Fato

Durante o intervalo de almoço dos Soldados, o denunciado “M” chamou o denunciado “S” para fazerem uma brincadeira com o Sd “R” que se encontrava dormindo no alojamento de soldados da Cia de Comando e Apoio (CCAp), gracejo que consistia na prática e registro em vídeo de um ato obsceno.

O Sd “S” acionou o modo de gravação no aplicativo ‘whatsapp’ de seu celular e, junto com o Sd “M”, aproximaram-se da cama do Sd “R”, momento em que o Sd “M” retirou seu pênis para fora da calça e chegou bem perto do rosto do Sd “R”, fato assistido por outro soldados.

Nesta hora, o Sd “S”, que filmava o ato obsceno, o Sd “M”, começaram a rir e o Sd  “R” despertou assustado, sendo então interrompida a filmagem e em seguida enviada pelo Sd “S” ao grupo de ‘whatsapp’ composto pelos soldados do efetivo variável da Subunidade à qual os denunciados faziam parte.

Decisão

O Plenário do STM conheceu do recurso de apelação defensivo, porém, negou-lhe provimento.

Fundamentos

A conduta de cada um dos acusados foi devidamente individualizada na imputação descrita na Denúncia, correspondendo a pratica dos seguintes comportamentos delituosos previstos nos artigos 238 e 239, ambos do CPM.

Ato obsceno

Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:

Pena – detenção de três meses a um ano.

Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.

Escrito ou objeto obsceno

Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.

No tocante à independência das esferas administrativa e penal, é de pleno conhecimento que os militares podem ser punidos com base nas disposições contidas no Regulamento Disciplinar do Exército-RDE, evento que não impede o APF ou a instauração de IPM, o oferecimento da Denúncia, o seu recebimento, a prolação da Sentença, bem como a interposição dos recursos previstos em lei.

É pacífico o entendimento tanto da doutrina como da jurisprudência de que as esferas administrativa e criminal são independentes entre si.        

Assim, compete às corporações militares, no âmbito de sua discricionariedade, avaliar e aplicar, quando necessário, as devidas censuras administrativas, situação que não extravasa, confronta ou impede o curso da apreciação do fato na esfera judicial.

De tal feita, é plenamente possível ocorrer aplicação de duas penas cumulativas aos autores em razão do mesmo fato, porém atribuídas em esferas diferenciadas, administrativa e penal, sem que tal situação incorra no “ne bis in idem”.

O legislador fez previsões legais específicas tanto para o cumprimento da transgressão disciplinar como para o crime militar e assim deve ser observado para a consecução do objetivo basilar dos respectivos institutos legais.

Em função dos valores acastelados por nossas instituições militares desde os seus primórdios e difundidos por todo o tempo de sua existência, não há a mínima possibilidade de ser acolhida a tese apresentada pela defesa que almeja a incidência do Princípio da Insignificância no presente caso.

Uma das características da Justiça especializada concentra-se exatamente na aptidão de processar e julgar seus feitos em fiel observância às especificidades de sua atuação. Assim, o que pode ser considerado como uma simples “brincadeira” no meio civil pode vir a afrontar valores distintos decorrentes de princípios únicos que a norteiam, merecendo a devida repreensão judicial no âmbito militar, como no presente caso.

É sempre importante ressaltar que os integrantes das Forças Armadas, a partir de seu ingresso na vida militar, passam a ser detentores de deveres distintos dos civis carecendo esses agentes especiais de uma postura diferenciada no âmbito das instituições militares, o comportamento então exigido emana de nossa própria Carta Magna e encontra respaldo nos valores da hierarquia e da disciplina.

Tais pilares fundamentais (hierarquia e disciplina) são conceitos de indiscutível importância para a vida na caserna, sendo essenciais para a manutenção da regularidade de nossas instituições militares.