Para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, e por isso pode ser beneficiada com as medidas protetivas a filha transexual que sofre agressões do pai. A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. STJ, REsp n. 1.977.124/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022. Processo em segredo de justiça. Inaplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a vítimas do sexo masculino em relacionamentos homoafetivos  (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 931.319/SP) Fatos Uma transexual requereu medidas protetivas contra seu pai que lhe agredia na residência da família. Em razão da negativa pelo juízo de primeiro grau do Estado de São Paulo e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao STJ, o Ministério Público argumentou que não se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5º, ao definir seu âmbito de incidência, refere-se à violência “baseada no gênero”, e não no […]