Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
| CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL COMUM |
| Mínimos e máximos genéricos Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos. | Sem correspondência |
O CP não define a pena mínima e a máxima para as penas de reclusão e detenção como faz expressamente o CPM.
| Mínimo | Máximo | |
| Reclusão | 1 ano | 30 anos |
| Detenção | 30 dias | 10 anos |
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