OBS.: Acerca da ilegalidade do consentimento na busca domiciliar, já decidiu o STJ:

1. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. (STJ. HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021. Decisão unânime). OBS.: Em decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes conheceu do recurso extraordinário interposto contra este acórdão para conceder parcial provimento e anular o acórdão do STJ tão somente na parte em que entendeu pela necessidade de documentação e registro audiovisual das diligências policiais, determinando a implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação (itens 7.1, 7.2, 8, 12 e 13 da Ementa); MANTENDO, entretanto, a CONCESSÃO DA ORDEM para absolver o acusado, em virtude da anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado em seu domicílio.
2. Ausente a comprovação de que a autorização do morador para ingresso em domicílio foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). STJ. HC n. 616.584/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30/3/2021. Decisão unânime.
3. É ilegal o ingresso em domicílio motivado apenas por denúncia anônima, sobretudo quando não há prova do consentimento válido da moradora para autorizar o ingresso dos policiais. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A inexistência dessa prova pesa em favor do acusado e não do Estado. STJ. AgRg no HC n. 668.957/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2021. Decisão unânime.
4. É ilícita a provas obtida mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes quando o agente é submetido a busca pessoal, decorrente de denúncia anônima,  na qual, nada de ilícito é encontrado e, posteriormente, é realizada busca domiciliar sem prova do consentimento. O consentimento do morador para o ingresso em domicílio para ser válido como prova depende de prova escrita e gravação ambiental. A denúncia anônima não autoriza o ingresso em domicílio. STJ. HC 616.584/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30/3/2021. Decisão unânime.
5. É ilícito o ingresso em domicílio baseado apenas em denúncia apócrifa de que a casa servia para armazenamento de drogas, por inexistir fundadas razões para o ingresso, sobretudo diante da ausência de prova do consentimento do agente para realização da busca, ônus que compete ao Estado. STJ. AgRg no HC n. 858.506/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 4/6/2024. Decisão unânime.
6. É ilícita a busca domiciliar quando o consentimento é viciado face o caráter intimidador da abordagem policial, haja vista que os policiais estavam armados e utilizaram de forte aparato policial, inclusive com o apoio de um helicóptero. STJ. HC 728.920/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, J. 14/06/2022. Decisão unânime.

Fatos

O acusado foi abordado por policiais enquanto transitava em veículo. A abordagem do acusado se deu em razão de suspeita oriundas do setor de inteligência da polícia militar. Após a abordagem em via pública, nada de ilícito foi encontrado com o acusado, todavia, ele foi conduzido à sua residência, onde os policiais ingressaram sem seu consentimento e, em seguida, na casa de sua mãe, onde apreenderam drogas. O irmão do acusado alegou ter sido coagido a permitir a entrada dos policiais.

Decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a absolvição de acusado pelo crime de tráfico de drogas devido à anulação de provas obtidas em busca domiciliar realizada sem consentimento válido ou mandado judicial, reforçando que o consentimento deve ser devidamente documentado.

Fundamentos

1. Consentimento para ingresso em domicílio: A Turma destacou que o consentimento do morador deve ser comprovado documentalmente e, preferencialmente, por registro audiovisual, como forma de assegurar a voluntariedade e a legalidade do ato. A ausência de comprovação documental do consentimento conduz à anulação das provas obtidas na busca domiciliar, conforme precedentes do STJ e do STF.
2. Prova da coação: Em razão de depoimento judicial, a 5ª Turma concluiu que o irmão do acusado foi coagido a autorizar a entrada dos policiais, o que não foi refutado por outras provas.
3. Princípio da inviolabilidade domiciliar: Com fundamento no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que protege a inviolabilidade do domicílio, exceto em flagrante delito, a decisão reconheceu que os requisitos legais para tal situação não foram observados.

Constituição Federal, Art. 5º, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Precedentes

STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 02/03/2021, DJe de 15/03/2021: Estabeleceu que o consentimento para ingresso em domicílio deve ser documentado preferencialmente com registro audiovisual, invalidando provas obtidas sem tais cuidados.

Tema 280 do STF: Exigência de justa causa documentada para ingresso em domicílio sem mandado judicial.