Fatos

O militar se recusou a obedecer a uma ordem legal de autoridade superior de se apresentar ao comando em 22 de maio de 2013. O acusado foi abordado pelo 2º Tenente PM “M” em sua residência e, apesar de insistências, não acatou a ordem para se apresentar ao Comando. Em seguida, fugiu em um táxi e, mesmo interceptado na praça de pedágio, novamente desobedeceu a ordem, resultando em prisão em flagrante​.

Decisão

A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença absolutória imprópria.

Fundamentos

1. Configuração do Crime de Desobediência: o crime de desobediência estava claramente configurado pelos fatos. O acusado recebeu uma ordem inequívoca de seu superior hierárquico para se apresentar ao Comando, a qual desobedeceu repetidamente, tanto em sua residência quanto ao ser interceptado na praça de pedágio. A continuidade da recusa e a necessidade de intervenção policial reforçaram a evidência do crime.
2. Inimputabilidade do Acusado: a inimputabilidade do acusado restou irrefutável, haja vista que desde a sua primeira passagem pela Divisão de Psiquiatria do CMED, vinha recebendo tratamento ambulatorial, ressalvando a necessidade de acompanhamento médico para estabilização psíquica e minimização do sofrimento mental do acusado. Além disso, existia declaração do médico psiquiatra particular que acompanha o acusado, referindo que o militar apresenta quadro clínico compatível com diagnóstico de transtorno delirante com evolução para episódios esquizofrênicos. Ademais, o perito foi categórico em afirmar que o acusado era inimputável ao tempo dos fatos e inapto para o Serviço Policial Militar e incapaz de acompanhar os termos do processo.
3. Legalidade da Prova: a câmara validou a gravação ambiental da abordagem feita pela equipe do Tenente “M”, classificando-a como meio lícito de prova, pois ocorreu em ambiente público e foi autorizada por um dos interlocutores, com o objetivo de resguardar os direitos da guarnição​.
4. Manutenção da Sentença Absolutória: Embora o crime tenha sido configurado, a sentença absolutória impropria foi mantida devido à condição mental do acusado. A medida de segurança era adequada e fundamentada, com base na condição psiquiátrica do acusado, buscando seu tratamento em vez de punição​.

Precedentes

STF. RE 212081, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 05/12/1997: nesse julgado, o STF admitiu como prova lícita a captação por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais.