de protesto pacífico. Em resposta, Dundon e outros manifestantes processaram o xerife Kirchmeier e outras autoridades, alegando violações dos direitos sob a Quarta Emenda (proteção contra apreensão e busca irrazoáveis) e a Décima Quarta Emenda (igualdade de proteção e devido processo). Eles argumentaram que a força policial usada foi deliberadamente violenta e punitiva, e que essa violência infringiu os direitos dos manifestantes de se reunirem pacificamente e se expressarem.
No processo, Dundon e seus co-demandantes buscavam justiça para os ferimentos sofridos e responsabilização das autoridades locais. O tribunal, no entanto, decidiu em favor dos réus, argumentando que os policiais agiram sob imunidade qualificada, uma doutrina legal que protege funcionários públicos de processos por ações realizadas dentro do cumprimento de seu dever, desde que esses atos não violem direitos constitucionais “claramente estabelecidos”.
Decisão
Em 3 de novembro de 2023, o Tribunal de Apelações do Oitavo Circuito dos Estados Unidos proferiu decisão unânime no caso Vanessa Dundon v. Kyle Kirchmeier, confirmando a sentença do tribunal distrital que concedeu julgamento sumário em favor dos réus.
O Tribunal concluiu que, em novembro de 2016, não estava claramente estabelecido que o uso de força para dispersar manifestantes constituía uma violação da Quarta Emenda. Consequentemente, os oficiais foram protegidos pela imunidade qualificada, isentando-os de responsabilidade civil.
A corte determinou que não havia evidências suficientes de que os municípios envolvidos (Condado de Morton, Cidade de Mandan e Condado de Stutsman) tivessem políticas ou práticas que demonstrassem indiferença deliberada aos direitos constitucionais dos manifestantes. O Tribunal também concluiu que não havia provas suficientes de que os supervisores (xerife Kyle Kirchmeier, xerife Chad Kaiser e Chefe de Polícia Jason Ziegler) agiram com indiferença deliberada em relação às ações de seus subordinados.
A decisão foi proferida por um painel de três juízes: Colloton, Wollman e Benton, todos concordando com o veredicto.
O reconhecimento da imunidade qualificada nesse caso destaca que, enquanto atuarem dentro dos parâmetros legais estabelecidos e diante de ameaças legítimas, os policiais poderão contar com proteções legais adequadas, desde que suas ações sejam justificadas e baseadas em protocolos que busquem minimizar riscos e respeitar os direitos dos manifestantes.
Disponível em:
https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/ca8/17-1306/17-1306-2017-11-14.html
