Postado em:

Pratica o crime de dano em quartel (art. 264, I, CPM) o militar que efetua 12 (doze) tiros, provocando danos no muro e portão do quartel do Destacamento da Polícia Militar.

Pratica o crime de desacato a superior (art. 298, CPM), o militar que chama o superior de “pilantra” e “vagabundo”.

Pratica o crime de resistência mediante ameaça ou violência (Art. 177, CPM), o militar que resiste à prisão em flagrante com socos e chutes nos policiais, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização e algemas.

Em relação ao delito de desacato a superior imputado ao acusado, evidentes se mostram os fatos, na falta de acatamento, no menosprezo, na ofensa à hierarquia e disciplina, na caracterização do dolo que consiste na vontade livre e consciente de proferir palavra, com a finalidade de desprestigiar a autoridade do superior hierárquico.  No que tange à autoria do crime de dano, tanto o depoimento de testemunhas como o Laudo Pericial convergem para o fato de que o muro do quartel foi avariado e recebeu onze mossas com características semelhantes às produzidas por projéteis propelidos por arma de fogo. No delito de resistência, os depoimentos das testemunhas presenciais comprovam que o apelante resistiu à prisão em flagrante, recusando-se a entrar na viatura policial, sendo necessário o emprego de força física necessária e técnica de contenção, com emprego de algemas.

TJM/MG, APL n. 0004408-93.2012.9.13.0001, Rel. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, j. 03/11/2015.

Fatos

No dia 15/04/2012, por volta das 22h40min, o acusado após realizar diversas manobras perigosas com seu veículo particular, em frente ao quartel do Destacamento da Polícia Militar, efetuou 12 (doze) tiros, provocando danos no muro e portão da fração policial.

Assim que souberam dos fatos, os militares 3º Sgt PM “E”, Cb PM “D”, Sd PM “R” e Sd PM “A” passaram a efetuar o rastreamento para encontrar o militar. Pouco depois, o veículo utilizado pelo apelante foi encontrado em frente ao Bar. O militar encontrava-se no interior do estabelecimento, ingerindo bebida alcoólica e apresentava fortes indícios de embriaguez.

Dentro do veículo foi encontrada arma de fogo desmuniciada e, tendo em vista sua alta temperatura, verificou-se que havia sido utilizada um pouco antes.

Ao ser dado voz de prisão em flagrante ao acusado, ele recusou-se a cumpri-la, reagindo violentamente contra sua prisão, negando-se a entrar na viatura, desacatando seu superior hierárquico, chamando-o de “pilantra”, “vagabundo”, ofendendo-lhe a dignidade e procurando deprimir-lhe a autoridade, dando socos e chutes nos policiais, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização e algemas.

Por estes fatos o Cb PM “G” foi denunciado como incurso nas iras dos artigos 264, inciso I, 298 e 177, c/c art. 70, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal Militar

Decisão

A Primeira Câmara do TJM/MG, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, em negou provimento ao recurso, no que se refere aos crimes previstos nos arts. 177 e 298 do CPM.

Por maioria, acordam os Juízes em negar provimento ao recurso, no que se refere ao crime previsto no art. 259 do CPM. Ficou vencido, apenas neste aspecto, o juiz Fernando Galvão da Rocha.

Também, por unanimidade, acordam os Juízes, de ofício, em reformar a sentença de primeiro grau, somente em relação ao somatório das penas de espécies diferentes, com base no art. 79 do CPM, mantendo-a em seus demais termos.

Fundamentos

  1. Crime de desacato a superior (Art. 298, CPM): Em relação ao delito de desacato a superior imputado ao recorrente, evidentes se mostram os fatos, na falta de acatamento, no menosprezo, na ofensa à hierarquia e disciplina, na caracterização do dolo que consiste na vontade livre e consciente de proferir palavra, com a finalidade de desprestigiar a autoridade do superior hierárquico. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o relator da vítima, o 3º Sgt PM ‘E”, bem como da testemunha, o Cb PM “D”.

Desacato a superior

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave

  1. Crime de dano (Art. 264, inciso I, CPM): No que tange à autoria do crime de dano, tanto o depoimento de testemunhas como o Laudo Pericial de fls. 188/192 convergem para o fato de que o muro do quartel foi avariado e recebeu onze mossas com características semelhantes às produzidas por projéteis propelidos por arma de fogo.

Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares

Art. 264. Praticar dano:

I – em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;

Pena – reclusão, de dois a dez anos.

  1. Crime de resistência mediante ameaça ou violência (Art. 177, CPM): No delito de resistência, os depoimentos das testemunhas presenciais comprovam que o apelante resistiu à prisão em flagrante, recusando-se a entrar na viatura policial, sendo necessário o emprego de força física e técnica de contenção, com emprego de algemas.

Resistência mediante ameaça ou violência

Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

  1. Dosimetria da pena: Nos termos do artigo 79 do CPM, se as penas são de espécies diferentes, como é o presente feito, a pena única é a mais grave, com o aumento correspondente à metade do tempo das menos graves. Nesse sentido, reformo a sentença somente em relação ao somatório das penas de espécies diferentes, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, que serão cumpridos em regime inicial aberto.

OBS.: ao tempo do acórdão estava em vigor a redação do art. 79 anterior a Lei n. 14.688/2023, conforme tabela abaixo.

Código Penal Militar

(Antes da Lei n. 14.688/2023)

Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2023)
Concurso de crimes 

Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de todas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58.

Concurso Material

Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

 

Ementa Oficial

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESACATO A SUPERIOR, DANO SIMPLES E RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL E LAUDO PERICIAL INCONTROVERSO – REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, APENAS EM RELAÇÃO AO SOMATÓRIO DAS PENAS DE ESPÉCIES DIFERENTES, MANTENDO-A EM SEUS DEMAIS TERMOS – ARTIGO 79 DO CPM – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. – Em relação ao delito de desacato a superior imputado ao recorrente, evidentes se mostram os fatos, na falta de acatamento, no menosprezo, na ofensa à hierarquia e disciplina, na caracterização do dolo que consiste na vontade livre e consciente de proferir palavra, com a finalidade de desprestigiar a autoridade do superior hierárquico. – No que tange à autoria do crime de dano, tanto o depoimento de testemunhas como o Laudo Pericial convergem para o fato de que o muro do quartel foi avariado e recebeu onze mossas com características semelhantes às produzidas por projéteis propelidos por arma de fogo. – No delito de resistência, os depoimentos das testemunhas presenciais comprovam que o apelante resistiu à prisão em flagrante, recusando-se a entrar na viatura policial, sendo necessário o emprego de força física necessária e técnica de contenção, com emprego de algemas. – Reforma parcial, de ofício, da sentença de primeiro grau. – Provimento negado.

TJM/MG, APL n. 0004408-93.2012.9.13.0001, Rel. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, j. 03/11/2015.

Encontrou algum erro no conteúdo?

    Reporte o erro preenchendo o formulário abaixo.


    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Pratica o crime de dano em quartel (art. 264, I, CPM) o militar que efetua 12 (doze) tiros, provocando danos no muro e portão do quartel do Destacamento da Polícia Militar.. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/pratica-o-crime-de-dano-em-quartel-art-264-i-cpm-o-militar-que-efetua-12-doze-tiros-provocando-danos-no-muro-e-portao-do-quartel-do-destacamento-da-policia-militar/>. Acesso em: 22/11/2026.