Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL COMUM |
| Penas principais Art. 55. As penas principais são: | Das Espécies de Pena Art. 32 – As penas são: |
| a) morte; | Sem correspondência |
| b) reclusão; c) detenção; d) prisão; | I – privativas de liberdade; |
| e) impedimento; | Sem correspondência |
| f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) g) reforma. (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) | II – restritivas de direitos; |
| Sem correspondência | III – de multa. |
No CPM não existem penas restritivas de direitos nem as penas de multa previstas no CP comum. No CPM existem penas principais e acessórias.
| PENAS PRINCIPAIS | PENAS ACESSÓRIAS |
| São aquelas aplicadas independentemente de qualquer outra pena. | São as que exigem uma pena principal para serem aplicadas. |
| Tem previsão no preceito secundário do tipo penal. | Tem previsão na parte geral do CPM (Arts. 98 a 108). |
A finalidade da pena está relacionada com teorias. A teoria adotada pelo CPM e CP[1] é a Teoria Mista ou Unificadora, segundo a qual, a pena possui finalidades preventiva e retributiva, ou seja, visa punir o condenado pelo crime e evitar que novos crimes sejam praticados por ele ou pela sociedade de modo geral. Logo, abrange a retribuição, a prevenção geral e a prevenção especial.
| PENA CORPORAL OU DE PRIVAÇÃO DA VIDA | Pena de morte. |
| PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | Reclusão, detenção, prisão e impedimento (divergente). |
| PENA RESTRITIVA DE DIREITOS | Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma. (Penas abolidas no CPM pela Lei n. 14.688/2023) |
A doutrina diverge se a pena de impedimento é pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, o que será detalhado ao explicar a pena de impedimento.
| CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL |
| Morte | —– |
| Reclusão | Privativa de liberdade (reclusão e detenção) |
| Detenção | Privativa de liberdade (reclusão e detenção) |
| Prisão | —– |
| Impedimento | —– |
| —– | Pena restritiva de direito |
| —– | Multa |
Em relação as penas restritivas de direito do art. 44 do CP prevalece o entendimento pela sua impossibilidade de sua aplicação no Direito Penal Militar ante a ausência da previsão no CPM e por ser incompatível ante a tutela da hierarquia e disciplina [2] , ressalvados nos casos de aplicação de direito intertemporal oriundos da Lei n. 13.491/2017[3] , apesar de entendimento minoritário pela sua aplicação seja somente aos condenados civis[4] ou a qualquer agente[5].
No tocante à aplicação das penas de multa, aos crimes militares por extensão ou extravagantes, previstas no preceito secundário dos tipos penais – e não as substitutivas e restritivas de direito -, o tema tem certa divergencia:
Possibilidade da pena de multa | Impossibilidade da pena de multa |
| Rodrigo Foureaux[6] | Luiz Paulo Spinola[7] |
| Rodrigo Garcia Vilardi[8] | Ronaldo João Roth[9] |
| Cícero Coimbra Neves, Anna Beatriz Luz Podcameni e Patrícia Silva Gadelha[10] | Iremar Aparecido da Silva Vasques[11] |
| Luciano Coca Gonçalves[12] | TJM/RS[13] |
| Luiz Octavio Rabelo Neto[14] | TJM/SP – Pleno[15] |
| Enio Luiz Rossetto[16] | TJM/SP – 1ªCâmara[17] |
| Ione de Souza Cruz e Cláudio Amin Miguel[18] | |
| CCR do MPM Enunciado Nº 23[19] | |
| STM[20] | |
| TJM/SP – 2ªCâmara[21] | |
| TJM/MG – 1ªCâmara[22] |
[1]Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
[2] STF. ARE 779938 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014).
STF. HC 136718 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 16-02-2017 PUBLIC 17-02-2017).
STM. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000798-43.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Data de Julgamento: 20/06/2024, Data de Publicação: 13/08/2024. Unânime.
STM. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000583-04.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 04/07/2024. Unânime.
STJ. HC n. 67.759/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 314.
STJ. HC n. 13.996/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/11/2000, DJ de 19/2/2001, p. 253.
TJM/RS, ApCrim nº 0070877-52.2019.9.21.0002/RS, Relator Desembargador Militar Rodrigo Mohr Picon, plenário, j. 15/12/2021. Unânime.
TJM/SP. 1ªCâmara. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 008432/2023. Processo nº 0800490-16.2022.9.26.0040. Relator: Fernando Pereira. j: 18/07/2023. Unânime.
TJM/SP. 2ªCâmara. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 005866/2008. Processo nº 42.772/05. Relator: Orlando Eduardo Geraldi. j: 24/03/2011. Unânime.
TJM/MG. Embargos de declaração. Processo n. 0001436-80.2017.9.13.0000. Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos. Julgamento: 17/07/2020. Publicação: 29/07/2020. Decisão: Majoritária.
NAKAHARADA, Fábio; NEVES, Cícero Robson Coimbra (Coord.). Crimes Militares Extravagante – Volume Único. 2.ed. São Paulo: Juspodivm. 2022. p. 194-197.
ALVES-MARREIROS, Adriano; ROCHA RAMOS, Guilherme da; FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes. Direito Penal Militar – Teoria crítica & prática. São Paulo: Método. 2015. p. 848.
[3] STJ – CC: 161898 MG 2018/0285748-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2019, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2019 REVJUR vol. 497 p. 139.
