Configura o crime de atentado violento pudor (Art. 233 do CPM) a conduta do militar que pratica diretamente os atos libidinosos consistentes em passar a mão no corpo da vítima e forçar a vítima a passar a mão em seu pênis, além de constrangê-la a realizar sexo oral. Também responde pelo crime o militar que, embora não tenha praticado diretamente os atos libidinosos contra a vítima, permaneceu em vigilância no entorno do local, dirigindo a viatura e garantindo que a ação criminosa não fosse interrompida. Obs:  A conduta, ao tempo da ação, configurava o crime de atentado violento ao pudor, mas com o advento da lei 14.688/2023, passou a configurar o crime de estupro (art. 232 do CPM) em razão da continuidade normativo-típica. Todavia, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, não foi aplicada a nova lei. TJM/MG, APL. n. 2001315-44.2019.9.13.0001, relator Desembargador Fernando Armando Ribeiro, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. Decisão unânime. Fato No dia 28 de outubro de 2018, em Belo Horizonte/MG, dois sargentos da Polícia Militar abordaram um casal que estava dentro de um carro estacionado na Praça do Papa. Alegando buscar drogas ou armas, os policiais conduziram o casal a uma […]