[4] CRUZ, Ione de Souza; MIGUEL, Cláudio Amin. Elementos de Direito Penal Militar – Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2024. p. 99
[5] ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2024. p. 316-317.
Desembargador Fernando Galvão, voto vencido no TJM/MG. Embargos de declaração. Processo n. 0001436-80.2017.9.13.0000. Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos. Julgamento: 17/07/2020. Publicação: 29/07/2020. Decisão: Majoritária.
Conforme se observa em precedente isolado da 1ªCâmara do TJM/MG que aplicou tal entedimento. (TJM/MG. 1ªCâmara. Apelação. Processo n. 0000083-02.2017.9.13.0001. Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha. Revisor: Des. Rúbio Paulino Coelho. j: 13/10/2020. p: 21/10/2020. Decisão: Unânime.
GALVÃO, Fernando. Direito Penal Militar: Teoria do Crime. 5.ed. Belo Horizonte/São Paulo: D´Plácido. 2022. p. 88-90.
[6] FOUREAUX, Rodrigo; SPINOLA, Luiz Paulo. Minirreforma do Código Penal Militar e da Lei de Crimes Hediondos – Lei n. 14.688/2023 Comentada. São Paulo: Juspodivm. 2024. p. 233.
[7] FOUREAUX, Rodrigo; SPINOLA, Luiz Paulo. Minirreforma do Código Penal Militar e da Lei de Crimes Hediondos – Lei n. 14.688/2023 Comentada. São Paulo: Juspodivm. 2024. p. 232.
[8] VILARDI, Rodrigo Garcia. Crime Militar Extravagante do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003); NEVES, Cícero Robson Coimbra(Coord.). Crimes Militares Extravagantes – Volume Único. 2.ed. São Paulo: Juspodivm. 2022. p.650.
[9] ROTH, Ronaldo João. Os delitos militares por extensão e a nova competência da Justiça Militar (Lei 13.491/2017). Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJE). Número 126. 2017. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://dspace.stm.jus.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/131917/OS%20DELITOS%20MILITARES%20POR%20EXTENS%C3%83O.pdf?sequence=6&isAllowed=y. Acesso em: 29 mar. 2023.
[10] [10] NEVES, Cícero Robson Coimbra; PODCAMENI, Anna Beatriz Luz; GADELHA, Patrícia Silva. Crime Militar Extravagante Ambiental (Lei nº9.605/1998); NEVES, Cícero Robson Coimbra(Coord.). Crimes Militares Extravagantes – Volume Único. 2.ed. São Paulo: Juspodivm. 2022. p.952.
[11] VASQUES, Iremar Aparecido da Silva. Os crimes militares por extensão e seu apenamento: uma solução possível. Observatório da Justiça Militar Estadual. 31. out. 2018. Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2018/10/31/os-crimes-militares-por-extens%C3%A3o-e-seu-apenamento-uma-solu%C3%A7%C3%A3o-poss%C3%ADvel. Acesso em: 29. mar. 2023.
[12] GONÇALVES, Luciano Coca. Crime Militar Extravagante de Licitações e Contrato; NEVES, Cícero Robson Coimbra(Coord.). Crimes Militares Extravagantes – Volume Único. 2.ed. São Paulo: Juspodivm. 2022. p.1062-1063.
[13] TJM/RS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1000638-74.2017.9.21.0002. RELATOR: DESEMBARGADOR MILITAR SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM. DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2020. Unânime.
[14] RABELO NETO, Luiz Octavio. A pena de Multa na Justiça Militar; Miguel, Cláudio Amin (Coord). Direito Militar em Foco – Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar. vol 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2023. p. 177-192.
[15] TJM/SP. Pleno. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 000612/2022. Processo Nº 0004605-85.2018.9.26.0030. Relator: Fernando Pereira. j: 10/08/2022. Majoritária.
[16] ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2024. p. 314-315.
[17] TJM/SP, APL Nº 007722/2019, 1ª Câmara, rel. des. Fernando Pereira, j. 11/06/2019; APL nº 7683/2019, 1ª Câmara, rel. Juiz Cel PM Orlando Eduardo Geraldi, j. 11/06/2019; APL 8117/2021, 1ª Câmara, rel. Juiz Cel PM Orlando Eduardo Geraldi, j:14/12/2021.
[18] CRUZ, Ione de Souza; MIGUEL, Cláudio Amin. Elementos de Direito Penal Militar – Parte Geral. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2024. p. 99.
[19] Recomendação Nº 23 da Câmara de Coodernação e Revisão do Ministério Público Militar de 05/09/2023: Em casos de imputação por crimes com previsão de multa cumulada, recomenda-se aos membros do Ministério Público Militar que adotem todas as medidas para a cobrança da referida pena pecuniária, inclusive, se for o caso, recorrendo da decisão que for omissa quanto à matéria”.
[20] STM. APELAÇÃO nº 7000744-48.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 17/02/2022, Data de Publicação: 09/03/2022. Unânime.
STM. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000256-59.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 05/09/2023, Data de Publicação: 25/09/2023. Majoritária.
[21] TJM/SP, APL 8196/2022, 2ªCâmara, rel. Juiz Enio Luiz Rosseto, j:22/09/2022.
[22] TJM/MG. 1ªCâmara. Apelação. Processo eproc n. 0000224-84.2018.9.13.0001. Revisor e relator para o acórdão: Desembargador Osmar Duarte Marcelino. Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro. j: 14/03/2023. p: 22/03/2023. Decisão: Majoritária.
